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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. No caso dos municípios que tenham de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes a câmara deverá ser composta por quantos vereadores?
A
13 (treze).
B
17 (dezessete).
C
19 (dezenove).
D
21 (vinte e um).
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei
A
está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.
B
viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
C
é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.
D
teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.
E
está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.
O texto constitucional estabelece algumas competências ao município. As alternativas abaixo estão de acordo com o texto legal, exceto:
A
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C
Compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, mantendo esses a responsabilidade financeira exclusiva.
D
Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
O controle externo do município de Praia Grande será exercido pelo(a)
A
Câmara Municipal.
B
Tribunal de Contas do Estado.
C
Procuradoria do Município.
D
Ministério Público.
Ano:
2022
João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma
A
Lei Orgânica, editada pela Câmara Municipal.
B
Constituição, editada pela Câmara Municipal.
C
Lei Orgânica, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
D
Constituição, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
E
Constituição ou por uma Lei Orgânica, a depender da opção da Câmara Municipal.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?
A
Não, pois não cabe à Lei Orgânica legislar sobre prerrogativa de foro.
B
Não, pois apenas o prefeito e os vereadores possuem prerrogativa de foro.
C
Não, pois somente a Constituição Estadual poderia estender a prerrogativa de foro para Procuradores do Município.
D
Sim, pois a Lei Orgânica é a Constituição do município e pode dispor sobre a prerrogativa de foro dos funcionários públicos municipais.
Nos termos do Art. 31, § 3º, da Constituição da República de 1988, “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
À luz desse texto, João, estudante de direito constitucional, questionou o seu professor a respeito da eficácia da norma obtida a partir desse preceito, bem como se a Lei nº XX, preexistente, que considerava as contas dos Municípios sigilosas, poderia ser submetida ao controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao mencionado Art. 31, § 3º, via ação direta de inconstitucionalidade.
O professor respondeu corretamente que a referida norma tem eficácia
A
contida e não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas pode ser objeto do controle difuso de constitucionalidade.
B
limitada e não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas pode ser objeto do controle difuso de constitucionalidade.
C
limitada e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
D
contida e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
E
integrativa e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.
A
O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município motivado por ato normativo de iniciativa popular.
B
O presidente da Assembleia Legislativa do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, mediante autorização do Tribunal de Justiça local.
C
O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
D
A Constituição Federal prevê intervenção da União em função do descumprimento do investimento mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes municipais.
Em obediência ao que estabelece a Constituição Federal, a fiscalização do Município de São Martinho é exercida pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo e pelo Controle Externo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação à forma de execução do Controle Externo:
I. É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. É exercido de forma intermitente de quatro em quatro anos.
III. É exercido pelo Poder Legislativo Municipal, ou seja, pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Analise as assertivas abaixo em relação ao que é previsto no capítulo que trata sobre os servidores municipais e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Quadro de Servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
( ) O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
V – V – F.
De acordo com a Constituição Federal, pertence ao Município:
I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Ano:
2022
Banca:
Prefeitura de Bauru
O Município reger-se-á por lei orgânica, a qual deverá ser promulgada atendendo, dentre outros, aos seguintes preceitos constitucionais:
A
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, para vigorar na mesma legislatura em que se deu a aprovação.
B
Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
C
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
D
Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos apenas dentro da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta:
A
Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
B
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores, na forma da lei.
C
A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete ao Vereador; à Comissão da Câmara; e ao Prefeito.
D
Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e assessoramento técnico-jurídico do Legislativo. A Mesa da Câmara, através de projeto de resolução, proporá a organização da Procuradoria, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Assessor Técnico Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos. O Assessor Técnico Legislativo não será equiparado ao Procurador Municipal.
A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que
A
a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.
B
o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.
C
cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.
D
a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.
E
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Municípios são entes federados; disso decorre que:
A
A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual.
B
A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal.
C
A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
D
A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
E
Seu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos. Conforme expressamente prevê a Constituição Federal, o número de Vereadores, proporcional à população do Município:
A
Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes.
B
Será no mínimo nove e no máximo vinte e cinco nos Municípios de até um milhão de habitantes.
C
Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.
D
Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de três milhões de habitantes.
E
De no máximo nove nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
Conforme disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o estabelecimento na Resolução nº 002/2015 e Resolução nº 005/2016 da Câmara Municipal de Parauapebas (PA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) O Analista de Controle Interno, em viagem com o presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, no intuito de auxiliá-los, tecnicamente, em reunião com o Governador do Estado, a ser realizada na Capital, terá direito a 60% do valor da diária devida ao presidente da casa legislativa, apesar de estar definido que o mesmo irá pernoitar todos os dias na casa de sua mãe, residente próximo ao Palácio do Governador, local da reunião.
( ) A gestão de suprimento de fundos, atribuição não passível de delegação, é de competência, única e exclusiva, da Presidência da Câmara Municipal do município.
( ) Compete privativamente aos municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias de profissionais atuantes nos limites de sua circunscrição.
( ) Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
-
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
Todas as assertivas abaixo estão de acordo com a legislação municipal, exceto:
A
Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras conceder mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de maioria absoluta de seus membros, os seguintes títulos de Cidadão Votorantinense, as pessoas de outras localidades, que prestaram serviços de relevância a nossa comunidade.
B
Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras eleger sua Mesa e constituir as Comissões; elaborar seu Regimento Interno; e, dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
C
Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos o Parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.
D
Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou privado ou particulares, de que resultem para o Município encargos não previstos em lei orçamentária.
Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:
A
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
B
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano.
C
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis.
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações.
Nos termos da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo que deverão ser observados alguns preceitos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
(Constituição Federal, artigo 17)
A
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco) por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
B
O Vereador que se desligar do partido migrará para o partido de sua escolha, sendo garantido ao novo partido a distribuição de recursos do fundo partidário de forma proporcional e de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
C
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
D
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
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