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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 definiu certos limites relacionados ao Poder Legislativo Municipal baseados no número de habitantes do respectivo município. Considerando, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que a população do município de Mariana, em 2022, era de 61.387 habitantes, sendo estimada em 64.058 pessoas no ano de 2024, assinale a afirmativa correta em relação aos limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo do município de Mariana.
A
Para a composição da Câmara Municipal de Mariana, será observado o limite máximo de dezessete Vereadores.
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Mariana não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do município efetivamente realizada no exercício anterior.
C
O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Mariana em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do estado de Minas Gerais.
D
O total da despesa do Poder Legislativo do Município de Mariana, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior.
De acordo com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Cabe ao Congresso Nacional, com a Sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência do Estado, do Território e do Distrito Federal.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
D
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não possuem jurisdição em todo o território nacional.
Acerca da organização municipal, está integralmente correto o que se afirma em:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B
Caso ainda não possua, todo município deve criar, até 2028, Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores deverá ocorrer mediante pleito indireto e simultâneo realizado em todo o País.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois quartos dos membros da Câmara Municipal.
E
Na eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito não haverá segundo turno em municípios com menos de trezentos mil habitantes.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento Jurídico brasileiro, a situação é
A
impossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP.
B
possível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.
C
possível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.
D
impossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.
E
impossível, pois há hierarquia entre os órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 29-A, o limite para gastos com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas. Segundo o texto, o total desta despesa não poderá ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, os quais são definidos com base em seu número de habitantes.
Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é:
A
4,0.
B
4,5.
C
5,0.
D
6,0.
E
7,0.
A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca da organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:
A
O parecer sobre as contas municipais prestadas anualmente pelo Prefeito, emitido pelo órgão de controle interno, deve prevalecer sobre qualquer outra deliberação, inclusive da Câmara Municipal.
B
A partir da promulgação da Constituição Federal, os Municípios tiveram o prazo de 20 (vinte) anos para a criação de seus respectivos Tribunais de Contas Municipais.
C
Dada a autonomia dos entes federados, a fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.
D
O controle externo, pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas, ocorrerá apenas em casos excepcionais, nos quais se verifique que houve o descumprimento reiterado de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, disponíveis para qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de 1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando o dispositivo citado, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de aprovação da Lei Orgânica municipal.
A
A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A Lei Orgânica é aprovada por maioria simples, em turno único, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
C
A Lei Orgânica é aprovada por meio de referendo popular, dispensando votação na Câmara Municipal.
D
A Lei Orgânica é elaborada e aprovada pelo Poder Executivo, sem participação do Legislativo municipal.
E
A Lei Orgânica pode ser instituída por lei complementar estadual, desde que o Município a ratifique.
Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?
A
A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.
B
A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.
C
A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.
D
A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.
Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previsão expressa de sua aplicabilidade já na legislatura vigente. Considerando o fato narrado e as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência e aplicabilidade na mesma sessão legislativa.
B
O Prefeito não possui legitimidade para propor projeto de lei que tenha como objeto a fixação dos subsídios dos vereadores.
C
A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência na data de sua publicação, mas só poderá ser aplicada no ano seguinte.
D
Além do Prefeito, possui legitimidade para propor projeto de lei para fixar o subsídio dos vereadores, um terço, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal.
Segundo a Constituição Federal, para criar novos municípios, será preciso, exceto:
A
Lei complementar federal abrir período autorizando a criação.
B
Estudo de viabilidade municipal.
C
Plebiscito com a população envolvida.
D
Audiência com a Assembleia Legislativa envolvida.
E
Lei ordinária estadual.
Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:
“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”;
“II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”;
“III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas do Município.
I - O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.
II - O TCM é um órgão independente e autônomo, que não mantém relação de subordinação com nenhum dos poderes.
III – Atualmente, no Brasil, existem 26 Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dois Tribunais de Contas do Município (TCM).
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ainda sobre o tema, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações. Em seguida, assinale a alternativa que demonstra a sequência correta.
( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
( ) O parecer prévio emitido Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
Quantos anos tem o mandado de Prefeito e Vice-Prefeito?
A
2 anos.
B
3 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
E
8 anos.
“O Município reger-se-á ________, votada em _________, com o interstício mínimo de _________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...)”.
Considerando o quanto previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as três lacunas do trecho citado.
A
por lei orgânica / dois turnos / dez dias.
B
pela constituição do Estado / dois turnos / dez dias.
C
por lei orgânica / três turnos / dez dias.
D
por lei orgânica / dois turnos / trinta dias.
E
pela constituição do Estado / dois turnos / trinta dias.
O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei visando à redução dos subsídios dos Vereadores locais.
Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da Constituição de República:
A
o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
D
o Prefeito não detém regular iniciativa legislativa nesta matéria, cujo processo legislativo se dá no âmbito da Câmara Municipal e para eficácia reservada à legislatura subsequente.
E
o projeto do Prefeito se submeterá a quórum de 2/3 da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, submetendo-se à sanção posterior do Chefe do Executivo e para eficácia reservada à legislatura subsequente.
Dos órgãos abaixo, qual podemos citar como um dos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município?
A
Conselho Federal de Contabilidade.
B
Conselho Estadual de Saúde.
C
Tribunal de Contas Estadual.
D
Caixa Econômica Federal.
Nos termos do que prevê o art. 31 da Constituição Federal, podemos afirmar que a fiscalização do Município de Machadinho será exercida pelo(a):
A
Poder Legislativo Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B
Poder Judiciário.
C
Tribunal de Contas Municipal.
D
Polícia Federal.
O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de
A
cinco por cento da receita do Município.
B
dez por cento da receita do Município.
C
quinze por cento da receita do Município.
D
vinte por cento da receita do Município.
E
cinquenta por cento da receita do Município.
Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É realizada pelo Poder Legislativo e é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
É realizada pelo Prefeito e só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
Será exercida pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
D
Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Judiciário.
E
Será exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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