Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Quem exerce a fiscalização do Município é o(a):

Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em ______________________, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por ____________, votada em ____________, com o interstício mínimo de ____________, e aprovada por _________________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente:

O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.

Dos responsáveis listados abaixo, quem representa o Poder Legislativo em um Município?

Conforme estipulado no Art. 29, IV, da Constituição Federal, qual é o limite máximo de vereadores permitido para um município com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes?

O mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição e terá a duração de:

Com base no Título III, da Constituição Federal, mais precisamente no Capítulo IV: Dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, julgue os itens a seguir à luz da Constituição da República de 1988.

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

II. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 vereadores para a composição das Câmaras Municipais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma em:

Conforme o texto da Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é um dos princípios do regime jurídico administrativo que deve ser observado pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.

Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.

Considere as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(__)Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(__)Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(__)A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excetuado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esse percentual.

(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Ana e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, tal qual disciplinada na Constituição de 1988. Ana afirmou que os vereadores representantes do Legislativo municipal possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas tal prerrogativa se limita à circunscrição do município. Maria, comentando sobre o chefe do Executivo municipal, afirmou que assim como ocorre com a figura do Presidente da República, o Prefeito também é passível de cometer crimes de responsabilidade. Do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto normativo fundamental. Nos termos da Constituição Federal, o município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em:

Consoante a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais.

Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

O município de Queimadas enfrenta uma crise administrativa em decorrência da atuação conflituosa entre os poderes executivo e legislativo locais. O prefeito decidiu intervir diretamente na administração de algumas secretarias municipais, justificando sua decisão com base na necessidade de maior controle e eficiência na gestão pública. No entanto, a Câmara Municipal questiona a legalidade dessa intervenção, alegando violação do princípio da separação dos poderes. Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição Federal, estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos, incluindo a autonomia municipal para a gestão de seus assuntos, respeitados os limites constitucionais.

2. A intervenção do chefe do executivo municipal em secretarias, sem o devido processo legal ou sem justificativa fundamentada em lei, pode ser considerada inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes.

3. A Constituição Federal assegura a independência dos poderes, mas permite a intervenção de um poder sobre outro em situações excepcionais, desde que essa intervenção esteja prevista em lei e seja necessária para preservar a ordem pública e os interesses sociais.

4. A administração pública brasileira, regida pelos princípios da moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade, impede qualquer forma de centralização excessiva de poder, que possa comprometer a governança democrática.

5. A autonomia dos municípios no Brasil é garantida pela Constituição, mas é condicionada à fiscalização pelos Estados e pela União, que podem intervir sempre que houver desrespeito aos princípios constitucionais ou às leis federais.

Alternativas:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que para a composição das Câmaras Municipais, deve ser observado o limite de no máximo:

Segundo estabelece o Art. 31 da Constituição Federal: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ____________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ___________ Municipal, na forma da lei”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O prefeito e os vereadores fazem parte, respectivamente, dos Poderes: