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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Com base na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
A
Controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e dos sistemas de controle interno municipal.
C
Controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
Controle externo e interno exercidos conjuntamente pelo Poder Legislativo Municipal e pelo Tribunal de Contas competente.
A fiscalização do município será exercida mediante controle
A
interno, pelo Poder Executivo municipal, e externo, pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Município, onde houver.
B
interno, pelo Poder Executivo estadual, e externo, pelo Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C
externo, pelo Poder Executivo municipal, e interno, pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Município, onde houver.
D
externo, pelo Poder Executivo estadual, e interno, pelo Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os municípios desempenham atribuições administrativas decorrentes de delegação conferida pelos Estados-membros, atuando na execução de competências originariamente pertencentes ao ente estadual.
B
A autonomia municipal confere aos entes locais prerrogativa normativa ampla para a edição de atos legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
C
Os municípios integram a federação brasileira sem autonomia administrativa própria.
D
A competência municipal decorre de autorização legislativa conferida pelo Estado-membro, condicionando-se sua atuação normativa aos limites definidos pela legislação estadual aplicável.
E
Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):
A
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.
B
A Câmara Municipal pode julgar as contas de gestão do Prefeito sem a apreciação prévia do Tribunal de Contas, caso este não emita o parecer no prazo de 60 dias.
C
Para fins de inelegibilidade, a apreciação das contas do Prefeito, quer como ordenador de despesas, quer como gestor público, compete exclusivamente à Câmara Municipal.
D
O Tribunal de Contas possui competência para julgar e reprovar em definitivo as contas dos Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.
E
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.
O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo tem natureza opinativa, e não vinculante.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na forma da lei.
B
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
As contas do Município permanecerão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de noventa dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, na forma da lei.
D
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E
Os Conselhos de Contas dos Municípios poderão ser instituídos por lei estadual para os Municípios que não disponham de Tribunal de Contas municipal.
Em uma Câmara Municipal, durante uma reunião de orientação institucional a novos servidores, são discutidas as atribuições do órgão no contexto da administração pública local. Um dos participantes afirma que a Câmara exerce funções restritas à organização interna e ao apoio administrativo das atividades do Poder Executivo. Considerando a organização do Poder Legislativo Municipal, a interpretação correta dessa afirmação é:
A
a Câmara Municipal atua exclusivamente na execução de políticas públicas municipais, substituindo o Poder Executivo na gestão administrativa.
B
a Câmara Municipal limita sua atuação à organização interna e ao suporte técnico das atividades administrativas do Município, sem atuação normativa.
C
a Câmara Municipal exerce função consultiva obrigatória sobre todos os atos do Poder Executivo, com caráter vinculante nas decisões administrativas locais.
D
a Câmara Municipal exerce função legislativa e fiscalizatória, participando da elaboração de normas e do controle dos atos do Poder Executivo no âmbito local.
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
Esse limite corresponde a
A
40% de suas receitas.
B
50% de suas receitas.
C
60% de suas receitas.
D
70% de suas receitas.
E
80% de suas receitas.
De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto à legitimidade – durante
A
20 dias.
B
30 dias.
C
40 dias.
D
50 dias.
E
60 dias.
Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, 8 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser
A
emitido pela própria câmara municipal antes de enviar ao Tribunal de Contas.
B
consultivo sem necessidade de haver um quórum qualificado.
C
emitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar.
D
impositivo e o prefeito afastado se o parecer for pela sua rejeição.
O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de _________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A
40%
B
50%
C
55%
D
60%
E
65%
As contas anuais de determinado Município foram submetidas ao controle institucional previsto constitucionalmente. O parecer técnico indicou irregularidades na execução financeira e o Poder Legislativo iniciou procedimento próprio. De acordo com a Constituição Federal e com o sistema constitucional de fiscalização municipal, analise as assertivas abaixo е julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O controle externo integra mecanismo constitucional de fiscalização.
( ) O controle interno exclui a atuação de órgãos externos.
( ) A fiscalização municipal envolve legalidade e legitimidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F-V-V.
B
V-F-F.
C
F-F-V.
D
V-F-V.
E
V-V-F.
O processo legislativo municipal observa parâmetros estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III. A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
E
I e II apenas.
A Câmara Municipal de Colônia Leopoldina é composta por representantes eleitos pelo voto popular, com o cargo de:
A
Vereadores.
B
Comissionários.
C
Gestores municipais.
D
Delegados.
E
Colegiados.
A Constituição Federal contém regras atinentes às despesas do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo inclusive alguns limites, utilizando como base de cálculo o somatório da receita tributária e das transferências previstas nos seus Arts. 153, 158 e 159. Considerando as regras constitucionais atualmente vigentes, analise os itens a seguir a respeito desse tema:
I. Para fins de apuração do total da despesa deverá ser considerada a receita prevista no orçamento do exercício financeiro referente ao período da apuração.
II. No total da despesa devem ser incluídos todos os gastos com pessoal, inclusive subsídios dos Vereadores, mas devem ser excluídos os gastos com aposentados e pensionistas.
III. O gasto com a folha de pagamento não poderá ultrapassar setenta por cento do somatório das receitas a que se refere o enunciado dessa questão, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Quantos itens estão CORRETOS?
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
Em municípios com população de até 100.000 habitantes – a exemplo do Município de São Roque, que possui 79.484 habitantes de acordo com o Censo 2022 –, o total da despesa do poder Legislativo não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas constitucionalmente, efetivamente realizado no exercício anterior:
A
3,5%
B
4,5%
C
5%
D
6%
E
7%
Com a atualização do censo demográfico, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para definir o número de vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o número de vereadores:
A
É fixado livremente pela Lei Orgânica do Município, sem qualquer limite estabelecido na Constituição.
B
É definido de acordo com a população do Município, observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal.
C
É sempre igual a nove, independentemente do número de habitantes do Município.
D
É definido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de cada eleição municipal.
Na hipótese de o Município de Santo André possuir mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes, a composição de sua Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de
A
25 vereadores.
B
27 vereadores.
C
29 vereadores.
D
31 vereadores.
As normas sobre a organização do Estado constituem um dos pilares fundamentais do constitucionalismo moderno. A Constituição Federal expressa bem esse pilar ao descrever de forma analítica como o Estado, por meio de seus entes, deve ser organizado. Nesse contexto, tendo por base a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Município, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
B
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
C
A câmara municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade dos membros da câmara municipal.
E
A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Luz, compete à Câmara Municipal exercer o controle externo da Administração Pública Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange exclusivamente os atos do Poder Executivo, não alcançando a administração indireta.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, alcançando a administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
C
O controle externo da Câmara Municipal limita-se à análise da execução orçamentária anual, sendo vedada a fiscalização dos atos administrativos praticados ao longo do exercício financeiro.
D
Compete exclusivamente ao Poder Executivo realizar a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal
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