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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que
A
os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna
B
na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.
C
não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.
D
os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.
E
na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Procurador do Município - 2019
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á;
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Injunção.
C
Habeas Data.
D
Mandado de Segurança.
Getúlio é jornalista e deseja ter acesso ao extrato de contrato firmado entre a Prefeitura e fornecedor de insumos para tratamento de água, uma vez que as obrigações contratuais dali constantes já estão sendo praticadas, sem que as informações tenham sido publicadas no Diário Oficial. Solicitou à Prefeitura que prestasse tais esclarecimentos, o que lhe foi negado sob o argumento de que os dados dali constantes não envolvem informações pessoais do próprio jornalista.
Diante da negativa, a fim de ver protegido seu direito, Getúlio deve impetrar
A
mandado de injunção.
B
mandado de segurança coletivo.
C
habeas data.
D
habeas corpus.
E
mandado de segurança individual.
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que
A
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto de entidade da qual o Estado participe, devendo o autor, nesse caso, arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.
C
será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
D
será concedido mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
E
será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A respeito do habeas corpus e do habeas data, assinale a
alternativa correta.
A
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
B
Não são gratuitas as ações de habeas corpus.
C
O habeas data deve ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional.
D
O habeas corpus deve ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional ou por organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E
Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data
que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido indeferido. Entendendo que a decisão foi ilegal e que teve direito líquido e certo seu violado, pretende ingressar com medida perante o Poder Judiciário. Consultado seu Advogado, foi corretamente orientado a ingressar com a ação prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, denominada
A
Mandado de Injunção.
B
Habeas Corpus.
C
Mandado de Segurança.
D
Ação Civil Pública.
E
Habeas Data.
Considere as seguintes disposições constitucionais.
I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
I é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de eficácia limitada.
B
I e III são normas de eficácia limitada, e II é de eficácia plena.
C
I e II são normas de eficácia contida, e III é de eficácia limitada.
D
I e III são normas de eficácia contida, e II é de eficácia plena.
E
I é norma de eficácia contida, e II e III são normas de eficácia limitada.
Conforme a CF, não pode ser gratuito(a) o(a)
A
habeas data.
B
habeas corpus.
C
certidão de óbito.
D
mandado de segurança.
E
registro civil de nascimento.
Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo
A
com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
B
contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
C
caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
D
para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.
Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
B
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.
C
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.
D
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:
A
É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
B
Serve para alcançar trancamento de impeachment.
C
Admite-se o habeas corpus apócrifo.
D
É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.
E
Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos:
A
A liberdade de consciência e de crença e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias apresentam-se como garantias sem reserva legal expressa.
B
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
C
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização
D
É vedado aos entes federados estabelecer aliança e qualquer tipo de colaboração com entidades religiosas.
Escolha a alternativa correta, em conformidade com a Constituição Federal.
A
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
B
As normas definidoras dos direitos fundamentais não possuem aplicação imediata.
C
As normas definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
D
A gratuidade prevista na Constituição Federal contempla apenas o habeas data.
E
É prevista a gratuidade apenas para o habeas corpus.
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrar:
A
Mandado de segurança.
B
Mandado de injunção.
C
Ação popular.
D
Habeas corpus.
E
Ação de execução.
É correto afirmar a respeito do habeas corpus que
A
é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
B
pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
C
não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
D
é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
E
não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.
Com relação a habeas corpus e mandado de segurança, julgue os próximos itens.
I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.
III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo.
IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
Em relação à ação de habeas corpus assinale a alternativa INCORRETA:
A
Seu ajuizamento é gratuito, sem o pagamento de custas processuais.
B
É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
C
Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
D
Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
E
Pode ser preventivo ou liberatório.
Ano:
2018
Banca:
Legalle Concursos
Nos termos da Constituição Federal, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA
A
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B
A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.
C
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
D
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
B
O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
C
O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
D
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Considere os seguintes termos:
I. Habeas corpus.
II. Mandado de Segurança.
III. Lex Aquillia.
São remédios constitucionais brasileiros:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
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