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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:
A
21 (vinte e um) vereadores.
B
23 (vinte e três) vereadores.
C
25 (vinte e cinco) vereadores.
D
27 (vinte e sete) vereadores.
E
29 (vinte e nove) vereadores.
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ______________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A
Legislativo Municipal
B
Executivo Municipal
C
Executivo Estadual
D
Judiciário
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um mandamento constitucional quanto a esta matéria:
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.
A
Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.
B
As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.
C
A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.
D
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.
E
O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.
Considere que o Município X deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
A
O Estado não poderá intervir no Município, eis que a intervenção cabe apenas quando não for paga, sem justificativa, a divida fundada por dois anos consecutivos, quando não forem prestadas as contas na forma da lei e quando o Município deixar aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das políticas públicas de saúde.
B
O Estado poderá intervir no Município.
C
Apenas a União poderá intervir no Município, eis que a previsão de gastos mínimos com a educação é de índole constitucional e se caracteriza como um princípio sensível.
D
A intervenção poderá ser decretada mediante lei complementar de iniciativa do Governador do Estado.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Sobre o parecer prévio, assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional.
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Sobre a criação e desmembramento de Municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Depende apenas de lei do próprio Município envolvido, após consulta prévia à população respectiva.
B
Exige, após Estudo de Viabilidade Municipal e consulta prévia à população respectiva, a edição de lei do Município envolvido.
C
Far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia à população após divulgação de Estudos de Viabilidade.
D
Exige lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E
Dar-se-á mediante lei estadual, nos termos da previsão na respectiva Constituição Estadual, exigindo apenas consulta, mediante plebiscito, à população do município envolvido.
A Constituição Federativa do Brasil de 1988, diz que os municípios serão:
A
Regidos por lei estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
Regidos por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
Regidos por lei estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
Regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Regidos por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
A
inconstitucional, pois os Municípios não têm competência legislativa para criar ou disciplinar as atividades dos órgãos municipais da área de saúde, o que decorre do caráter nacional dessa área.
B
constitucional, pois os Vereadores podem apresentar projetos que criem órgãos ou alterem as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não haja aumento de despesa.
C
inconstitucional, pois a criação do órgão, com a ampliação das atividades desempenhadas pela Secretária Municipal de Saúde, é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
D
constitucional, pois o Município possui competência suplementar para legislar sobre saúde e não há iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria.
E
constitucional, pois, apesar de a matéria versada na Lei nº XX ser de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a sanção supriu o vício existente.
Lei Orgânica de determinado município estabelece, em favor dos respectivos servidores municipais, alguns direitos, como adicional por tempo de serviço e licença para tratar de interesses particulares, os quais vão além daqueles direitos já previstos na Constituição Federal em favor dos servidores públicos.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal
A
é inválido, caracterizando inconstitucionalidade, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Constituição do Estado-Membro da Federação no qual se localiza o município em questão.
C
é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).
D
é válido, por ser atribuição própria dos municípios, em face da autonomia político-administrativa garantida aos municípios pela Constituição de 1988.
Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito do Município de São Gonçalo, a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do:
A
Tribunal de Contas do Município de São Gonçalo
B
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
C
Tribunal de Contas da União
D
Tribunal de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro
Sobre a Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Constituição Federal:
(Constituição Federal, artigo 182)
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
C
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, independente de previsão legal.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.
Marque a opção INCORRETA:
A
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Compete ao município legislar sobre Direito Civil.
D
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
B
Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
C
Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.
D
A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
No município X, que tem população de 48 mil habitantes e pouco mais de 32 mil eleitores, foram realizadas eleições para a escolha de um novo prefeito e 15 vereadores. Após a apuração dos votos, verificou-se que o candidato apontado como favorito pelas pesquisas foi eleito com 34% dos votos. O processo de votação ocorreu mediante pleito direto, voto secreto e em turno único, por urna eletrônica sem impressão de voto. Identifique o ERRO ocorrido na eleição municipal hipotética descrita anteriormente:
A
O voto direto.
B
O voto secreto.
C
O número de vereadores eleitos.
D
A eleição ocorreu apenas em um turno.
Em relação às disposições constitucionais relativas à política urbana, assinale a alternativa que se afigura correta:
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, será obrigatório para uma cidade com cem mil habitantes, e constituirá um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de cinco mil habitantes, e constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C
A política de desenvolvimento das cidades, executada pelo Poder Público estadual, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
D
A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Públicos, conforme as diretrizes gerais fixadas no Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade para garantir o bem-estar de seus habitantes.
A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:
A
2% da receita corrente líquida do Município.
B
2,5% da receita do Município.
C
5% da receita do Município.
D
20% da receita corrente líquida do Município.
Buscando o melhor controle e respeito aos princípios constitucionais, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, buscando maior transparência, é CORRETO afirmar que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, anualmente, durante:
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
quarenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
E
noventa dias.
Em conformidade com as disposições expressas na Constituição Federal, compete aos municípios, EXCETO:
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Pôr termo à grave comprometimento da ordem pública.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Conforme previsto na Constituição Federal, caso o município de Praia Grande possua 336 mil habitantes, a composição de sua Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de
A
21 vereadores.
B
23 vereadores.
C
25 vereadores.
D
27 vereadores.
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