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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.
Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.
I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios legislar. Diante disso, qual das seguintes afirmações é correta?
A
Os municípios não podem criar leis que abordem questões sobre direitos do consumidor e do meio ambiente.
B
Os municípios podem legislar sobre direitos do consumidor, meio ambiente, saúde e educação, mas apenas em questões de interesse local e de forma suplementar à legislação federal e estadual.
C
Os municípios não têm competência para legislar sobre saúde e educação.
D
Os municípios podem legislar sobre quaisquer questões, desde que não entrem em conflito com a legislação federal e estadual.
Durante a discussão e votação da Lei Orgânica de um Município na Câmara de Vereadores houve proposta de emenda parlamentar concedendo determinados direitos e impondo deveres aos servidores públicos municipais.
Nessa situação, conforme o que estabelece o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida emenda poderá ser considerada
A
constitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e posterior sanção do Prefeito Municipal.
B
inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem a competência legislativa para a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
C
constitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e independerá de sanção do Prefeito Municipal.
D
inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que é privativa do Prefeito a competência para legislar sobre a matéria, salvo se a emenda for posteriormente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
E
parcialmente constitucional apenas no tocante à imposição de deveres dos servidores públicos municipais, se não gerar despesa à Administração Pública e desde que sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quantos por cento da receita do Município:
A
25%
B
15%
C
5%.
D
20%
E
10%
A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas dos entes federativos, o município de Nova Friburgo
A
tem competência para legislar de forma plena sobre o meio ambiente, pois trata-se de matéria que abarca interesse exclusivo dos Municípios.
B
pode legislar sobre questões específicas a respeito da proteção do meio ambiente, desde que autorizado por lei complementar editada pelo Estado do Rio de Janeiro.
C
não pode legislar sobre matéria relacionada ao meio ambiente, pois os Municípios não possuem competência legislativa concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
D
tem competência para legislar sobre o meio ambiente, no limite do seu interesse local, desde que observe o regramento estabelecido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro a respeito da matéria.
A repartição de competências é um dos temas mais judicializados no ordenamento pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido diversas questões acerca da matéria. Segundo entende o STF sobre o tratamento constitucional acerca dos Municípios, é correto afirmar que
A
o município é competente para legislar, condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
B
o município não pode legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
C
os municípios são competentes para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e nos condomínios em razão do preponderante interesse local envolvido.
D
os municípios não têm autonomia para regular o horário do comércio local, por se tratar de competência estadual.
Sobre o poder legislativo municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
A Câmara Municipal é autônoma e não está subordinada à Prefeitura.
B
Cabe ao Regimento Interno, editado pela Câmara Municipal, definir as principais regras para o poder público no município, inclusive o número de vereadores, observados os limites constitucionais.
C
As principais competências da Câmara Municipal são representar a população local, produzir leis municipais e fiscalizar os atos da Prefeitura.
D
A Prefeitura executa políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, transporte e habitação, sendo dever da Câmara Municipal fiscalizar essas atividades.
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o:
A
Judiciário e o Executivo.
B
Legislativo e o Executivo.
C
Judiciário, apenas.
D
Judiciário e o Legislativo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será
A
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
B
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
C
votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
D
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
E
votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
Na Constituição da República Federativa do Brasil existe no art. 29 inciso IV consta que será observado o limite máximo de vereadores por habitante. Assim podemos afirmar:
I. 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
II. 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
III. 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
IV. 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
A alternativa correta é:
A
As assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
As assertivas I e III estão corretas.
INSTRUÇÃO: Leia o trecho da canção a seguir para responder à questão 03.
Petrolina-juazeiro
Na margem do São Francisco, nasceu a beleza
E a natureza ela conservou
Jesus abençoou com sua mão divina
Pra não morrer de saudade, vou voltar pra Petrolina
Do outro lado do rio, tem uma cidade
Que na minha mocidade eu visitava todo dia
Atravessava a ponte, ai que alegria!
Chegava em Juazeiro, Juazeiro da Bahia
(Atravessava a ponte, ai, que alegria!)
(Chegava em Juazeiro, Juazeiro da Bahia)
[...]
Petrolina, Juazeiro, Juazeiro, Petrolina
Todas as duas eu acho uma coisa linda
Eu gosto de Juazeiro
Mas adoro Petrolina [...]
Fonte: ALTINO, Jorge de (cantor). Petrolina-juazeiro (canção). Warner/Chappell Edições Musicais Ltda, Geração Produtora Ltda.
O trecho faz referência ao Rio São Francisco e, além de outros estados, indica sua presença nos estados de Pernambuco e da Bahia. Nessas condições, é possível afirmar que o Rio São Francisco é um bem
A
da união, por banhar mais de um estado.
B
dos estados de Pernambuco e Bahia.
C
dos municípios de Juazeiro e Petrolina.
D
de todos os estados banhados pelo rio.
E
de todos os municípios banhados pelo rio.
A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
B
Toda lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
E
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos na lei, não enviar o repasse até o dia dez de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município:
A
A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A lei orgânica deve ser votada em três turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de doze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual é:
A
Privativa da União e dos Estados.
B
Dos Estados.
C
Dos Municípios.
D
Da União.
E
Dos Estados e do Município.
No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre o transporte individual de passageiros por táxi na região metropolitana formada pelos Municípios X, Y e Z. O mesmo diploma normativo criou uma autarquia estadual com competência para fiscalizar a referida atividade.
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
A
além de a matéria dizer respeito ao interesse local e à autonomia municipal, a temática afeta à autorização de serviço, por caracterizar desconcentração administrativa, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
em razão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, os Municípios, ao disciplinarem o serviço de táxi, somente seriam limitados pela lei federal, não podendo a Lei nº 123 incursionar na temática.
C
a Lei nº 123 somente se mostrará harmônica com a ordem constitucional caso a União tenha delegado, por meio de lei complementar, não aos Municípios, mas aos Estados, a disciplina da matéria.
D
o serviço de táxi é tipicamente municipal, sendo que o deslocamento para outros Municípios da região metropolitana é episódico, refletindo o mero exercício do direito de ir e vir.
E
a Lei nº 123 não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional, pois o Município não pode disciplinar serviço que ultrapasse o seu perímetro territorial.
Considere as afirmações a seguir.
I. Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
II. O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
IV. Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
V. A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie.
É correto apenas o que está afirmado nos itens:
A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
II, III e V.
D
III, IV e V.
E
I, II e III.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de:
A
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
metade dos membros da Câmara Municipal.
D
um quinto dos membros da Câmara Municipal.
E
três quartos dos membros da Câmara Municipal.
Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, os
A
Municípios, como entes federativos, são soberanos.
B
Municípios, em situações determinadas pela Constituição Federal brasileira, podem recusar fé aos documentos públicos.
C
Municípios podem subvencionar cultos religiosos e igrejas.
D
Territórios Federais integram a União e não são considerados entes federativos.
E
Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população por meio de referendo.
A Câmara de Vereadores do Município de Faxinal do Soturno constitui o Poder Legislativo. O Prefeito e os Secretários Municipais constituem o Poder:
A
Legislativo.
B
Judiciário.
C
Republicano.
D
Popular.
E
Executivo.
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