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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.
C
Certo
E
Errado
É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança quando houver ofensa à liberdade de locomoção.
C
Certo
E
Errado
A liberdade de locomoção é um direito fundamental amplo, assegurado a qualquer ser humano, mas que tem suas limitações. Sobre essa liberdade e suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em um eventual combate entre as Forças Armadas brasileiras e de outro país, é possível que o governo determine que algumas áreas sejam fechadas em razão de conflitos ou ameaça de ataques.
B
O fato de alguém sair do Brasil não significa que será aceito em outro país, podendo chegar à fronteira, ao porto ou ao aeroporto desse novo lugar e ser mandado de volta para o Brasil, sem qualquer justificativa, pois a deportação é um ato de soberania daquele país e não precisa de uma justificativa.
C
A deportação é o ato em que um governo manda alguém de volta para seu país de origem.
D
A Constituição Federal permite usar um remédio chamado Habeas Corpus, quando a liberdade de uma pessoa é afetada ou ameaçada.
E
De acordo com esse princípio, é vedada a proibição do agressor de se aproximar da mulher vítima de violência doméstica.
Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,
A
tutela de urgência.
B
medida protetiva.
C
mandado de segurança individual.
D
habeas corpus.
E
habeas data.
A Constituição Federal prevê diversas ações judiciais para garantia de direitos. Assim, avalie as proposições:
I.Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
As proposições I, II e III estão corretas.
Segundo a Constituição Federal, quando uma entidade pública nega o acesso a dados pessoais relevantes, como histórico médico, o cidadão poderá entrar com uma ação de:
A
Mandado de injunção.
B
Habeas data.
C
Mandado de segurança.
D
Habeas corpus.
Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de caráter processual que, por sua vez, serve para a implementação de atributos materiais. Levando em conta esta noção, é uma garantia fundamental
A
a irretroatividade da lei penal.
B
o direito de herança.
C
a liberdade de associação.
D
o habeas corpus.
Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus é uma garantia fundamental que protege:
A
O direito à liberdade de imprensa.
B
O direito à privacidade.
C
O direito de ir e vir de qualquer pessoa que esteja sofrendo ou ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
D
O direito à livre manifestação de opinião.
Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apenas com a positivação de direitos. Ele municiou a ordem jurídica de instrumentos para protegerem tais direitos.
Em relação a essas ferramentas, analise os itens a seguir.
I. O habeas corpus é via idônea para enfrentar questão relacionada à inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
II. No que concerne à impetração do mandado de injunção, segundo o STF, são necessárias a verificação de omissão legislativa e, depois, a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão da ausência da norma infraconstitucional regulamentadora.
III. É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos remédios constitucionais previstos no bojo da CF/1988, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança só pode ser utilizado para proteger os direitos que já estão amparados pelo habeas corpus ou habeas data e não pode ser aplicado para garantir outros direitos líquidos e certos.
B
A legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo é exclusiva dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
C
O habeas data poderá ser utilizado em substituição ao mandado de segurança.
D
O mandado de segurança é um recurso que poderá ser interposto contra a decisão das entidades privadas que contrariem os direitos do cidadão.
E
O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:
A
Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.
B
Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.
C
Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.
D
Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura.
C
Certo
E
Errado
Joana atentou contra sua vida após um desentendimento com seu companheiro João. Levada ao pronto-socorro, foi medicada pelo médico plantonista e encaminhada pela equipe de enfermagem a um hospital psiquiátrico conveniado. Não há prontuário médico de Joana, nem laudo médico que lenha indicado a necessidade de sua internação. O local não possui médico. Joana não pode sair desse local, que é cercado de grades e a entrada e saída são controladas por um enfermeiro. João procura um advogado para ajudá-lo a soltar Joana, o qual poderá propor
A
ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa, com pedido liminar de liberação de Joana.
B
mandado de injunção, diante da falta de previsão de ação Judicial em que seja possível defender Joana.
C
habeas corpus diante da violação ilegal da liberdade de locomoção de Joana, ainda que na esfera não criminal.
D
habeas data para obter informações sobre os motivos pelos quais Joana foi internada e obter cópia de seu prontuário.
E
ação civil pública para fechamento do hospital psiquiátrico e indenização das pessoas internadas indevidamente.
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República consagrou os remédios constitucionais sobre os quais é correto afirmar que
A
conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa e ao meio ambiente, ficando o autor isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo desistência do autor.
C
tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano, qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D
o habeas data tem por fim assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, cujo conhecimento deve ser acessível à coletividade.
Analise as informações a seguir:
I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente.
II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal.
III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Segundo a Constituição Federal, quando uma pessoa é ameaçada de ter a liberdade de locomoção restringida de maneira ilegal terá direito a:
A
Alvará de segurança.
B
Habeas data.
C
Ação popular.
D
Habeas corpus.
E
Ação penal.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos e nacionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Ao trabalhador rural são assegurados fundo de garantia do tempo de serviço, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e seguro contra acidentes, providenciado pelo empregado em seguradora de sua preferência.
B
O habeas-corpus será concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D
Aos pobres, na forma da lei, cobram-se o registro de nascimento e o de casamento, isentando-se de taxas a certidão de óbito.
E
A pessoa nascida no estrangeiro, de pai brasileiro que esteja a serviço da República Federativa do Brasil será considerada brasileiro naturalizado, se pedir sua naturalização a partir da data final da missão do pai e do retorno ao país.
“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Segurança.
C
Ação Civil Pública.
D
Ação Popular.
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