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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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Caio, empregado de empresa pública do Município de Natal, contratado sob o regime trabalhista, aprovado e nomeado no concurso de policial militar, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão de tempo de serviço prestado, com o objetivo de cumprir requisito que compõe fase de apresentação de documentos para posse como policial militar. A autoridade competente, contudo, recusou-se a fornecer a certidão, encontrando-se Caio ameaçado de ter sua nomeação tornada sem efeito por falta de documento indispensável para a posse. Contra o ato da autoridade municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta qual remédio constitucional Caio deverá impetrar a fim de garantir o recebimento de sua certidão e posterior apresentação junto à Polícia Militar.
A
Habeas corpus
B
Habeas data
C
Mandado de Segurança
D
Mandado de injunção
E
Ação Popular
Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus coletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico do habeas corpus coletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento
B
o habeas corpus visa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus por via reflexa.
C
súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.
D
súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.
E
súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus para discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus:
A
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é
A
a ação civil pública.
B
o mandado de injunção.
C
o habeas corpus.
D
o mandado de segurança.
E
o habeas data.
O remédio ou a ação constitucional destinada a prevenir ou a anular a prisão arbitrária, com base em motivos que não se compatibilizam com o estrito cumprimento da lei, é o:
A
habeas data
B
habeas corpus
C
mandado de injunção
D
mandado de segurança
Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente habeas corpus
A
em que for paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os membros do Congresso Nacional, e seus próprios Ministros.
B
quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, ou um dos Tribunais Regionais Federais.
C
quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior Eleitoral, ou um dos Tribunais Regionais Federais.
D
em que for paciente o Procurador-Geral da República.
E
em que for paciente o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça.
É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
O remédio constitucional caracterizado por ser gratuito e por prescindir de advogado para sua impetração é o
A
habeas corpus.
B
habeas data.
C
mandado de segurança preventivo.
D
mandado de segurança repressivo.
E
mandado de injunção.
São consideradas garantias fundamentais as seguintes ações constitucionais (também intituladas de remédios constitucionais): habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e a ação civil pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
D
São onerosas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data".
Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que
A
sempre cabe mandado de segurança.
B
não cabe mandado de segurança.
C
cabe mandado de segurança.
D
cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus.
E
cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.
A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.
D
Juízo Federal do local onde estiver preso.
E
Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.
O instituto que se dedica a salvaguardar o direito à informação pessoal, é corretamente chamado de:
A
Habeas Corpus.
B
Habeas Data.
C
Mandado de segurança.
D
Mandado de injunção.
E
Ação popular.
Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.
A
Toda pessoa, física ou jurídica, pode ajuizar o habeas data, visando obter acesso a suas informações pessoais contidas em banco de dados, ainda que em face de empresa privada que presta serviço de proteção ao crédito.
B
O STF pacificou o entendimento de que, por ausência de previsão expressa no texto constitucional, não cabe o denominado habeas corpus coletivo.
C
É vedada a impetração do mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
D
Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando concedida a ordem.
E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político na defesa dos interesses legítimos dos seus integrantes, por organização sindical ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.
No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A
Uma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade de locomoção de alguém, não pode o impetrante desistir da ação, pois isso representaria violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
B
O mandado de segurança pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja tal patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de entidade autárquica.
C
O habeas corpus preventivo é aquele utilizado para afastar ameaça à liberdade de locomoção, ao passo que o habeas corpus repressivo é impetrado quando a pessoa pensa que está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Por isso, o habeas corpus preventivo é chamado, também, de habeas corpus real, enquanto o habeas corpus repressivo é designado como habeas corpus putativo.
D
O mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo são institutos análogos, pois ambos objetivam a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mas se diferenciam na ordem constitucional, uma vez que o mandado de injunção coletivo é utilizado, entre outras finalidades, para afastar ou corrigir abuso de poder ou ilegalidade contra direito líquido e certo que sejam praticados por autoridade ou agentes no exercício de função pública.
E
O habeas data, além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou que sejam de caráter público, serve, ainda, para retificar dados, quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, de cunho administrativo ou judicial.
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.
C
Certo
E
Errado
É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.
C
Certo
E
Errado
Nelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabalho, dirigiu-se até a repartição pública competente com o objetivo de obter uma certidão negativa de antecedentes criminais, para o processo seletivo de emprego a que estava concorrendo. No entanto, a repartição, sem qualquer esclarecimento, negou o pedido de emissão de certidão. Nelson resolve se aconselhar com um amigo advogado que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de
A
ação popular.
B
mandado de injunção.
C
habeas corpus.
D
habeas data.
E
mandado de segurança.
Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível
A
habeas-data.
B
mandado de segurança coletivo.
C
habeas-corpus.
D
ação popular.
E
mandado de segurança individual.
O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Habeas Corpus, julgue os itens, abaixo:
I - é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de um indivíduo, quando ele for preso ilegalmente ou sofrer ameaça de prisão, por conta de ato ilegal ou realizado com abuso de poder.
II - Diante da sua importância, pois visa proteger a liberdade das pessoas, o habeas corpus está previsto na Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXVIII, que diz: “LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
III – O Habeas Corpus preventivo busca reprimir uma prisão ilegal, ou seja, é utilizado quando o ato contra a liberdade de um indivíduo já se concretizou.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
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