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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União Decreto por meio do qual a Presidente da República “resolve nomear Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet”. A esse respeito, diante do procedimento estabelecido na Constituição, relativamente à composição do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmações:
I. A nomeação da Ministra para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos pela Constituição, relativos à sua idade, saber jurídico e reputação.
II. O ato da Presidente da República acima referido dá início a um procedimento complexo, previsto para a nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal.
III. A nomeação da Ministra para exercer cargo no Supremo Tribunal Federal deve ter sido precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Reclamações para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
A
são processadas e julgadas, originariamente, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
B
são processadas e julgadas, originariamente, pelo Conselho Nacional de Justiça.
C
são processadas e julgadas, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
D
são processadas e julgadas, originariamente, pelo Senado Federal.
E
não são admitidas pelo ordenamento, que reconhece apenas a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Nas últimas décadas e em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem ocupado um papel de destaque no cenário político atual expandindo seus poderes. Na análise desses novos rumos destaca-se:
I. O entendimento que denomina esse marco de “Supremocracia”, num primeiro sentido referindo-se à autoridade do Supremo em relação às demais instâncias do judiciário (súmula vinculante) e num segundo sentido em relação à expansão de sua autoridade em relação aos demais poderes.
II. O processo não recente de deslocamento da autoridade do sistema representativo para o judiciário e antes de tudo, um avanço das constituições rígidas, dotadas de sistema de controle de constitucionalidade e extremamente ambiciosas optando sobre tudo decidir.
III. A maximização de competências do Supremo que atua como corte constitucional, tribunal de última instância e foro especializado.
IV. A decisão liminar concedida na Reclamação 4.335-/Acre (progressão de pena nos crimes hediondos) a qual minimiza o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
V. A criação das Funções Essenciais à Justiça pela Constituição Federal de 1988 que ampliou ainda mais os órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
A
V, apenas.
B
I, II e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Constituição Federal, a que órgão do Poder judiciário compete o julgamento de recurso extraordinário contra um acórdão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, decidindo em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual?
A
Supremo Tribunal Federal
B
Tribunal Regional Federal
C
Superior Tribunal Federal
D
Turma Recursal Federal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:
A
recurso ordinário ao SupremoTribunal Federal.
B
reclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.
C
reclamação ao SupremoTribunal Federal.
D
recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
E
recurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.
Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.
Nesse caso, o STF
A
reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público.
B
exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal.
C
deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público.
D
procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E
restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público.
Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada
A
regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
B
regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
C
irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
D
irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
E
irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.
É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.
C
Certo
E
Errado
Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.
A
A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.
B
O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.
C
A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.
D
O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.
E
A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.
Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado
A
originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
C
em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República.
D
pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime.
E
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.
IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).
Nesse caso, o STF procedeu à
A
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.
B
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
C
declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
D
interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.
E
interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.
Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são presididos pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros dos Tribunais Superiores.
C
Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal preside o Tribunal Superior Eleitoral.
D
Todo Estado-membro cujo efetivo militar seja igual ou superior a vinte mil integrantes terá o Tribunal de Justiça Militar.
E
A lei de organização judiciária do Estado Membro será de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, em caso de omissão.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
C
Certo
E
Errado
Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha
contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF
em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou
reformar a decisão exorbitante.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
A
Em caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos parlamentares.
B
De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
C
A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do Poder Executivo.
D
Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.
E
Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.
De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:
A
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
B
A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.
C
Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.
D
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:
A
Presidente da República;
B
Mesa da Câmara dos Deputados;
C
Governador do Estado ou Distrito Federal;
D
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
E
Prefeito.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, prevendo que, se restar frustrada a conciliação, será fornecida declaração que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D). Em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) houve por bem deferir parcialmente a medida pleiteada, para o fim de assentar que as normas em comento “não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia”, de modo a assegurar, “sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário” (ADI 2139-MC, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio).
Considere as afirmações abaixo a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria e da jurisprudência do STF.
I. Em sua decisão, o STF adotou como parâmetro o princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário, como garantia contra lesão ou ameaça de lesão a direito, aplicando-o à seara das relações de trabalho.
II. Considerou o STF, ainda, que a tentativa de negociação coletiva ou arbitragem previamente ao ajuizamento de dissídios coletivos funciona como exceção à regra da desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa para acesso ao Judiciário, exceção esta admissível porque estabelecida pela própria Constituição.
III. O STF procedeu, no caso, à interpretação conforme à Constituição.
IV. A decisão proferida no caso relatado possui efeito retroativo e eficácia contra todos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
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