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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.
B
O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
C
O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.
D
A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.
E
O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.
O prefeito de um município brasileiro possui uma relação direta com a igreja local e pretende usar dinheiro da prefeitura para reformar o telhado dessa instituição. Com base na Constituição Federal, essa ação é permitida?
A
Sim, desde que a Câmara Municipal aprove a reforma.
B
Sim, pois se trata de uma colaboração de interesse público.
C
Sim, se a igreja comprovar que não tem fundos próprios.
D
Não, pois é vedado aos municípios subvencionar cultos religiosos.
E
Não, pois apenas o Governo do Estado pode autorizar a obra.
Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.
O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
A
orgânica / um turno / dois terços
B
orgânica / um turno / um terço
C
orgânica / dois turnos / dois terços
D
ordinária / dois turnos / dois terços
E
complementar / dois turnos / dois terços
omando por base as disposições constitucionais sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:
A
O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
B
A eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de quatro anos, é realizada por meio de pleito indireto e simultâneo em todo o país.
C
O Município é regido pela lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 2 (dois) meses, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
Os Vereadores não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo responder pessoalmente pelos danos que causarem.
E
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município ocorre através da manifestação de, pelo menos, cinquenta por cento do eleitorado.
A Constituição Federal de 1988 inovou no arranjo federativo brasileiro ao reconhecer os municípios como entes federados dotados de autonomia, em contraste com modelos anteriores que lhes conferiam caráter meramente administrativo. Considerando as dimensões dessa autonomia, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia municipal limita-se à esfera administrativa e financeira, sem alcançar a elaboração de normas próprias ou de sua Lei Orgânica.
B
Os municípios são entes federativos, mas a Constituição de 1988 subordina a produção legislativa municipal às Assembleias Legislativas Estaduais, que aprovaram suas Leis Orgânicas.
C
A Constituição conferiu aos municípios competência para legislar em matérias de direito civil e comercial, em concorrência com União e Estados, consolidando sua posição federativa.
D
O constituinte derivado, por meio de emenda constitucional, pode suprimir a autonomia municipal, dada sua natureza apenas derivada e não originária no pacto federativo.
E
A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, evidenciada na elaboração de suas Leis Orgânicas.
Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:
A
Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos locais, como transporte urbano e saúde pública, mas não podem instituir impostos próprios, sendo essa competência exclusiva dos Estados.
B
Os Estados possuem competência para criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a circulação de mercadorias (ICMS), conforme a Constituição Federal.
C
A União tem competência exclusiva para legislar sobre comércio exterior, emissão de moeda e segurança nacional, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
D
A União é responsável pela criação de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, além de ter competência exclusiva para tratar de questões de defesa nacional e política externa.
A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado
Em razão de ampla mobilização popular, subsidiada por informações obtidas a partir do denominado jornalismo investigativo, o Governador do Estado Alfa foi acusado da prática de crime de responsabilidade. Essa infração teria consistido na infração das normas legais no provimento dos cargos públicos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que
A
a acusação foi subscrita pelo órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Alfa.
B
a denúncia apresentada deve ser recebida, processada e julgada por um Tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.
C
o Governador somente pode ser suspenso pelo órgão competente para julgá-lo, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
D
caso seja condenado pelo órgão competente, além de perder a função, o Governador ficará inabilitado para o exercício de outra função pública por 5 (cinco) anos).
E
o procedimento a ser observado no julgamento é o estabelecido na Constituição Estadual e no regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
O Tribunal de Contas do Estado Delta recebeu, para apreciação, contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Sigma. Ao apreciá-las, constatou que o Chefe do Poder Executivo municipal determinara o pagamento de valores que não correspondiam a despesas efetivamente realizadas, sendo nítido o desvio de recursos públicos.
Nesse caso, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que o Tribunal de Contas do Estado Delta deve
A
julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, com recurso para a Câmara Municipal de Sigma.
B
julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, não sendo cabível recurso para outra estrutura de poder.
C
emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.
D
emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
E
julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, sendo que a eficácia do acórdão ficará suspensa até a sua apreciação pela Câmara Municipal de Sigma, que pode se afastar do acórdão pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, votadas, aprovadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais. Sobre o que compete aos municípios nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
C
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:
I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.
Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município
A
não possui competência para adotar as medidas pretendidas.
B
possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.
C
possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.
D
possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.
E
possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.
O número de vereadores é definido segundo a população de cada município. Segundo dados do IBGE a população de Mauriti era de 45.561 habitantes em 2022, com estimativa de 47.501 pessoas para o ano de 2025. Segundo esses dados populacionais na última eleição o número de vereadores eleitos foi de:
A
09 vereadores;
B
10 vereadores;
C
11 vereadores;
D
12 vereadores;
E
13 vereadores;
Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:
A
O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.
B
O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.
C
A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.
D
O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.
E
O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à organização politico-administrativa da República brasileira,
A
União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de recusar fé aos documentos públicos e de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei complementar federal.
B
os Estados podem se subdividir ou se desmembrar para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, e ratificação da população diretamente interessada, através de referendo.
C
a incorporação e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, O planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, bem como criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
E
os Estados poderão articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, dispondo em lei complementar sobre a composição dos organismos que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social.
A arquitetura federativa inaugurada pela Constituição de 1988 representou uma profunda reconfiguração na organização do Estado brasileiro, superando o modelo dual clássico. Ao elevar o Município à condição de ente federativo, a Carta Magna instituiu um complexo sistema de repartição de competências e de garantias de autonomia. Essa inovação, contudo, é acompanhada de especificidades e controvérsias doutrinárias que exigem do intérprete um conhecimento aprofundado sobre a estrutura do federalismo cooperativo brasileiro.
Com base na teoria da organização do Estado e na sistemática constitucional brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
A
A controvérsia doutrinária sobre a condição federativa dos Municípios reside no fato de que sua autonomia é uma mera delegação dos Estados-membros, sendo suprimível por emenda à Constituição Estadual, uma vez que não possuem poder judiciário próprio nem representação no Senado Federal.
B
A inclusão dos Municípios como componentes da federação constitui a mais notável inovação do federalismo brasileiro, instituindo um modelo tríplice cuja autonomia municipal, expressa na capacidade de auto-organização via Lei Orgânica, goza de proteção como cláusula pétrea implícita, derivada da indissolubilidade da forma federativa de Estado.
C
O federalismo cooperativo brasileiro, exemplificado pelo art. 23 da CF/88, estabelece uma relação hierárquica nas competências comuns, na qual as normas da União prevalecem sobre as estaduais e municipais, que podem apenas suplementá-las sem qualquer poder de inovação autônoma.
D
A autonomia do Distrito Federal, em sua natureza híbrida, é idêntica à dos Estados-membros, incluindo o poder de organizar e manter seu próprio Poder Judiciário, Ministério Público e polícia civil, conforme as diretrizes de sua Lei Orgânica.
O gasto que ultrapassa setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores, constitui crime de responsabilidade do:
A
Presidente da República.
B
Governador do Estado em que está inserido o município.
C
Prefeito municipal.
D
Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara de Vereadores aprovou uma emenda à Lei Orgânica do município que criou, para todos os servidores municipais, o direito à licença prêmio. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se afirmar corretamente que
A
a emenda é constitucional, tendo em vista que a Lei Orgânica, a Constituição do município, pode tratar de qualquer assunto, inclusive de direitos de servidores públicos.
B
caso tenha sido prevista fonte de custeio do direito concedido, a emenda à Lei Orgânica do município é constitucional.
C
desde que compatível com o previsto na Constituição Estadual sobre o assunto, a emenda à Lei Orgânica é constitucional.
D
a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do município, por meio de emenda, é inconstitucional por afrontar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
E
é inconstitucional a emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que o direito à licença prêmio, por se tratar de cômputo de tempo de trabalho fictício, é vedada pela Constituição Federal.
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?
A
11 Vereadores.
B
9 Vereadores.
C
15 Vereadores.
D
13 Vereadores.
Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:
A
Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.
B
Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.
C
Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.
D
Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.
Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
C
Certo
E
Errado
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