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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado.
Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo:
I. É instrumento constitucional do qual se servirá alguém que se sinta prejudicado, em virtude de inexistência normativa, para postular em juízo, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. Cabe sempre que alguém esteja privado de sua liberdade locomoção, ou ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação, consequência de ilegalidade ou abuso de poder.
A
I. Mandado de Injunção; II. Habeas-Corpus
B
I. Mandado de Segurança; II. Habeas-Data
C
I. Habeas-Corpus; II. Mandado de Injunção
D
I. Mandado de Segurança Coletivo; II. Habeas-Corpus
Assinale a alternativa que corresponde a um entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
B
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
C
Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
D
É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual já anteriormente investido.
E
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo estadual e três pela Assembleia Legislativa, cabendo a esta indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
A respeito do habeas corpus e do habeas data, a Constituição Federal estabelece que
A
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
B
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outros.
C
compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, os habeas data decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão for denegatória.
D
conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E
conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobre a tutela constitucional dos Direitos Fundamentais, analise as proposições a seguir:
I. Ainda que não prevista no texto constitucional, é possível a entrada forçada em domicílio em período noturno sem prévia autorização judicial, na hipótese de haver fundadas suspeitas de flagrante delito justificadas posteriormente.
II. Para fins de proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entende o Supremo Tribunal Federal que o conceito “casa” compreende qualquer compartimento habitado, gozando da proteção constitucional do inciso XI, do art. 5º, os quartos de hotel e os veículos automotores que sirvam de habitação, como caminhões e trailers.
III. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus, por se tratar de remédio destinado à proteção a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder não tem o condão de questionar a legalidade de eventual quebra de sigilo fiscal.
Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente a III está correta.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Nenhuma proposição está correta.
José, funcionário público municipal, vem sofrendo ameaças de violência e coação ao seu direito de liberdade e locomoção, por parte de seu chefe imediato, que está agindo com abuso de poder, de forma totalmente ilegal. No caso, e tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, José poderá impetrar
A
habeas data.
B
recurso para a sua transferência.
C
mandado de segurança.
D
habeas corpus.
E
representação junto ao Prefeito.
Conceder-se-á _________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
A
habeas corpus
B
mandado de segurança
C
habeas data
D
ação popular
O habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B
O habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Não será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.
D
O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública.
Considerando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:
I. O habeas data é meio idôneo para a obtenção de vista de processo administrativo.
II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.
III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.
Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente a III está correta.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Nenhuma proposição está correta.
A Constituição Federal Brasileira estabelece um “remédio constitucional” a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Este remédio constitucional é conhecido como:
A
Mandado de injunção.
B
Habeas data.
C
Mandado de segurança.
D
Habeas corpus.
O Habeas Corpus:
A
Se for concedido em momento anterior à violação de liberdade, será repressivo.
B
Se impetrado com identificação do paciente e de modo apócrifo, será admitido em atenção ao princípio da supremacia dos direitos e garantias fundamentais.
C
Será cabível quando houver limitação da liberdade de locomoção do paciente, inclusive nos casos de análise de mérito das punições disciplinares militares.
D
Será cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.
E
Poderá ter determinada a competência para julgamento em razão da figura do paciente.
A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.
C
Certo
E
Errado
As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
B
É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.
C
É medida que protege direito líquido e certo.
D
É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
E
É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.
As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data
A
são gratuitas.
B
prescrevem no prazo de 3 (três) anos.
C
servem para proteger alguém sofrer de ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
servem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E
servem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o recolhimento de taxas.
B
É assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, após o pagamento de tarifas.
C
É assegurado habeas corpus para se ter conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas.
D
São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil e as certidões de nascimento, casamento, interdição e óbito.
E
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:
A
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
B
o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
C
o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
D
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.
E
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Sobre os remédios constitucionais trazidos na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LXVIII a LXXIII, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mas, na hipótese de ter sido ajuizado por advogado, não precisará de procuração, tendo em vista se tratar de hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual, podendo ser ajuizado em nome próprio, para tutela direito alheio.
( ) O mandado de injunção só é possível em caso de inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, podendo ser proposta por qualquer pessoa detentora de um direito que não é possível ser realizado pela inexistência de norma regulamentadora.
( ) No Brasil, é vedada a eficácia concretista do mandado de injunção, uma vez que somente após concedido prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora é que o Judiciário estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.
( ) A ação popular visa a evitar ou anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais.
Assinale a sequência correta.
A
V V F V
B
F F V V
C
V V V F
D
F F F F
Entre as garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclui-se aquela que tem por objetivo assegurar proteção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa garantia é o(a)
A
mandado de segurança.
B
habeas corpus.
C
habeas data.
D
ação popular.
A Constituição Federal de 1988 traz uma série de Direitos e Garantias fundamentais, descritos em seu artigo quinto. Nessa lista, está incluso o Habeas Corpus, uma medida jurídica que pode ser utilizada por qualquer cidadão para proteger seu direito na seguinte situação:
A
Para restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que
A
os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna
B
na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.
C
não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.
D
os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.
E
na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.
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