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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o processo para a nomeação de João
A
cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade.
B
cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao fato de João não ser juiz de carreira.
C
não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade de João e ao órgão que aprovou sua escolha.
D
não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade, profissão e idade de João, nem ao órgão que aprovou sua escolha.
E
cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao órgão que aprovou sua escolha.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, por infrações penais comuns, os seus próprios ministros.
C
Certo
E
Errado
O Superior Tribunal Federal (STF) é composto por:
A
10 Ministros
B
11 Ministros
C
12 Ministros
D
13 Ministros
No tocante à composição e às atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
II. Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, mediante recurso extraordinário.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança então pleiteada no mandamus.
A
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça
do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília
e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo
Tribunal Federal, é correto dizer que:
A
seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros
natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de
idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A indicação cabe ao Presidente da República, que a
submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao
Senado Federal.
B
como instância máxima do Judiciário brasileiro,
somente tem competência originária.
C
seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade
após dois anos no exercício do cargo.
D
compete-lhe processar e julgar, originariamente, os
governadores de Estado nos casos de crime praticado
após a posse.
E
pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra
parlamentar sem a necessidade de autorização prévia
da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente
comunique a existência da ação à Casa respectiva a
que pertencer o parlamentar.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela Emenda Constitucional 45/2004, assinale a opção correta.
A
A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.
B
A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.
C
Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.
D
Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.
De acordo com a Constituição Federal, as causas e
os conflitos entre a União e os Estados, a União e o
Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta
são
A
da competência do Supremo Tribunal Federal,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
B
da competência do Superior Tribunal de Justiça,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
C
da competência do Superior Tribunal de Justiça,
cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário.
D
da competência dos Tribunais Regionais Federais.
E
da competência dos juízes federais.
Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano.
A esse respeito, considere as seguintes afirmações:
I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I.
C
II.
D
III.
E
II e III.
Tanto as ações contra o Conselho Nacional de Justiça como as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:
A
2/3 dos membros do STF;
B
1/3 dos membros do STF;
C
1/4 dos membros do STF;
D
metade dos membros do STF;
E
unanimidade dos membros do STF.
O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar
A
mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
B
mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.
C
reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
D
recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
E
correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a jurisprudência, o julgamento de pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proveniente da justiça do trabalho, ainda que a matéria objeto da decisão não apresente conteúdo constitucional é do:
A
Tribunal Superior do Trabalho (TST);
B
Tribunal Regional do Trabalho (TRT);
C
Supremo Tribunal Federal (STF);
D
Superior Tribunal de Justiça (STJ);
E
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Quantos ministros possui o Supremo Tribunal Federal?
A
Cinco.
B
Sete.
C
Nove.
D
Onze.
E
Quinze.
Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá
A
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B
súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C
comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".
E
reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.
De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.
A
Caso se reconheça a ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário, as importâncias recebidas devem ser devolvidas, ainda que se comprove a boa-fé do beneficiado.
B
As diferentes formas de comunicação social são regidas pelo princípio da plena inexistência de restrição e pelo princípio da plena liberdade de informação jornalística; nesse sentido, a liberdade de imprensa compreende, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e, inclusive, o direito de crítica jornalística.
C
O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.
D
As crianças com até cinco anos de idade têm direito subjetivo público ao atendimento em creches e pré-escolas, mas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não se admite a intervenção do Poder Judiciário para que seja efetivado esse direito constitucional.
E
Inexiste a possibilidade de compatibilização da preservação do meio ambiente com a proteção das terras indígenas, se estas estiverem em lugares de conservação e preservação ambiental.
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei. Para efeito de admissão do recurso, no que concerne à repercussão geral, o recurso somente poderá ser recusado pela manifestação
A
do Conselho Nacional de Justiça.
B
de um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.
C
de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
D
da Presidência do Tribunal.
E
do Conselho da Justiça Federal.
Em relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:
A
Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
B
As causas em que a União for autora poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliada a outra parte, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
C
A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
D
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a sua admissão, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
E
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Assinale a alternativa correta:
A
Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a
modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de
excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5
dos membros do STF.
B
O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda
constitucional.
C
Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da
decisão do Supremo é o mandado de segurança.
D
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em ação
mandamental impetrada por F.S., prefeito eleito de Rio das
Flores, que buscava impugnar a decisão do Tribunal Regional
Eleitoral e que determinou a cassação do mandato eletivo do
político, em razão de condutas caracterizadoras de abuso de
poder econômico. Em face da decisão proferida pelo TSE
A
cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF
(Supremo Tribunal Federal).
B
cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ
(Superior Tribunal de Justiça).
C
não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça
Especializada.
D
cabe embargo de divergência a ser apresentado perante
ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União Decreto por meio do qual a Presidente da República “resolve nomear Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet”. A esse respeito, diante do procedimento estabelecido na Constituição, relativamente à composição do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmações:
I. A nomeação da Ministra para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos pela Constituição, relativos à sua idade, saber jurídico e reputação.
II. O ato da Presidente da República acima referido dá início a um procedimento complexo, previsto para a nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal.
III. A nomeação da Ministra para exercer cargo no Supremo Tribunal Federal deve ter sido precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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