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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Assinale a alternativa correta com relação aos Municípios e às disposições constitucionais.
A
As contas dos Municípios ficarão, durante vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
É vedado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, com prevalência das leis estaduais e federais sobre tais matérias.
C
A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pela Câmara Municipal.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Referente ao Governo Municipal é INCORRETO afirmar:
A
O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas.
B
A Prefeitura e a Câmara, porém por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena interdependência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados. Havendo a subordinação dos poderes na área de sua competência definida na Constituição.
C
Geralmente constam da Lei Orgânica Municipal preceitos que determinam as regras para a realização das eleições municipais, a composição da Câmara de Vereadores, as remunerações do executivo e legislativo municipais, as proibições e incompatibilidades a que estão sujeitos Prefeito e Vereadores, a organização municipal, as normas administrativas, a administração tributária e financeira do município, o planejamento municipal e seus instrumentos, a participação popular e a adoção de políticas para o desenvolvimento do município nos diversos setores.
D
A política urbana está regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001), criado para estabelecer as normas de ordem pública nas cidades e garantir os direitos dos cidadãos à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
E
Para fins da administração local, os municípios podem dividir o seu território em distritos, subdistritos e subprefeituras. Essa divisão, de caráter meramente administrativo, tem por objetivo a gestão direta de alguns serviços públicos locais necessários em cada região.
Em relação ao funcionamento do Poder Legislativo municipal, os vereadores são eleitos para mandatos de quantos anos?
A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Três anos.
D
Quatro anos.
Considerando o que estabelece a Constituição Federal, é certo que os Municípios, na condução de suas políticas fiscais, devem elaborar e executar seus planos e orçamentos de modo a refletir
A
a máxima eficiência na utilização dos recursos públicos.
B
a melhor relação entre arrecadação tributária e aplicação das receitas públicas.
C
a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
D
o aumento gradativo das receitas fiscais e gradual redução das despesas públicas.
E
a máxima eficiência da arrecadação tributária e controle da inflação.
São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante
A
os mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
B
os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
C
os tribunais superiores.
D
os tribunais regionais federais.
E
os municípios.
Armando, vereador em exercício no município X, foi preso em flagrante delito pela prática de concussão, ao exigir de um de seus assessores parte da remuneração que lhe era devida pelo desempenho dos trabalhos realizados na Câmara Municipal. Após ratificada pela autoridade policial, a prisão de Armando foi imediatamente comunicada à autoridade judiciária da Comarca. Esta, ao tomar ciência da prisão e de que o ato ilícito tinha relação com o exercício do mandato, encaminhou os autos do procedimento à Casa Legislativa para que os vereadores deliberassem sobre a manutenção da prisão de Armando. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Armando não poderia ser preso em flagrante delito, pois no exercício do mandato legislativo ele possui imunidade formal.
B
Os autos da prisão de Armando deverão ser encaminhados à Câmara dos Vereadores no prazo de vinte e quatro horas para que, pelo voto da maioria dos vereadores, resolva sobre a prisão.
C
A prisão de Armando é lícita, pois se deu em flagrante delito de crime inafiançável. Contudo, enquanto ele estiver no exercício do mandato legislativo, não poderá ser alvo de prisão preventiva ou temporária.
D
A autoridade judiciária agiu incorretamente, pois Armando não possui imunidade formal, não lhe sendo aplicado, por simetria, o previsto na Constituição Federal no tocante às imunidades dos parlamentares federais.
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
A
É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
B
Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
C
A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
D
Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
E
Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
A
Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
B
A competência para prestar serviços de saúde pública é privativa dos municípios.
C
Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
D
O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
E
Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
A
Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.
B
Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.
C
Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.
D
Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.
Em face da pretensão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de aumentar o número de vereadores no Município, é CORRETO afirmar em eventual consulta:
A
A Câmara de Vereadores pode decidir, sem limites constitucionais, expressar o seu número de membros, desde que respeite a autoridade eleitoral.
B
A matéria não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal que a vincule.
C
O Município pode decidir pela respectiva Câmara de Vereadores o número de membros do Poder Legislativo, discricionariamente entre os números mínimo e máximo de sua faixa populacional.
D
O número de vereadores deve respeitar as faixas constitucionais, conforme limites mínimos e máximos de número de habitantes, bem como a proporcionalidade entre sua população e o número permitido pela respectiva faixa.
Sendo "V" para verdadeiro e "F" para falso, avalie os itens a seguir tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal quanto às competências municipais.
Compete aos Municípios:
( ) privativamente, promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
( ) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
( ) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) legislar concorrentemente com a União e com os Estados sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
A
V-V-F-F.
B
F-V-V-F.
C
F-F-V-F.
D
V-F -V-V.
No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.
I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária.
II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal.
III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios.
Assinale a opção correta.
A
Está certo apenas o item I.
B
Está certo apenas o item II.
C
Estão certos apenas os itens I e III.
D
Estão certos apenas os itens II e III.
Compõem a base de cálculo para fins de aplicação dos limites previstos no artigo 29-A da Constituição federal referente ao repasse financeiro para cobertura das despesas do Poder Legislativo - Duodécimo:
A
IPTU, ITBI, ISS, Transferências Constitucionais
B
Impostos, Receitas Patrimoniais, Taxas de Contribuição de Melhoria
C
Receitas Correntes
D
Nenhuma das alternativas
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ______ turnos, com o interstício mínimo de ______ dias, e aprovada por __________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
A
dois | dez | dois quintos
B
três | quinze | dois terços
C
dois | vinte | dois quintos
D
três | dez | um terço
E
dois | dez | dois terços
Observando a Carta Magna de 1988, é da competência dos Municípios:
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Procedimentos em matéria processual.
C
Previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
Assistência jurídica e defensoria pública.
Determinado Município possui 180 mil habitantes. Segundo o disposto na Constituição Federal, qual o limite máximo de Vereadores que esse Município poderá ter e qual, respectivamente, o valor máximo de subsídios que eles poderão receber em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais?
A
15 vereadores e subsídios de 30%.
B
15 vereadores e subsídios de 50%.
C
21 vereadores e subsídios de 30%.
D
21 vereadores e subsídios de 50%.
E
23 vereadores e subsídios de 70%.
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.
C
Certo
E
Errado
Tucídides é Vereador e, durante discurso proferido na tribuna da Câmara Municipal, fez acusações contra Séfora, médica que presta serviços no Município, dizendo que ela era incompetente e atribuindo-lhe conduta que seria crime. Séfora, inconformada com a atitude de Tucídides, que inclusive foi veiculada pela rádio local, pretende tomar medidas judiciais contra o Vereador.
Nessa situação hipotética e considerando o tema da imunidade parlamentar, é correto afirmar que
A
Séfora terá direito apenas à indenização na área cível por dano moral, mas o Vereador não responderá na seara penal, independentemente se o discurso de Tucídides está ou não relacionado ao exercício do mandato.
B
Tucídides não poderá ser condenado, nem criminal nem civilmente, tendo em vista que a sua conduta está amparada pela imunidade constitucional parlamentar, que é igual àquela concedida aos parlamentares federais, ainda que seu discurso não tenha relação com o exercício do mandato.
C
Tucídides não poderá ser condenado, nem criminal nem civilmente, tendo em vista que a sua conduta está amparada pela imunidade constitucional parlamentar, desde que as palavras por ele proferidas estejam relacionadas ao exercício do mandato.
D
Séfora terá direito à indenização na área cível por dano moral, e o Vereador deverá responder por calúnia na seara penal, independentemente se o discurso de Tucídides está ou não relacionado ao exercício do mandato.
E
Tucídides não poderá ser condenado, nem criminal nem civilmente, tendo em vista que a sua conduta está amparada pela imunidade constitucional parlamentar, independentemente as palavras por ele proferidas estejam ou não relacionadas ao exercício do mandato.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida ____________, assinada, no mínimo, por ____________ eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
A
à assembleia legislativa / 100 (cem)
B
à câmara de vereadores / 500 (quinhentos)
C
ao governador do estado / 1000 (mil)
D
à presidência da república / 2000 (dois mil)
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
C
Certo
E
Errado
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