Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.410
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.
A
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
D
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
E
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela:
A
Presidência da República.
B
Câmara dos Deputados.
C
Assembleia Legislativa.
D
Câmara Municipal de Vereadores.
E
Corte Superior do Trabalho.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
A
11 (onze) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B
20 (vinte) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
C
15 (quinze) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
D
9 (nove) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
E
8 (oito) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
De acordo com o Art. 29-A da Constituição Federal, qual é o percentual máximo da receita do município que pode ser destinado ao Poder Legislativo Municipal para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes?
A
4,5%.
B
5%.
C
6%.
D
7%.
O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _______ e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
seis meses – metade
B
45 dias – três quartos
C
30 dias – maioria
D
10 dias – dois terços
E
5 dias – unanimidade
Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
I – Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores.
II – Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas a alternativa I está correta.
Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:
A
estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente
B
proporcionar as condições ideais para a realização das ações que visem garantir o acesso à saúde pública individual e coletiva
C
cooperar com a União, com os Estados, com o Distrito Federal, como também se associar a outros municípios, em prol do interesse público que é indisponível
D
promover adequado ordenamento jurídico, mediante planejamento e controle legislativo, com observância aos regimentos internos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo estadual
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
A
20% do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
30% do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
40% do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Com relação a Constituição Federal de 1988, no que dispõe o artigo 31, analise as informações a seguir:
I. O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve mensalmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I, II, III.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
II e III apenas.
E
III apenas.
Em sentido estrito, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas. Partindo-se desse conceito e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Competente exclusivamente à União a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
II. A interdição de um estabelecimento pela vigilância sanitária, buscando evitar que os desleixos do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudiquem a saúde da população pode ser considerada um exemplo do exercício do poder de polícia.
III. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - DPE PR - Analista - Área Direito - 2024
A salvaguarda de indivíduos e grupos hipossuficientes frente à força política da maioria é um dos importantes papéis de uma Constituição Federal e, por conseguinte, das Cortes de Justiça. Analise as assertivas e assinale aquela que traduz corretamente um posicionamento dos Tribunais Superiores diante do tema.
A
A habitação em prédio abandonado de escola não pode se enquadrar no conceito de domicílio em que incide a proteção disposta como direito individual pela Constituição da República.
B
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de concurso público de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão no respectivo edital regulador do certame.
C
Não subjuga a autonomia do Município e é constitucional norma de Constituição estadual que venha a dispor que os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência, considerando que se trata de mera repetição de mandamento da Constituição da República.
D
Lei federal pode dispor que estabelecimentos públicos de ensino ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, vedada a cobrança de valores de qualquer natureza em razão disso. Igual disposição que abarque estabelecimentos privados; contudo, padece de inconstitucionalidade, na medida em que configuraria afronta à livre iniciativa.
A respeito da estrutura e funcionamento de uma Câmara Municipal, julgue as afirmativas abaixo e assinale a única que se mostrar incorreta:
A
Na condição de poder legislativo do município, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
B
Além de suas funções legislativas e administrativas, a Câmara Municipal tem como atribuições a fiscalização, o controle e o assessoramento do poder executivo municipal.
C
A função administrativa da Câmara Municipal se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
D
Faz parte da função legislativa da Câmara Municipal elaborar leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica.
E
O papel da Câmara Municipal de atuar na fiscalização e controle de caráter político-administrativo é exercido sobre o prefeito, os secretários municipais, os titulares de órgãos equivalentes, os vereadores e os deputados.
Com base na Constituição Federal do Brasil de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ante o exposto, no que tange ao artigo 31, analise as informações a seguir:
I. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo, consequentemente, crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao supracitado.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I apenas.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II, III.
A prefeitura de município localizado em uma região metropolitana decidiu revisar o contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, que inclui o abastecimento de água e o tratamento de esgoto. Outros municípios da mesma região compartilham a infraestrutura, além do respectivo estado da Federação, uma vez que todos os municípios da região utilizam uma estação de tratamento de água localizada em uma cidade vizinha.
Nessa situação hipotética, a titularidade do serviço de saneamento básico deve ser exercida
A
pela União, por se tratar de uma estrutura compartilhada entre o referido estado e os municípios.
B
pela União, se o referido estado e os municípios não tiverem como exercer essa responsabilidade.
C
de forma conjunta pelo referido estado e pelos municípios que compartilham a infraestrutura.
D
pelo município em que a maioria da infraestrutura estiver localizada.
E
pelo referido estado, por se tratar de região metropolitana.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar quanto ao cumprimento dos deveres que são de sua responsabilidade. Tendo em vista o exposto, é de competência do município:
A
Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
B
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
C
Organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
D
Promover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.
Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:
A
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
B
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
C
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
D
o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.
E
o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:
A
O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.
B
Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.
C
Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.
D
A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.
Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado
A
exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto.
B
exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros.
C
concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores.
D
pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores.
E
pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Todos os municípios brasileiros têm por característica a
A
tripartição de poderes.
B
autonomia política, administrativa e financeira.
C
auto-organização por meio de uma constituição.
D
realização de eleições periódicas para escolha do chefe do Poder Executivo em dois turnos.
João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o servidor foi informado da necessidade de compreender os aspectos políticos, constitucionais e administrativos. A Constituição Federal, em seu Art. 29-A, estabelece que a despesa total com a Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não pode ultrapassar um determinado percentual. Considerando as faixas de população, qual é o limite percentual correto para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes?
A
4% da receita líquida e das transferências do Município.
B
4,5% da receita líquida e das transferências do Município.
C
5% da receita tributária e das transferências do Município.
D
6% da receita tributária e das transferências do Município.
E
7% da receita bruta e das transferências do Município.
Gerar simulado