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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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A Constituição Federal organiza os entes do Estado brasileiro política e administrativamente, assim como a administração pública em geral. Assinale a alternativa correta a respeito da matéria.
A
De acordo com o texto constitucional, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e os Municípios, todos autônomos.
B
Em decorrência da Soberania Nacional, é vedado pela CF acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.
C
Os Municípios, por serem entes autônomos como os demais entes federativos, tem representação no Congresso Nacional, assim como os estados membros.
D
Tendo em vista a autonomia conferida aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Analise as assertivas abaixo, em relação aos órgãos que compõem o município.
I. A Prefeitura é o órgão no qual se desempenha o Poder Executivo do Município;
II. a Prefeitura é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, como, por exemplo, a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Educação etc.;
III. a Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Judiciário;
IV. o prefeito exerce o Poder Judiciário no Município, e o vereador, o Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes, respectivamente:
A
7 vereadores; 8 vereadores
B
8 vereadores; 9 vereadores
C
9 vereadores; 9 vereadores
D
8 vereadores; 10 vereadores
Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por
A
normas regionais.
B
leis orgânicas.
C
leis estaduais.
D
leis distritais e no que couber leis de países amigos.
Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
o Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.
C
para preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efeito e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.
D
caso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.
E
caso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está correto afirmar que, no âmbito do Município de Paraíso do Sul:
A
A referida fiscalização é exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B
As contas que o Prefeito do Município de Paraíso do Sul deve anualmente prestar como Chefe do Poder Executivo, são analisadas e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
C
Mediante edição de lei complementar, o Município de Paraíso do Sul poderá criar Tribunal de Contas Municipal para exercer as atividades atualmente exercidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão da maioria (50% mais um) dos membros da Câmara Municipal.
E
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, exceto entidades privadas, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Ano:
2022
O Município de Sipaúba pretende instituir empresa pública para a exploração da atividade econômica proveniente da planta que lhe dá nome. Consultando a Procuradoria do Município, o Prefeito recebeu algumas orientações acerca das disposições constitucionais sobre as empresas públicas. Observe abaixo os conselhos recebidos e, em seguida, assinale a alternativa que aponta corretamente quais das afirmações estão realmente de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal:
I. A exploração direta de atividade econômica por um Município só pode ocorrer se for necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
II. Empresas públicas exploradoras de atividade econômica somente podem gozar de privilégios, não extensíveis às do setor privado, no âmbito fiscal.
III. O estatuto jurídico da empresa pública a ser instituída deve ser estabelecido por lei.
A
Somente I está correto.
B
Somente II está correto.
C
Somente I está errado.
D
Somente II está errado.
E
Somente III está errado.
Não compete aos Municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão o serviço de transporte coletivo.
D
Legislar sobre direito civil e direito do trabalho.
Em uma sessão da Câmara Municipal do Município X, um cidadão trouxe dados sobre a folha de pagamento da casa legislativa, afirmando que o valor da mesma comprometia a sua receita em mais que setenta por cento, o que era proibido constitucionalmente. Um dos Vereadores, em um discurso inflamado, disse que o cidadão estava mal informado, pois a porcentagem definida constitucionalmente não incluída o subsídio dos Vereadores. Tendo por referência o texto da Carta Magna, avalie as alternativas abaixo e assinale aquela que melhor se adequar a situação:
A
O argumento do Vereador está incorreto, pois a Constituição define que a Câmara Municipal não poderá gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
O argumento do cidadão está parcialmente correto, pois a porcentagem constitucionalmente prevista é de sessenta por cento.
C
A tese do Vereador está correta, pois, tendo em vista os servidores do Poder Legislativo serem imputados à Administração Pública, não seria possível serem contabilizados em conjunto com os Vereadores.
D
O discurso do Vereador está parcialmente correto, pois a justificativa para a não inclusão dos Vereadores na porcentagem supracitada se dá por serem detentores de cargos eletivos.
E
O argumento do cidadão está incorreto, considerando que a fonte pagadora de ambos o conjunto de cargos é diferente.
Ano:
2022
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Administrativo - 2022
O Município reger-se-á por:
A
lei complementar, votada em apenas um turno e aprovado por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionalmente previstos.
B
lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionais previstos.
C
lei ordinária, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria simples da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
ei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros ......I, que tem caráter essencial.
Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em:
A
coletivo e motorizado
B
ou cargas, público e coletivo
C
ou cargas, público e motorizado
D
público ou privado, individual e não motorizado
E
público, coletivo e motorizado
É autorizada a intervenção do estado no município quando
A
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
D
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
E
forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a
A
Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.
D
Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
E
Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Determinado município de Minas Gerais decidiu adotar as seguintes medidas no exercício de 2019:
I. Lançou e promoveu a cobrança de IPTU em relação aos terrenos existentes ao lado de três templos religiosos e que servem de estacionamento aos frequentadores da igreja;
II. Logo em seguida, concedeu isenção desse imposto apenas ao estacionamento da igreja localizada próximo à prefeitura, pois era frequentada por muitos servidores públicos municipais;
III. Publicou decreto, no mês de novembro de 2019, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU.
Considerando as limitações ao poder de tributar dispostas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A medida III violou o princípio da anterioridade.
B
A medida II violou o princípio da isonomia tributária.
C
A medida I violou o princípio da irretroatividade.
D
A medida III violou o princípio da legalidade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
Caso Quiteriolândia apresentasse uma população de 510.000 habitantes, o subsídio máximo seria de:
A
R$ 2.000,00.
B
R$ 4.000,00.
C
R$ 7.500,00.
D
R$ 10.000,00.
O prefeito de determinado Município pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que vise à regulamentação da exploração de gás canalizado pelo Município. O projeto é antes enviado à procuradoria para a elaboração de parecer.
Nesse caso, o procurador deverá elaborar parecer atestando
A
a inconstitucionalidade da medida, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, compete exclusivamente à União a exploração dos serviços de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
B
a constitucionalidade da medida, uma vez que é competência privativa dos Municípios a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
C
a constitucionalidade da medida, pois que a competência é concorrente entre os entes federados.
D
a inconstitucionalidade da medida, haja vista que, nos termos da Constituição Federal, cabe aos Estados a exploração direta ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ______ turnos, com o interstício mínimo de ___ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
três; cinco; um quinto.
B
dois; dez; dois terços.
C
dois; quinze; um terço.
D
três; dez; dois terços.
E
quatro; cinco; um quinto.
Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos:
I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município é regido pela Lei Orgânica, votada em um turno e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
B
O julgamento do prefeito será realizado perante à Câmara Municipal.
C
Nos Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
O número de vereadores será de no máximo 23 (vinte e três) nos Municípios com mais de 450.000 habitantes.
Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir.
I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os dois primeiros autônomos.
III. A Constituição Federal proíbe que os municípios organizem e prestem o serviço público de transporte coletivo, que não possui caráter essencial.
IV. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Estão corretas as afirmativas III e IV, apenas.
D
Estão incorretas as afirmativas III e IV, apenas.
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