Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos − ECT contra Estado-Membro.

ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação.

ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal.

mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

conflitos de competências entre Juiz Federal de 1^a instância e Superior Tribunal Militar.

Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.

Entre Estado estrangeiro e município.

Entre organismo internacional e a União.

Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Desde que a matéria seja previamente submetida a plebiscito popular e aprovada, não há óbice constitucional a que o Brasil venha a adotar a pena de morte em tempos de paz.

É possível ao Supremo Tribunal Federal, com base na interpretação das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da Constituição), examinar a constitucionalidade de projeto de emenda constitucional, desde que a impugnação ao seu texto se faça por meio de iniciativa de parlamentar federal sob o argumento de violação a seu direito subjetivo.

Pelo atual regime constitucional, está vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios no Brasil até que Congresso Nacional supra sua omissão legislativa e edite a lei federal de que trata o art. 18, § 4º, da Constituição.

no Estado democrático de Direito, se mudanças do tempo e da sociedade assim impuserem, o Supremo Tribunal Federal, por força da eficácia normativa dos princípios constitucionais, em autêntica criação judicial do Direito, está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a enunciado constante de texto legal, ao fito de adaptá-lo a circunstâncias que não foram previstas quando de sua elaboração.

não exorbita necessariamente de sua competência legislativa o Poder Constituinte derivado decorrente que institui limitação material ao poder de reforma constitucional não contemplada taxativamente na Constituição da República Federativa do Brasil.

configura quebra do pacto federativo e do principio da interdependência e harmonia entre os Poderes a aplicação de princípios jurídicos articulados em legislação federal na interpretação de textos normativos estaduais.

considerando que princípios são normas jurídicas de um determinado direito, e, havendo na peculiar federação brasileira várias ordens jurídicas distintas, é lícito falar-se em princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo.

de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.

de cônjuge, companhe iro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.

de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.

de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.

respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

será processado perante o Senado Federal.

será processado perante um Tribunal especial composto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.

será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

02 (dois) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 05 (cinco) pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar03 (três) entre Auditores e 02 (dois) entre membros do Ministério Público.

04 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 03 (três) pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar 01 (um) dentre Auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e 01 (um) terceiro a sua livre escolha.

04 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 03 (três) pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar 02 (dois) dentre Auditores e outro dentre membros do Ministério Público.

03 (três) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 04 (quatro) pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar 02 (dois) dentre Auditores e outro, alternativamente, dentre membros do Ministério Público e terceiro a sua livre escolha.

05 (cinco) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 02 (dois) pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a este indicar 01 (um) dentre Auditores e outro, alternativamente, dentre membros do Ministério Público e terceiro a sua livre escolha.

Todas as alternativas são verdadeiras.

Todas as alternativas são falsas.

As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas a afirmativa V é verdadeira.

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida entender válida lei local contestada em face de lei federal.

Toda decisão que for proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade e em mandado de segurança coletivo produzirá eficácia geral e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Estão entre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o presidente da República, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União e o partido político com representação no Congresso Nacional.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, deve-se dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, contados da publicação do respectivo acórdão no Diário da Justiça da União.

O STF, sempre de ofício e mediante dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação ao próprio Poder Judiciário e também em relação aos órgãos da administração direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.

não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo.

não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.

cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.

Presidente da República e nomeados pela mesma autoridade, depois de sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.

Presidente da República, depois de sabatinados e aprovados pelo Congresso Nacional.

Senado Federal, depois de sabatinados pela mesma Casa e nomeados pelo Presidente da República.

Congresso Nacional, depois de sabatinados pelo Senado Federal e indicados pelo presidente da República.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Congresso Nacional.

Senado Federal.

os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos infralegais, cujos possíveis conflitos com leis em sentido formal sujeitam-se a resolução pelo critério de equacionamento de antinomias denominado de hierárquico (lex posterior derogat priori).

os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos primários, que derivam sua força normativa diretamente da Constituição, sempre cedendo passo, no entanto, em virtude do principio democrático, à normatização contrária veiculada em lei em sentido formal.

o Regimento Interno de qualquer Casa Legislativa, na mesma linha do que sucede com o regime jurídico dos emanados dos tribunais em geral, é ato normativo infralegal, não se concebendo, em relação a ele, a invocação de uma reserva de normação decorrente de um coeficiente constitucionalmente assegurado de autonomia, que o possa resguardar em face da ação normativa de regra contrária, embora contida esta em lei em sentido formal.

o magistério do professor José Afonso da Silva, segundo o qual, nas relações entre lei e Regimento| nterno de Casa Legislativa, "nenhum dos dois tipos de normas está acima do outro, porque não se trata de aplicar o princípio da hierarquia das normas, mas o princípio da competência", ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou regulamento federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral; para esse fim, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente em sessão plenária.