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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Leia o enunciado e considere as lacunas a seguir:
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, não enviar o repasse até o dia ______ de cada mês.
A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
A
Vinte.
B
Vinte e cinco.
C
rinta.
D
Quinze.
Um grupo de moradores do Município Delta organizou um movimento para propor um projeto de lei que institui um programa de preservação de nascentes em áreas urbanas. Eles coletaram assinaturas de 2% do eleitorado local e protocolaram a proposta diretamente na Secretaria da Câmara Municipal, invocando o exercício da democracia direta. Com base nas normas constitucionais e no modelo de processo legislativo aplicável aos municípios, assinale a alternativa correta:
A
O projeto está apto a tramitar regularmente, uma vez que a iniciativa popular municipal segue o mesmo quórum da federal, que exige apenas 1% do eleitorado nacional.
B
Por tratar de matéria ambiental, o projeto deveria ser protocolado obrigatoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a iniciativa exclusiva de leis sobre o uso e ocupação do solo municipal.
C
O quórum de 2% é suficiente para obrigar a Câmara a realizar um referendo popular sobre o tema, dispensando a discussão e votação pelos vereadores em plenário.
D
A iniciativa popular no âmbito municipal é restrita a emendas à Medida Provisória, não sendo admitida para a proposição de leis ordinárias ou complementares.
E
O projeto de lei apresenta um vício formal, pois a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município exige a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.
Na composição das câmaras municipais, deve ser observado o limite máximo de vereadores, número que varia de acordo com a faixa populacional.
Em municípios de mais de 450 mil habitantes até 600 mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes, o número máximo de vereadores é de
A
21.
B
23.
C
25.
D
27.
E
29.
O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município. Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui 222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:
A
19.
B
20.
C
21.
D
22.
E
23.
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A União pode redefinir competências municipais por atos infralegais quando houver cooperação federativa em políticas públicas.
B
A autonomia municipal limita-se à execução de políticas, devendo obedecer a orientações administrativas federais em qualquer hipótese.
C
Os municípios detêm autonomia política, administrativa e financeira, nos termos previstos na Constituição.
D
A organização dos poderes autoriza que decisões do Executivo federal substituam atos normativos municipais de forma automática.
Em determinado município, a Câmara Municipal aprovou resolução para disciplinar sua organização interna e, em momento posterior, apreciou as contas anuais do prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas. À luz das funções do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:
A
O primeiro ato expressa a função administrativa interna, e o segundo a função fiscalizadora no exercício do controle externo das contas do chefe do Executivo.
B
O primeiro ato expressa a função fiscalizadora, e o segundo a função administrativa, já que o parecer do Tribunal de Contas vincula integralmente a Câmara.
C
Os dois atos refletem a função fiscalizadora, pois a Câmara apenas acompanha a gestão do Executivo e não delibe sobre matéria interna.
D
Os dois atos refletem a função legislativa, pois toda deliberação da Câmara sobre matéria interna ou financeira produz norma geral e abstrata.
A Lei Orgânica do Município Alfa foi reformada, com a correlata supressão do capítulo que tratava do processo legislativo ordinário. A justificativa que acompanhou o respectivo projeto de reforma sustentou a desnecessidade dessa disciplina em âmbito local, considerando que a atuação normativa de Alfa estava necessariamente balizada pela simetria com a Constituição da República, ressaltando ainda que a congênere estadual também não incursionara na temática.
Logo após a alteração, a Câmara Municipal de Alfa editou decreto legislativo criando cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, no âmbito dessa Casa Legislativa.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o decreto legislativo
A
não apresenta vício de inconstitucionalidade.
B
é inconstitucional, mas somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
C
é inconstitucional, podendo ser apreciado apenas em sede de controle difuso de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
D
é inconstitucional, podendo ser apreciado, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tanto pelo Tribunal de Justiça como pelo Supremo Tribunal Federal.
E
é inconstitucional, mas não pode ser apreciado pelo respectivo Tribunal de Justiça em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que decorre da ausência de disciplina da matéria na Constituição Estadual.
No contexto do regime jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal estruturam competências, organização e funcionamento do Poder Legislativo local, disciplinando o processo legislativo, a função fiscalizatória e a relação institucional com o Executivo, observando os limites constitucionais e princípios da administração pública. É característica correta quanto à função fiscalizatória da Câmara Municipal:
A
A Câmara Municipal exerce o controle político e financeiro do Executivo, com suporte dos Tribunais de Contas, competindo-lhe apreciar contas, instaurar processos de fiscalização e exigir informações, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
B
A função fiscalizatória da Câmara restringe-se exclusivamente à apreciação das contas anuais do Prefeito, não alcançando atos administrativos específicos praticados no curso do exercício.
C
A atuação fiscalizatória depende de autorização prévia do Poder Executivo, visto que a iniciativa de processos de controle financeiro é prerrogativa exclusiva do Prefeito.
D
O controle exercido pela Câmara Municipal possui caráter meramente opinativo, sem consequências jurídicas efetivas, pois as decisões vinculantes pertencem exclusivamente ao Tribunal de Contas.
Assinale a única alternativa CORRETA sobre o processo legislativo municipal.
A
O Poder Executivo Municipal tem como responsabilidade a elaboração, discussão e aprovação de leis municipais.
B
O processo legislativo municipal é a base de um bom governo local, pois indica e molda a trajetória das leis e normas, que são constituídas, debatidas e promulgadas em um município.
C
O processo legislativo municipal tem a capacidade de transformar a vontade popular em normas jurídicas, e tais normas, em regra, são relativas a assuntos gerais, em âmbito federal.
D
O Poder Legislativo dos Municípios é realizado pelo prefeito, com mandato de 4 anos, com possibilidade de duas reeleições.
E
O Poder Executivo dos Municípios é desempenhado pela Câmara Municipal, integrada por deputados federais.
Qual o nome dado ao documento que rege o funcionamento do município, sendo considerada a "Constituição Municipal"?
A
Regimento Interno.
B
Plano Diretor.
C
Código de Posturas.
D
Lei Orgânica do Município.
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Capítulo que trata sobre os Municípios, afirma que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o número total de habitantes. Considerando as disposições da CF/1988 e que o Município de Uruguaiana possui 117.210 (cento e dezessete mil, duzentos e dez) habitantes, conforme o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é correto afirmar que o limite máximo do subsídio dos vereadores do Município de Uruguaiana correspondente ao subsídio dos Deputados Estaduais é de:
A
30%.
B
40%.
C
50%.
D
60%.
E
65%.
Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte.
O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A lei municipal aprovada atende aos pressupostos constitucionais da ordem jurídica brasileira, que exige a forma de lei municipal para a fixação do subsídio do Prefeito.
B
A lei municipal aprovada atende aos pressupostos da ordem jurídica brasileira, desde que as regras estabelecidas para o tema observem o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
C
Não sendo João Carlos beneficiário da majoração dos subsídios, o processo legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Delta converge com o que determina o sistema jurídico brasileiro.
D
A lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.
Observe as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa que melhor descreve a principal função de um Vereador:
A
Exercer o Poder Executivo no município, incluindo a administração de secretarias e execução de obras públicas.
B
Representar os interesses da população, propor e votar leis municipais, bem como fiscalizar a administração pública municipal.
C
Julgar causas civis e criminais no âmbito municipal.
D
Aplicar penalidades administrativas aos servidores públicos municipais sem processo legal.
E
Administrar fundos estaduais em conjunto com o governador.
Ana é deputada estadual e recebe como subsídio o valor de R$ 34.800,00. Nesse mesmo estado, Paulo é vereador de um município que possui de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes.
Sabendo que o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, devendo ser observados, entre outros aspectos, limites máximos constitucionais, Paulo pode receber como subsídio até
A
R$ 17.400,00.
B
R$ 20.880,00.
C
R$ 22.620,00.
D
R$ 24.360,00.
E
R$ 26.100,00.
Para a composição das câmaras municipais em municípios de mais de 120 mil habitantes e de até 160 mil habitantes, a exemplo do Município de Caraguatatuba, deve ser observado o limite máximo de quantos vereadores?
A
15
B
17
C
19
D
21
E
23
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os municípios, assinale a alternativa correta.
A
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
B
Independentemente do tamanho do município, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
O prefeito de qualquer município deverá ser julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre em dias distintos em cada parte do país.
No que concerne à Organização Municipal e às atribuições do Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites máximos previstos na Constituição Federal.
B
Compete privativamente à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de um determinado município do Rio Grande do Sul pretende deflagrar um processo de fiscalização sobre as contas do Prefeito Municipal, além de legislar sobre a criação de um novo Conselho Municipal de Direitos. Com base nas disposições da Constituição Federal e nas regras de Direito Municipal sobre a organização dos poderes e fiscalização, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
( ) Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de seus próprios distritos, observada a legislação estadual.
( ) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada pela Constituição Federal a existência de sistemas de controle interno no âmbito do Poder Executivo.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, não se lhes aplicando a regra da legislatura subsequente, que é restrita aos Vereadores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-F-V.
B
V-F-V-F.
C
F-V-F-V.
D
V-V-F-F.
A Constituição Federal, visando proteger a sustentabilidade financeira dos Municípios, estabelece um limite de gastos direcionado especificamente ao Poder Legislativo Municipal calculado sobre o somatório das receitas tributárias e transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
Dessa forma, é certo afirmar que, em um Município com a população de 150 mil habitantes, o teto de gastos anual não poderá ultrapassar o percentual de
A
10% (dez por cento).
B
9% (nove por cento).
C
7% (sete por cento).
D
6% (seis por cento).
E
5% (cinco por cento).
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
A
submetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
submetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
C
promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.
D
votada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.
E
aprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.
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