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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
A Câmara Municipal do Município Y inicia o processo de aprovação de uma nova Lei Orgânica Municipal substitutiva. As normas regimentais locais preveem votação única, por maioria absoluta, seguida de promulgação pelo Prefeito. Paralelamente, o Prefeito encaminha ao Tribunal de Contas estadual suas contas anuais, cujo parecer prévio recomenda rejeição por graves irregularidades. Durante esse período, um grupo de contribuintes solicita acesso às contas. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orgânica pode ser aprovada por maioria absoluta e em votação única, desde que observados os princípios constitucionais gerais aplicáveis aos Municípios.
B
O parecer prévio do Tribunal de Contas estadual sobre as contas do Prefeito somente poderá ser afastado pela Câmara Municipal mediante voto da maioria absoluta de seus membros.
C
O Prefeito é competente para promulgar a Lei Orgânica, pois todas as normas municipais, inclusive estruturantes, devem obedecer ao princípio da separação entre elaborar e promulgar.
D
Os contribuintes somente podem acessar as contas municipais após o julgamento definitivo da Câmara Municipal, uma vez que antes disso os autos estão sob a jurisdição técnica do Tribunal de Contas.
E
A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara, que a promulgará; o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara e as contas devem permanecer por sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame.
São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,
A
o Legislativo e o Judiciário.
B
o Legislativo e o Executivo.
C
o Moderador e o Judiciário.
D
o Moderador e o Executivo.
No que diz respeito à fiscalização do Município disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as alternativas seguintes e marque a única correta.
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, sob pena de não ocorrer onde não haja tais tribunais.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.
B
O parecer prévio, elaborado pelo órgão responsável, sobre as contas que o Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, poderá ser afastado mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário do respectivo Estado.
D
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado ao qual o Município está situado, a qual deverá ser enviada, mediante decreto legislativo, para apreciação final da Assembleia Legislativa Estadual.
E
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,
A
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
cinquenta por cento mais um dos membros que compõem a Câmara Municipal.
D
cinquenta por cento mais um dos membros presentes na sessão de votação da Câmara Municipal.
E
todos os membros da Câmara Municipal.
Para a composição das câmaras municipais em municípios com mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes – a exemplo do Município de São Roque, que possui 79.484 habitantes de acordo com o Censo 2022 –, será observado o limite máximo de
A
11 vereadores.
B
13 vereadores.
C
15 vereadores.
D
17 vereadores.
E
19 vereadores.
Anualmente, os prefeitos devem prestar contas, cabendo a emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas. No julgamento feito pelas Câmaras Municipais, esses pareceres poderão deixar de prevalecer por decisão de
A
três quintos dos vereadores da Casa legislativa.
B
dois terços dos vereadores da Casa legislativa.
C
todos os vereadores presentes no dia do julgamento.
D
metade mais um dos vereadores presentes no dia do julgamento.
E
metade mais um dos vereadores da Casa legislativa.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, todo o poder emana do povo. Esse poder é exercido por meio de representantes eleitos. Quem é o principal representante do Poder Executivo no município, responsável por administrar a cidade de Bombinhas?
A
O Governador.
B
O Presidente da República.
C
O Prefeito.
D
O Juiz de Direito.
Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:
A
As contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas.
B
As contas do Tribunal de Contas.
C
As contas do Ministério Público.
D
As contas do Poder Judiciário.
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativas institucionais, diretamente relacionadas à autonomia política e administrativa municipal. Uma consequência direta dessa autonomia é:
A
a subordinação da Câmara Municipal ao governador do estado
B
a criação de Poder Judiciário próprio no município
C
a dependência legislativa da União
D
a possibilidade de o município elaborar sua Lei Orgânica
E
a nomeação dos vereadores pelo prefeito
O limite máximo de subsídio de um vereador em um município com mais de quinhentos mil habitantes é de
A
50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
60% do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
75% do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
80% do subsídio dos Deputados Estaduais.
A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios. Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.
II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
A arquitetura do federalismo brasileiro impõe ao ente municipal limites rígidos quanto à gestão de seus gastos legislativos, visando o equilíbrio fiscal e a moralidade administrativa. Considerando as disposições do Art. 29-A da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre a remuneração de agentes políticos, analise a seguinte proposição:
No que tange aos limites de despesa total da Câmara Municipal, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos:
A
O repasse de recursos do Executivo para o Legislativo, para Municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes, possui teto de 8%, sendo crime de responsabilidade do Prefeito o envio a menor do valor previsto no orçamento.
B
O subsídio dos Vereadores deve ser fixado pela legislatura anterior para a subsequente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a atualização monetária anual por meio de lei de iniciativa da Câmara, em razão do princípio da anterioridade
C
A fiscalização externa da Câmara Municipal será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, sendo que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara.
D
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, sob pena de constituição de crime de responsabilidade pelo Presidente da Câmara Municipal.
O controle dos gastos no setor público é necessário, e sua prática deve ser observada também no poder Legislativo municipal.
Supondo que um município da região geográfica do Alto Tietê tenha obtido um total de R$ 3 bilhões em receitas no exercício financeiro de 2024, o total da despesa com a remuneração dos vereadores desse município não pode ultrapassar o montante de
A
R$ 150 milhões.
B
R$ 300 milhões.
C
R$ 450 milhões.
D
R$ 600 milhões.
E
R$ 750 milhões.
O limite percentual de gastos com folha de pagamentos que a Câmara Municipal deve observar, incluído os subsídios dos vereadores, é de
A
40%.
B
50%.
C
70%.
D
90%.
Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:
I. Pela administração própria no que seja do seu interesse local.
II. Pela eleição direta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e II estão incorretas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, analise a sentença abaixo, relacionada à remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores:
A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal (1ª parte). A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação, e esta não poderá, no caso do Prefeito, exceder a 50% de seus subsídios (2ª parte). A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedados acréscimos a qualquer título, e a verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder, mensalmente, a 60% da remuneração total do vereador, isto é, da parte fixa, variável e das sessões extraordinárias (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
Um vereador do Município de Luz profere declarações em sessão plenária criticando a atuação do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador criminalmente. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a imunidade parlamentar dos vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
B
Os vereadores possuem imunidade material em todo o território nacional, idêntica à dos Deputados Federais.
C
Os vereadores não possuem qualquer tipo de imunidade, respondendo civil e penalmente por todas as declarações.
D
Os vereadores têm imunidade apenas para declarações escritas, não abrangendo declarações orais em plenário.
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:
A
Julgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.
B
Votação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.
C
Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
Sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle Interno.
E
Aprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.
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