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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
As Câmaras Municipais dos Municípios com até 30000 (trinta mil) habitantes serão compostas por 10 (dez) Vereadores.
B
Os Municípios não dispõem de competência material específica.
C
A Câmara Municipal poderá gastar até 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluindo-se o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
Os Municípios serão regidos por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias, e promulgada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertençam.
E
As leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais definidos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Submetem-se exclusivamente a julgamento perante o Tribunal de Justiça, em razão de previsão expressa nesse sentido.
B
Trata-se de infrações político-administrativas, que não ostentam propriamente caráter penal.
C
Admite-se a revisão do mérito do julgamento realizado pelo Poder Legislativo no Poder Judiciário.
D
Permite-se a criação de novos tipos nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal, é permitida a intervenção do Estados em seus Municípios quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
Os Municípios são compostos por dois órgãos, responsáveis por sua gestão, Poder Executivo e Poder Legislativo. No Poder Legislativo Municipal é realizada a fiscalização do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma de Lei. O Poder Executivo é o responsável pela administração Municipal, o Chefe deste poder é o Prefeito e atende suas demanda e serviço no órgão Municipal, assinale a opção CORRETA, em qual órgão Municipal é atuante o Poder Executivo?
A
Assembleia Legislativa.
B
Prefeitura.
C
Palácio do Governo.
D
Biblioteca Pública.
Uma das funções do Poder Legislativo Municipal é exercer e fiscalização externa do Poder Executivo. Esta determinação legal tem como finalidade assegurar o princípio da segregação de funções da Administração Pública. Assinale a única alternativa correta no diz respeito às funções do Poder Legislativo Municipal:
A
O Poder Legislativo deverá emitir Relatório sobre a prestação de contas do Poder Executivo e submetê-lo para ratificação do Tribunal de Contas.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
O Poder Legislativo é responsável pelo controle interno do Poder Executivo.
D
O Poder legislativo não poderá fiscalizar os atos do Poder Executivo por iniciativa própria, somente com ordem judicial.
E
Verificada ilegalidade nos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal deverá comunicar ao Tribunal de Contas para que este determine a sustação do ato irregular.
A respeito do processo legislativo em âmbito municipal, é correto afirmar que
A
não há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias municipais, sendo que, para a aprovação das primeiras, deve haver quorum qualificado de maioria absoluta com delimitação de seu campo material.
B
o STF já pacificou o entendimento de que não é possível a edição de medidas provisórias municipais por parte do Prefeito.
C
as emendas à Lei Orgânica demandam proposição do Prefeito ou de qualquer Vereador, votação em dois turnos, e aprovação pelo voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara.
D
a lei delegada municipal origina-se de um ato normativo editado pelo Prefeito, nos termos e limites da delegação da Câmara, que deve definir a matéria que for objeto da delegação, mas não poderá estabelecer prazo de vigência determinado.
E
as resoluções destinam-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada pelo Presidente da Mesa, não se sujeitando a sanção do Prefeito, produzindo efeito externo, com repercussão fora dela.
Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) Alei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V V F
C
V F F V
D
F V F V
No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.
A
É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.
B
Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.
C
Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.
E
A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros:
A
Da assembleia legislativa estadual.
B
Do conselho de contas municipal.
C
Do tribunal de justiça.
D
Do tribunal de contas.
E
Da câmara municipal.
Adonias é geógrafo e estuda a organização territorial em decorrência da descentralização administrativa. Nessa linha, a criação de entidade com personalidade jurídica de direito público ocorrerá quando caracterizados:
A
municípios
B
territórios federais
C
sociedades estatais
D
empresa de propósito específico
Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de até 15 mil habitantes, será observado o limite máximo de _____ Vereadores.
A
9
B
10
C
12
D
15
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de ___________, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
A
contratos com pessoas jurídicas
B
seus bens
C
licença ou impedimentos
D
seus atos
Segundo a Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, exceto:
A
25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
B
23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
C
13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
D
9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A
10 (dez) vereadores, nos Municípios de mais de 15 mil habitantes e de até 30 mil habitantes.
B
12 (doze) vereadores, nos Municípios com mais de 30 mil habitantes e de até 50 mil habitantes.
C
15 (quinze) vereadores, nos Municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes.
D
18 (dezoito) vereadores, nos Municípios de mais de 80 mil habitantes e de até 120 mil habitantes.
E
31 (trinta e um) vereadores, nos Municípios de mais de 750 mil habitantes e de até 900 mil habitantes.
Com base em seu conhecimento na Constituição Federal no âmbito municipal sabemos que é de competência aos Municípios: Marque a alternativa falsa:
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Manter, com apenas cooperação técnica, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
João, vereador no Município Alfa, pretendia iniciar tratativas com seus pares para discutir o valor da contraprestação estipendial mensalmente paga aos edis. Para subsidiar as conversas, solicitou que um estagiário do seu gabinete realizasse breve estudo dos balizamentos a serem observados.
Ao fim do estudo, o estagiário apresentou, entre outras conclusões, que
I. a soma do vencimento base com a representação de gabinete e demais gratificações pagas não poderia ultrapassar o valor recebido pelos Deputados Estaduais, conforme os balizamentos constitucionais.
II. o valor a ser recebido mensalmente pelos vereadores deveria ser definido em lei.
III. a lei somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
IV. a Câmara Municipal de Alfa não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os valores pagos aos Vereadores.
Ao cotejar as conclusões do estagiário com a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que
A
todas estão certas.
B
apenas a conclusão II está certa.
C
apenas a conclusão IV está certa.
D
apenas as conclusões III e IV estão certas.
E
apenas as conclusões I, II e III estão certas.
A Câmara do Município Alfa deixou de cumprir obrigação tributária relacionada a recolhimentos destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao regime geral de previdência social. Em razão desse fato, o Prefeito do Município Alfa temia que o órgão competente da União não fosse conceder a certidão negativa de débitos de que o Município Alfa necessitava, para o recebimento de recursos públicos federais, conforme dispõe a legislação infraconstitucional.
Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que
A
o princípio da transcendência das sanções, no interior de um mesmo ente federativo, embora seja a regra geral, pode ser excepcionado por lei complementar federal.
B
a separação dos poderes e a autonomia financeira das estruturas de poder que formam o Município Alfa evidenciam que as sanções financeiras aplicadas a uma estrutura não se estendem a outra.
C
como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico único, a inadimplência, por uma estrutura de poder, de obrigações acessórias que lhe digam respeito, são atribuídas ao próprio Município.
D
somente o Município Alfa possui personalidade jurídica, logo, as estruturas de poder que o integram não têm existência autônoma, indicativo de que a inadimplência da Câmara Municipal deve ser atribuída ao Município.
E
como a arrecadação é concentrada no Poder Executivo, essa estrutura de poder tem a obrigação subsidiária de arcar com os débitos da Câmara Municipal, o que aponta para a incidência do princípio da transcendência das sanções financeiras.
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