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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Nos municípios de Santa Catarina, compete à Câmara Municipal apreciar e julgar as contas do Município pelo controle externo, com apoio do _______________ .
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Tribunal de Contas da União.
B
Controladoria-Geral do Município.
C
Tribunal de Contas do Estado.
D
Chefe do Poder Executivo Estadual.
E
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A fiscalização do Município será exercida, mediante controle externo, pelo(a)
A
Assembleia Legislativa do Estado.
B
Procuradoria Geral de Justiça.
C
Procuradoria Geral do Município.
D
Tribunal de Contas do Município.
E
Poder Legislativo Municipal.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que
A
a instituição de região metropolitana impede que sejam firmados consórcios ou convênios para a execução de serviços de interesse comum pelos mesmos entes.
B
a governança interfederativa das regiões metropolitanas deve se dar de modo paritário a fim de que o ente estadual não tenha predomínio absoluto.
C
a proposição de lei complementar estadual para instituição de regiões metropolitanas depende da aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos.
D
a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.
E
a região metropolitana constitui um ente político diverso do Estado e dos Municípios que a integram, possuindo personalidade jurídica própria como autarquia.
Em se tratando dos municípios à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, em especial sobre sua Lei orgânica, é correto afirmar que:
A
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:
A
Constitucional, por realizar o princípio da igualdade.
B
Constitucional, por privilegiar grupos organizados civilmente.
C
Inconstitucional, por extravasar a competência legal do município.
D
Inconstitucional, por fixar critérios arbitrários para distinguir candidatos.
E
Inconstitucional, por ser considerada desproporcional com os candidatos.
O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:
A
a possibilidade de arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.
B
liberdade irrestrita para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.
C
a submissão integral às normas e regulamentos estaduais.
D
a independência completa em relação aos estados e à União.
Maria, servidora pública do município de Vermelho Novo, ao analisar autos de um processo administrativo tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações; analise-as.
I. O “habeas-data” é o remédio constitucional adequado para ser manejado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo que tais disposições não se aplicam ao âmbito administrativo, por expressa previsão da Constituição de 1988.
III. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
De acordo com o texto constitucional vigente, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.
O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?
A
Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.
B
Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.
C
Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.
D
Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.
Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.
Com base na Constituição, a vereadora Maria:
A
está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.
B
está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.
C
não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.
D
está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.
B
O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
C
O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.
D
A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.
E
O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.
O prefeito de um município brasileiro possui uma relação direta com a igreja local e pretende usar dinheiro da prefeitura para reformar o telhado dessa instituição. Com base na Constituição Federal, essa ação é permitida?
A
Sim, desde que a Câmara Municipal aprove a reforma.
B
Sim, pois se trata de uma colaboração de interesse público.
C
Sim, se a igreja comprovar que não tem fundos próprios.
D
Não, pois é vedado aos municípios subvencionar cultos religiosos.
E
Não, pois apenas o Governo do Estado pode autorizar a obra.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, no que concerne à organização dos Municípios, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições constitucionais.
A
Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
B
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
D
O mandado do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será de quatro anos.
E
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e os subsídios dos vereadores por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, em parcela única, até __________ dias antes das eleições municipais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado. A opção que completa corretamente o texto acima é:
A
Trinta.
B
Sessenta.
C
Noventa.
D
Cento e vinte.
E
Cento e oitenta.
O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal de Contas julga de forma exclusiva e definitiva as contas municipais, independentemente da atuação da Câmara Municipal e dos controles internos.
B
O Prefeito é responsável por julgar suas próprias contas, podendo dispensar o controle externo e restringir a atuação do Tribunal de Contas a consultas facultativas.
C
A União exerce fiscalização direta sobre as contas municipais, substituindo a Câmara Municipal e os órgãos municipais de controle interno.
D
A Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o Poder Executivo mantém sistema de controle interno.
O controle externo do município pela respectiva câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as disposições sobre os municípios previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É prerrogativa dos Prefeitos seu julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
B
Aplicam-se aos membros da Câmara de Vereadores, no que couber, as proibições e incompatibilidades previstas na Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, aos membros da Assembleia Legislativa.
C
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado da federação de seu Município.
D
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve contar com a manifestação de, pelo menos, 15% do eleitorado.
E
Compete às Câmaras de Vereadores revogar a legislação federal e a estadual no que for de interesse municipal.
É final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação dos Poderes Executivo e Legislativo de diversos municípios com o objetivo de fixar a remuneração dos agentes políticos para os próximos quatro anos.
Tem sido relatado que, em alguns casos, o aumento ocorre não apenas por pressão dos eleitos, mas também de determinadas carreiras do funcionalismo público, supostamente interessadas na elevação do teto constitucional de remuneração.
Fabiana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado, foi convidada pela assessoria de imprensa da corte para prestar alguns esclarecimentos sobre o tema, pois o Tribunal tem recebido, por e-mail, diversos pedidos de manifestação institucional sobre esse movimento.
Com base na situação hipotética, Fabiana poderá informar corretamente, na reunião, que
A
o movimento é legítimo, desde que a remuneração do Chefe do Poder Executivo seja fixada por resolução da Câmara Municipal e que o valor não seja superior à remuneração paga aos vereadores.
B
a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) da receita do Município e deverá ser o teto da remuneração paga aos servidores vinculados ao Poder Legislativo.
C
a remuneração do chefe do Poder Executivo deve ser fixada por lei de iniciativa das Câmaras Municipais, tendo as Câmaras, também, competência exclusiva para fixar o subsídio dos vereadores.
D
a suposta pressão dos servidores não faz sentido, pois o teto remuneratório, nos âmbitos estadual e municipal, é o salário do Desembargador do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
E
o movimento é precipitado, pois não há impedimento constitucional para que vereadores e prefeitos alterem a própria remuneração no curso da legislatura. É necessário, ainda, advertir que a remuneração do prefeito será o teto do funcionalismo no âmbito municipal.
O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a conforme as modificações alegadamente introduzidas na Constituição da República. O Art. W dispôs que o valor devido pelo exercício da vereança seria fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou que a verba de representação devida aos vereadores fosse superior a 20% (vinte por cento) da remuneração. O Art. Y, por sua vez, ressaltou que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita municipal.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
A
todos são constitucionais.
B
apenas o Art. Y é constitucional.
C
apenas o Art. W é constitucional.
D
apenas os Artigos X e Y são constitucionais.
E
apenas os Artigos W e X são constitucionais.
Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que:
A
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
B
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
C
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal enquanto os subsídios dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
D
subsídio do Prefeito deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal enquanto os subsídios do Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?
A
Nomear servidores sem concurso público.
B
Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.
C
Não cumprir a lei orgânica municipal.
D
Deixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.
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