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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a federação brasileira, sendo dotados de autonomia legislativa em relação aos demais entes federativos. No que tange à distribuição constitucional de competências, é correto afirmar que compete ao Município legislar sobre
A
regras diferenciadas de contrato de trabalho de empregados da Administração Pública Municipal.
B
infrações de trânsito, criando penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que transportem pessoas no âmbito do Município.
C
direito tributário, em competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
D
proteção do meio ambiente, de modo suplementar à legislação federal e estadual existente.
E
planejamento, controle, uso e ocupação do solo urbano, sendo vedado estabelecer horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Leia as afirmativas abaixo. Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.
A
Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.
B
A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.
C
A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.
D
Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.
E
No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.
A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos municípios, analise as frases abaixo e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
I. O Município tem como norma organizadora uma __________________.
II. Aos Vereadores é garantida imunidade ___________________.
III. É _______________ a divisão do Distrito Federal em Municípios.
IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse ___________.
V. A Lei Orgânica do Município será aprovada pela ___________.
A
Lei Orgânica, formal e material, vedada, local e Câmara Municipal.
B
Constituição, formal, permitida, regional e Assembleia Legislativa.
C
Lei Orgânica, formal, vedada, local e Câmara Municipal.
D
Constituição própria, formal e material, vedada, local e Câmara Municipal.
Analise as asserções a seguir que descreve sobre o Poder Legislativo Municipal, suas funções e estrutura, avalie a correlação entre elas:
I.O Poder Legislativo Municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo. As atribuições das Câmaras de Vereadores estão discriminadas na Lei Orgânica do respectivo Município.
PORTANTO,
II.As principais atribuições do Poder Legislativo Municipal, e consequentemente das Câmaras Municipais e dos Vereadores são: legislar, fiscalizar, julgar, assessorar e administrar o funcionamento da Câmara Municipal.
Fonte disponível em: < https://unipublicabrasil.com.br/uploads/materiais/25bc6a33b4980713747351033fc2a95416022018 125606.pdf>
De acordo com as asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Sobre o Município, prevê a Constituição Federal de 1988 que:
A
reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
C
a Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A
efetuar repasse que supere os limites definidos.
B
não enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.
C
enviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D
criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
A
a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.
B
a dívida fundada, por dois anos consecutivos.
C
a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.
D
a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.
E
a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.
Sobre a fiscalização municipal exercida pelos sistemas de controle interno em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
A
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle interno e externo, e pelos sistemas de controle interno de Poder Executivo municipal, na forma da lei e na forma da constituição.
B
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Legislativo municipal, na forma da lei.
C
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle interno de cada poder, na forma da constituição.
D
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo municipal, na forma da constituição.
E
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).
A
Decreto-lei.
B
Lei ordinária.
C
Lei orgânica.
D
Constituição local.
E
Código municipal.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na referida Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
A
Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
B
Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
C
Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
D
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
Em 2009, a Emenda Constitucional n.º 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de parlamentares, estabelecendo o limite máximo de
A
13 (treze) vereadores, nos municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
B
11 (onze) vereadores, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 40.000 (quarenta mil) habitantes.
C
17 (dezessete) vereadores, nos municípios de mais de 90.000 (noventa mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
D
21 (dezenove) vereadores, nos municípios de mais de 121.000 (cento e vinte e um mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.
E
23 (vinte e um) vereadores, nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Considere o seguinte texto:
“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.
A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:
A
I – autoadministração; II – autogoverno.
B
I – autonomia; II – soberania.
C
I – auto-organização; II – autolegislação.
D
I – independência; II – autonomia.
Determinado agente da Câmara de Vereadores estava em dúvida sobre quando deveria apresentar sua prestação de contas. Para resolver isso, perguntou ao seu colega, técnico do Controle Interno, que respondeu que deveria fazê-lo no mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido, em até:
A
sete dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
vinte e cinco dias.
Determinada associação de Municípios, em uma assembleia ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era rotineiramente reproduzido em cada um desses entes. Aqueles que ainda não tinham editado lei similar, estavam prestes a fazê-lo, já que o processo legislativo se encontrava em curso. Apesar de a constitucionalidade dessas leis ser defendida por muitos juristas, diversos juízes e tribunais estavam se negando a aplicá-las, sob o argumento de incompetência dos Municípios para legislar sobre a matéria. Isto ocorria apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a inconstitucionalidade de leis editadas pela União e pelos Estados a respeito da matéria, ressaltando se tratar de competência municipal.
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município
A
não é possível, pois a súmula vinculante não pode ter por objeto a discussão de direito municipal.
B
é possível, o que deve ser feito incidentalmente ao curso do processo em que o Município Alfa é parte.
C
não é possível, pois somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem fazê-lo, mas é cabível a reclamação.
D
não é possível, pois a súmula vinculante deve ser editada em caráter abstrato, baseada em decisões pretéritas, estando dissociada de uma controvérsia atual.
E
é possível, sendo a proposição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal caso o juízo competente reconheça a relevância da controvérsia para a relação processual.
De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por meio de lei cuja iniciativa é:
A
popular.
B
da Câmara Municipal.
C
do Chefe do Executivo.
D
do Tribunal de Contas.
E
da Assembleia Legislativa.
Em relação às competências constitucionais dos municípios em matéria de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Compete aos municípios manter programas de ensino fundamental, médio e superior.
B
Compete aos municípios organizar e prestar o serviço de transporte coletivo, de caráter não essencial.
C
Compete aos municípios prestar, com recursos exclusivamente próprios, serviços de atendimento à saúde da população.
D
Compete aos municípios prestar serviços funerários, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Mediante controle externo, a fiscalização do Município de Tanabi será exercida
A
pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
pelo Poder Legislativo Municipal.
C
pelo Ministério Público.
D
pelo Tribunal de Contas do Município.
E
pelo Poder Judiciário.
Considerando-se o disposto na Constituição Federal a respeito dos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo ser promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
B
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
C
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
D
O julgamento do Prefeito será perante o Supremo Tribunal Federal.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
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