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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o
A
Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.
B
Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.
C
Supremo Tribunal Federal, apenas por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.
D
Superior Tribunal de Justiça, apenas por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.
E
Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.
Com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas concernentes à federação e aos seus desdobramentos normativos, assinalando, após, a alternativa correta:
I. Conquanto não haja hierarquia entre lei complementar e lei ordinária emanadas do Poder Legislativo da União, o mesmo não sucede entre as leis da União e as leis editadas pelas demais pessoas políticas integrantes da estrutura federal, de sorte que, num conflito antinômico, aquelas sempre prevalecem, mesmo se ordinárias, sobre as leis, complementares ou ordinárias, provenientes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Não se aplica, nos conflitos entre a pessoa política União e a unidade federada Estado-membro ou Distrito Federal, a redução teleológica da norma constitucional definidora da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sendo suficiente, na hipótese figurada, a qualidade das pessoas estatais envolvidas, malgrado a estatura menor da questão em litigio,
III. Estendem-se, compulsoriamente, ao processo legislativo dos Estados-membros e dos Municípios as linhas básicas do processo legislativo federal, no que digam respeito ao regime positivo de separação e independência dos Poderes.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no âmbito das Casas Legislativas Municipais dispõem dos mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por isso mesmo, proceder à determinação de quebra de sigilo bancário e à decretação de busca e apreensão, sem que se possa cogitar de reserva de jurisdição.
A
Estão corretas as assertivas I e II.
B
Estão corretas as assertivas I e III.
C
Estão corretas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas as assertivas II e III.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:
A
membros do Congresso Nacional
B
juízes de primeira instância
C
secretários de estado
D
promotores de justiça
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, todos tipificados na legislação penal como crimes comuns. A ação penal tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação penal deverá
A
ser extinta, em relação ao magistrado do Tribunal Regional Federal, por ofensa aos princípios constitucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, prosseguindo perante o Supremo Tribunal Federal somente em relação ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
B
ser desmembrada e encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribunal Regional Federal, em relação aos fatos imputados a seu magistrado
C
ser desmembrada, permanecendo no Supremo Tribunal Federal apenas em relação aos fatos imputados ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, remetendo- se a acusação relativa ao magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justiça.
D
prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, relativamente aos dois réus, em virtude da prerrogativa de foro determinada pela função de um dos acusados, que atrai a competência do órgão para o julgamento de ambos, sem que haja ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
E
ser remetida ao juízo de primeira instância pertencente à região da Justiça Federal sobre a qual o Tribunal Regional exerce sua jurisdição, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo
A
Tribunal de Justiça do Estado em que foi cometido o crime e Senado Federal.
B
Tribunal Superior do Trabalho e Senado Federal.
C
Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Uma das características do ordenamento jurídico nacional é o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, assinale a alternativa correta:
A
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, restando à Administração Pública, eventual questionamento, por meio do recurso apropriado.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.
C
Deve o Supremo Tribunal Federal, na declaração de inconstitucionalidade, comunicar a decisão à Câmara Alta e à Câmara Baixa, para que automática e necessariamente ocorra a emissão de uma Resolução suspendendo a execução da norma acoimada do vício.
D
A Constituição Federal permite uma típica medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Somente a União, como representante da Federação pode ser autorizada pelo Senado a proceder operações externas de natureza financeira.
Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo
Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a
indicação do procurador-geral da República.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte Ementa extraída do julgamento do Recurso Extraordinário 56158-MG, pelo Supremo Tribunal Federal: TAXA − SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS − COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL − ELUCIDAÇÃO − RECURSO EXTRAORDINÁRIO − REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir- se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal analisou
A
a admissibilidade e o mérito do recurso extraordinário interposto, por voto de no mínimo seis de seus membros.
B
o mérito do recurso extraordinário interposto.
C
apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, que exige, nos termos da Constituição Federal, voto de no mínimo dois terços de seus membros.
D
apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de dois terços de seus membros.
E
apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de no mínimo cinco de seus membros.
Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita:
“Repercussão geral − Entidade beneficente de assistência social − imunidade − contribuições sociais − artigo 195, § 7o, da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”
Diante disso,
I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário.
II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.
III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal.
À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe
A
recurso de agravo à instância superior
B
recurso de apelação ao STF
C
ADPF incidental ao STF
D
reclamação ao STF
E
reclamação ao CNJ
Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria,
súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal
Federal
A
deve também ser cumprida pela administração pública
direta e indireta, nas esfera federal, estadual e
municipal, cabendo a propositura de reclamação, de
competência originária do Supremo Tribunal Federal,
contra o ato administrativo violador.
B
não pode versar sobre a constitucionalidade de lei
ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa
ser objeto de súmula vinculante editada pelo
Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que
seja prevista na Constituição estadual em conformidade
com o modelo federal.
C
não pode versar sobre a constitucionalidade de lei
ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste
caso, não há perigo de infringência à supremacia
constitucional.
D
não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira
do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria
está restrita à competência exclusiva do Conselho
Nacional de Justiça.
E
pode ser revista por provocação de qualquer legitimado
para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade,
mas não de ofício pelo próprio Tribunal.
Laura, candidata a Deputada Federal, teve o seu pedido
indeferido pela Justiça Eleitoral. Após os trâmites do
processo, lançou mão da impetração de Mandado de
Segurança que, pela autoridade coatora indicada, foi
ofertado perante o Tribunal Superior Eleitoral, no uso
de sua competência originária que, utilizando fundamentos
constitucionais, denegou a segurança. Nesse caso,
consoante as normas constitucionais, cabe o recurso,
dirigido ao Supremo Tribunal Federal, denominado
A
Agravo.
B
Especial.
C
Ordinário.
D
Apelação.
E
Extraordinário.
O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo
A
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Regional Federal.
E
Congresso Nacional.
I – Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
II – Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou o paciente for funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
III – Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
IV – Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
V – Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva V está correta.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
C
Certo
E
Errado
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
A
embora exista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF em controle abstrato de inconstitucionalidade, não se admite a declaração de inconstitucionalidade pro futuro.
B
o STF entende que a declaração de inconstitucionalidade impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente julgado e tido como inconstitucional.
C
no recurso extraordinário, a decisão que entende não haver repercussão geral é irrecorrível, valendo para todos os recursos que versem sobre questão idêntica, salvo revisão de tese.
D
a arguição de descumprimento de preceito fundamental admite a concessão de liminar em medida cautelar, mas exige a audiência obrigatória da autoridade responsável pela edição do ato antes da eventual concessão da liminar.
Nos últimos anos, a nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal recaiu sobre dois Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça e uma Ministra egressa do Tribunal Superior do Trabalho. No sistema brasileiro, quanto à nomeação para o referido cargo, é correta a seguinte afirmativa:
A
existe a indicação de membro de tribunal superior, pelo sistema de rodízio
B
pode a escolha recair sobre qualquer jurista, respeitada a idade mínima
C
havendo a nomeação, a candidatura é submetida à Câmara dos Deputados
D
cabe ao Presidente da República indicar membro de Tribunal Federal
E
recai sobre o Senado Federal a competência para indicar lista tríplice para a vaga
O Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da CF.
C
Certo
E
Errado
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
A
podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
B
produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
C
geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
E
transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.
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