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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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São algumas das atividades do Poder Executivo Municipal, EXCETO:
A
Controlar o uso do solo, emitindo licenças de construção, promovendo o desenvolvimento urbano, zelando pelo ordenamento territorial e promovendo políticas de habitação e urbanização.
B
Gerenciar a máquina administrativa do município, supervisionando os diversos departamentos e órgãos municipais para garantir seu bom funcionamento.
C
Fornecer e supervisionar serviços essenciais à comunidade, como água, saneamento, coleta de lixo, transporte público, iluminação pública, e outros.
D
Criar, debater, aprovar e modificar as leis e regulamentos que afetam o funcionamento e a governança do município.
Os órgãos municipais desempenham diversas funções e têm diversas especificidades em uma administração municipal. Avalie as funções citadas a seguir:
I.Legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana.
II.Realizar a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal.
III.Fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administração interna.
Fonte disponível em: https://portaldosorgaospublicos.com.br/
Em qual órgão municipal são desempenhadas as funções citadas?
A
Procon.
B
Câmara Municipal.
C
Tribunal Eleitoral.
D
Prefeitura.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.
B
Somente a 3ª parte está correta.
C
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
D
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.
Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Propriedade de veículos automotores.
B
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Leia o texto a seguir.
O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).
SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.
O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos
A
não tem competência sobre a política pública, por ser a União a responsável.
B
não tem competência sobre a política pública, por ser a União e o Estado de Goiás os responsáveis.
C
tem competência sobre a política pública juntamente com o Estado de Goiás, sem a participação da União.
D
tem competência sobre a política pública juntamente com a União e o Estado de Goiás.
Na hipótese do município de Santana do Parnaíba possuir 150.000 habitantes, a Constituição Federal prevê que o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a _________ do subsídio dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
50%
B
60%
C
70%
D
80%
A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.
II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.
III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.
IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?
A
Constituição Federal.
B
Estatuto do Município.
C
Lei Complementar Estadual.
D
Regimento Interno do Legislativo Municipal.
E
Código Municipal.
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para cumprimento de mandato de:
A
2 anos.
B
3 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
E
6 anos.
Ano:
2023
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
Em caso de crescimento populacional e após a realização de plebiscito, a Câmara de Vereadores poderá aprovar a criação de um Tribunal de Contas específico para o Município.
B
Em relação às contas municipais, o Tribunal de Contas do Estado tem apenas caráter consultivo e não pode aplicar sanções ou determinações.
C
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; será exercida pelo(a)_________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
A
Vice-Prefeito
B
Secretário de Finanças
C
Câmara de Vereadores
D
Prefeito
Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:
A
Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
D
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.
O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O município X não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
B
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União.
C
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma comum sobre trânsito e transporte.
D
O município detém competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre trânsito e transporte.
Julgue as opções abaixo e assinale a opção INCORRETA, referente ao Poder Legislativo e Executivo Municipal.
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
A Câmara Municipal é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal.
C
A Prefeitura é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal, sendo chefe do Poder, o Prefeito.
D
O Tribunal de Contas do Município, onde houver, é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.
Considere a seguinte situação hipotética:
O órgão competente para a análise das contas que o prefeito do município de Balneário Positano deve prestar anualmente emitiu parecer prévio opinando pela rejeição das contas do prefeito. Entre as causas que motivaram o parecer prévio pela rejeição das contas estão as despesas com pessoal acima do limite máximo, sem a recondução após esgotado o prazo legal.
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio só deixará de prevalecer:
A
Se o prefeito apresentar proposta de compensação com outras despesas.
B
Por autorização da maioria absoluta da assembleia legislativa estadual.
C
Quando a recondução ocorrer antes da apreciação das contas.
D
Por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.
E
Se o ministério público não apresentar denúncia por crime de responsabilidade.
O Poder Legislativo Federal é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já o Poder Legislativo Municipal é unicameral, exercido pela Câmara de Vereadores. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Os Vereadores não possuem imunidade parlamentar.
B
A composição das Câmaras Municipais leva em consideração o número de habitantes do Município.
C
A Câmara Municipal não poderá exceder mais que oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
O subsídio dos Vereadores corresponde a determinada porcentagem do subsídio dos Deputados Federais, com variação a depender do número de habitantes de cada Município.
Segundo o IBGE, a população estimada de Santos Dumont é de 46.000 habitantes. Considerando esse quantitativo e o que dispõe a Constituição Federal sobre a composição das Câmaras Municipais, qual o limite máximo de Vereadores permitido para o município?
A
13
B
15
C
17
D
19
Nos Municípios Brasileiros, tem o prefeito, que é auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais. Uma das competências de sua gestão é apresentar projetos de leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, fazer publicar e vetar as leis, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando necessário, e representar o município em todas as circunstâncias. Marque a opção que está corretamente correlacionado, ao tipo de poder, com o conteúdo específico.
A
Poder Judiciário.
B
Poder Executivo Municipal.
C
Poder Executivo Federal.
D
Poder Legislativo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, mas não em assuntos suplementares à legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera estadual no que couber.
D
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera federal no que couber.
Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar
A
será submetido à Câmara Municipal, a quem cabe, por maioria simples, decidir sobre o seu acolhimento.
B
é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo.
C
só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
D
tem caráter meramente opinativo e apenas prevalecerá após expressa aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
E
será submetido à Câmara Municipal a quem cabe em caráter exclusivo proferir parecer definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
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