Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

De acordo com conceito de Poder Legislativo e Executivo Municipal avalie abaixo:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

II. O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu Chefe é o juiz do Tribunal de Contas.

III. Responsável pelo Poder Executivo Municipal é o vereador. Fonte: Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA.

Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros:

Os Municípios foram elevados ao quadro das entidades federativas na Constituição Federal de 1988, que lhes reservou um Título específico para tratar dos elementos básicos de sua composição orgânica e funcionamento. A respeito do assunto, com base na Constituição, assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte excerto doutrinário, sobre o Estado federal: "Os Estados assumem a forma federal tendo em vista razões de geografia e de formação cultural da comunidade. Um território amplo é propenso a ostentar diferenças de desenvolvimento de cultura e de paisagem geográfica, recomendando, ao lado do governo que busca realizar anseios nacionais, um governo local atento às peculiaridades existentes. O federalismo tende a permitir a convivência de grupos étnicos heterogêneos, muitas vezes com línguas próprias, como é o caso da Suíça e do Canadá. Atua como força contraposta a tendências centrífugas. O federalismo, ainda, é uma resposta à necessidade de se ouvirem as bases de um território diferenciado quando da tomada de decisões que afetam o país como um todo. A fórmula opera para reduzir poderes excessivamente centrípetos". (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet Coautor. Curso de direito constitucional.15. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online. IDP, p. 911). Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona União, Estados-membros e Municípios e suas respectivas características legais e constitucionais:

Primeira coluna: instâncias

1.União

2.Estado-membro

3.Município

Segunda coluna: características

(__)Possui Poder Judiciário próprio, mas não pode ter um sistema bicameral no Poder Legislativo.

(__)Dentre os seus bens, estão os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

(__)É regido por lei orgânica.

(__)É o fruto da junção dos Estados entre si, é a aliança indissolúvel destes.

(__)Dentre suas competências, está criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação do ente ao qual pertence.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Seguindo os procedimentos legalmente regulares, o Prefeito do Município X fez sua prestação de contas anual, com relação a qual foi emitido um parecer prévio pelo órgão competente. Após uma longa e complicada sessão na Câmara Municipal, deliberaram os vereadores que o parecer prévio deixaria de prevalecer. Considerando o texto da Constituição Federal, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente o quórum da deliberação acima destacada:

Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA.

Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:

É da competência do Município de Farroupilha a cobrança dos seguintes tributos:

Complete:

A Câmara Municipal de Areias terá_______________ vereadores, índice previsto na Constituição Federal.

A administração pública direta e indireta do Município de Entre-Ijuís obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal.

De acordo com a afirmativa supra, a Lei Municipal que disciplina a organização administrativa do município denomina-se:

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.

III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

Está(ão) CORRETO(S):

Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do município de Nova Friburgo que é vizinho e onde possui bons relacionamentos. Seus contatos indicam que uma das primeiras providências consistirá em formular Lei Orgânica local. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica deverá ser votada em:

______________ são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado, sendo um importante instrumento que ajuda o poder público municipal a construir projetos ou leis de interesse da população.

O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.

Acerca dos Municípios e das Câmaras Municipais, julgue as proposições com V para verdadeira e F para Falsa:

( ) O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Em um Município com cento e cinquenta mil habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de vinte e cinco vereadores, sendo o subsídio máximo de cada vereador correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente.

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite máximo equivalente a doze por cento da receita do Município.

( ) O limite máximo de gastos pela Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, é de noventa por cento de sua receita, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a este limite.

Assinale a única alternativa com a sequência de respostas correta.

Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante

No Brasil, a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo status hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico. De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Gertrudes, analista processual do município de Nova Friburgo, está elaborando um parecer, a pedido de seu superior imediato, sobre as previsões constitucionais que impactam a atuação e organização dos municípios na federação brasileira. Em pesquisa na Internet encontrou em blog, de caráter científico duvidoso, as afirmativas a seguir apresentadas, das quais somente uma é correta. Assinale-a.

Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos Municípios pela Constituição Republicana de 1988. Feitas tais afirmações, e considerando o que dispõe a Constituição sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.