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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês constitui um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (1ª parte). A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (2ª parte). Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e as determinações do Ministério da Cultura (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Em relação a Organização do Estado, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.
(__)O Município reger-se-á por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
Prevê a Constituição Federal de 1988 que um Município reger-se-á por:
A
Resolução do Poder Legislativo.
B
Decreto-Lei, emanado do Poder Executivo.
C
Decreto, a ser aprovado pelo Poder Executivo.
D
Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Portaria Conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
A
Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.
B
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.
E
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.
Sobre a organização político administrativa do estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.
B
O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.
C
O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.
D
Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.
E
Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.
A União não repassou o Fundo de Participação do Município (FPM) para o Município Beta. Isso posto, a Câmara dos Vereadores do citado Município ajuizou ação contra a União para que esta liberasse acesso ao mencionado Fundo. Diante de tal fato, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ),
A
a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica nem judiciária.
B
a Câmara de Vereadores não possui personalidade judiciária, mas apenas personalidade jurídica, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão, o que não permite a cobrança judicial do FPM por parte do órgão legislativo municipal.
C
para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está ou não relacionada a interesses e prerrogativas institucionais, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal, como o FPM.
D
por se tratar de um assunto ligado aos direitos institucionais da Câmara Municipal, estas têm personalidade jurídica para ajuizar diretamente ação judicial para exigir o repasse do FPM.
O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, sobre a composição das Câmaras Municipais. Com base nesse assunto, analise o quadro a seguir.
9 vereadores | até 15 mil habitantes |
15 vereadores | |
21 vereadores | até 300.000 mil habitantes |
25 vereadores | até 600.000 mil habitantes |
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do quadro.
A
Até 30.000 mil habitantes.
B
Até 60.000 mil habitantes.
C
Até 80.000 mil habitantes.
D
Até 120.000 mil habitantes.
E
Até 160.000 mil habitantes.
A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:
A
Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
B
Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.
C
Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.
D
Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.
Com relação ao controle sobre o Poder Executivo municipal, é correto afirmar que
A
nos municípios do interior de São Paulo em que houver tribunais de contas, compete a estes o papel de controle externo com o auxílio das respectivas câmaras municipais.
B
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
as contas dos municípios ficarão, durante dez dias, à disposição dos cidadãos, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade mediante abaixo-assinado contendo, no mínimo, assinatura de 1% dos eleitores.
D
a partir da Constituição Federal brasileira de 1988, vedou-se a criação de órgãos de controle interno municipais.
E
a fiscalização dos municípios será exercida pelo sistema de controle externo com o auxilio do Poder Legislativo municipal.
Em relação aos municípios, assinale a opção correta.
A
Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.
B
Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.
C
Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.
D
Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.
E
Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.
Segundo as disposições do Art. 29-A da Constituição Federal vigente, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na referida Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Sendo assim, tendo presente que a população do município de Maçambará, de acordo com o último censo 2010 do IBGE, é de 4.738 habitantes, o percentual estabelecido no referido Artigo é de:
A
7% (sete por cento).
B
6% (seis por cento).
C
5% (cinco por cento).
D
4% (quatro por cento).
E
3% (três por cento).
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O sistema majoritário simples é observado para a eleição do seguinte cargo:
A
Deputados estaduais.
B
Prefeito de municípios com menos de 200 mil eleitores.
C
Governadores de estados com mais de 500 mil eleitores.
D
Vereadores de municípios com menos de 50 mil eleitores.
Em relação às funções do Poder Legislativo municipal, o controle externo, no âmbito do Município, é realizado:
A
Pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
Pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.
C
Exclusivamente pela Câmara Municipal.
D
Exclusivamente pelo Tribunal de Contas.
Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.
Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
A
ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
B
é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.
C
não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
D
não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.
Entre os impostos arrecadados por municípios inclui-se
A
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
B
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
C
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF).
D
imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
E
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Propriedade de veículos automotores.
B
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Leia o texto a seguir.
O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).
SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.
O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos
A
não tem competência sobre a política pública, por ser a União a responsável.
B
não tem competência sobre a política pública, por ser a União e o Estado de Goiás os responsáveis.
C
tem competência sobre a política pública juntamente com o Estado de Goiás, sem a participação da União.
D
tem competência sobre a política pública juntamente com a União e o Estado de Goiás.
Na hipótese do município de Santana do Parnaíba possuir 150.000 habitantes, a Constituição Federal prevê que o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a _________ do subsídio dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
50%
B
60%
C
70%
D
80%
A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.
II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.
III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.
IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?
A
Constituição Federal.
B
Estatuto do Município.
C
Lei Complementar Estadual.
D
Regimento Interno do Legislativo Municipal.
E
Código Municipal.
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