Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.411
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios, com base no texto constitucional, analise a alternativa e assinale a opção CORRETA:
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante trezentos e sessenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse nacional.
Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?
A
O Congresso Nacional.
B
O Presidente da República.
C
A Câmara Municipal.
D
O Supremo Tribunal Federal.
O Poder Legislativo e o Poder Executivo do município de Dourados são exercidos, respectivamente,
A
pelo prefeito e pelo governador do Estado.
B
pelo governador do Estado e da Câmara Municipal.
C
pelo prefeito com o apoio de secretários municipais e pela Câmara Municipal.
D
pela Câmara Municipal e pelo prefeito com o auxílio dos secretários municipais.
Dos órgãos abaixo, qual podemos citar como um dos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município?
A
Conselho Federal de Contabilidade.
B
Conselho Estadual de Saúde.
C
Tribunal de Contas Estadual.
D
Caixa Econômica Federal.
Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:
A
O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.
B
O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.
C
A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.
D
A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como
A
bens dos Municípios onde se encontrem.
B
bens dos Estados onde se encontrem.
C
bens da União.
D
bens do Distrito Federal.
Nos termos do que prevê o art. 31 da Constituição Federal, podemos afirmar que a fiscalização do Município de Machadinho será exercida pelo(a):
A
Poder Legislativo Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B
Poder Judiciário.
C
Tribunal de Contas Municipal.
D
Polícia Federal.
O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de
A
cinco por cento da receita do Município.
B
dez por cento da receita do Município.
C
quinze por cento da receita do Município.
D
vinte por cento da receita do Município.
E
cinquenta por cento da receita do Município.
Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É realizada pelo Poder Legislativo e é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
É realizada pelo Prefeito e só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
Será exercida pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
D
Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Judiciário.
E
Será exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Os Municípios deverão aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual deve ser este percentual mínimo?
A
Dezoito por cento.
B
Vinte por cento.
C
Doze por cento.
D
Vinte e cinco por cento.
Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em
A
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.
B
turno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
turno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles.
E
dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.
I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.
II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.
III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No que diz respeito às despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Câmara Municipal não poderá gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
As verbas de natureza indenizatória devem ser computadas na folha de pagamento da Câmara Municipal para apuração do limite constitucional de gastos com pessoal.
C
O limite máximo de gastos com despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, é de 6% da receita corrente líquida do Município.
D
O valor total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais compostos de representantes de entidades governamentais e não governamentais e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento e interpretação de matéria de competência do _______________ e aconselhando-o para a tomada de decisões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Legislativo
B
Executivo
C
Judiciário
D
Parlamento
E
Tribunal Internacional
Considerando os temas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), figura do "amicus curiae", Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Inconstitucionalidade por Omissão, Federação (características, divisão de competências, soberania e autonomia do Estado Federado, Distrito Federal e Território), Estado-membro (competência e autonomia), União (competência), Município (criação, competência, autonomia e intervenção estadual) e Organização do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A figura do "amicus curiae" refere-se a um terceiro interessado que não é parte no processo, mas que pode intervir para oferecer informações e argumentos relevantes para a resolução da controvérsia, contribuindo com a ampliação do debate jurídico.
B
A Inconstitucionalidade por Omissão ocorre quando há ausência de norma para tornar efetivo um preceito constitucional, sendo possível a propositura de ADI ou ADPF para sanar essa lacuna normativa.
C
As bases do sistema tributário nacional incluem a legalidade, a isonomia, a morosidade, a pessoalidade, a capacidade contributiva e a anterioridade, garantindo que os tributos sejam instituídos ou majorados por meio de lei ou de decreto.
D
O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, pessoalidade e concretude.
E
A ADI de lei municipal é cabível apenas quando a norma municipal viola diretamente a Constituição Federal, não sendo possível questionar a constitucionalidade de leis municipais com base nas constituições estaduais.
A respeito do regramento constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, especificamente quanto aos Municípios, é correto afirmar que
A
a competência legislativa dos Municípios se restringe a assuntos de interesse local, não podendo legislar visando suplementar a legislação federal ou estadual.
B
não compete ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural local, considerando ser atribuição da União e dos Estados tanto a função legislativa como a fiscalizadora.
C
visando ampliar o controle municipal, a Constituição Federal de 1988 permite a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.
D
compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E
a Constituição Federal de 1988 veda a realização do controle interno nos Municípios, garantindo apenas o controle realizado pela Câmara de Vereadores.
Quem é o chefe do Poder Executivo em um Município brasileiro?
A
Governador.
B
Presidente da República.
C
Prefeito.
D
Presidente da Câmara Estadual.
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo Municipal fiscaliza o município pelo exercício do controle interno.
B
O Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
As contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para que as examinem e apreciem pelo prazo de 30 dias.
D
O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
Não há qualquer vedação constitucional à criação de órgãos de contas municipais.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, F, V.
Gerar simulado