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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de _____ Vereadores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
15
B
17
C
19
D
21
E
23
Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo Municipal quando
A
superar o percentual de 5% do total das receitas e transferências recebidas.
B
for enviado a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
C
deixar de ser realizado impreterivelmente até o décimo dia do mês.
D
destinar mais de 70% do valor do repasse ao pagamento de despesas com pessoal.
No estado de Santa Catarina, o controle externo dos municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.
(__)O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
(__)A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.
(__)As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, conforme traz a Lei Orgânica, com base em lei federal, como o pleno exercício dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária, entre outros. Entretanto, há um detalhe que é fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente. Qual seria esse detalhe?
A
A idade máxima para um Vereador na próxima legislatura.
B
Os patrimônios mínimo e máximo permitido a um Vereador.
C
O número de Vereadores.
D
A necessidade de ter graduação aos Vereadores.
A hierarquia das normas é fundamental para a atuação do fiscal de tributo municipal, garantindo que os atos administrativos e leis municipais não contrariem a norma fundamental do país. Sobre a estrutura do Estado e a hierarquia normativa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la.
( ) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis locais.
( ) Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las.
( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
E
F, F, V, V.
Os municípios brasileiros
A
possuem diversos instrumentos de fiscalização, sendo que o poder Legislativo tem à disposição comissões parlamentares de inquérito, pedidos de informações e convocação de autoridades administrativas para prestar contas, por exemplo.
B
são fiscalizados por órgão competente, cabendo a esse órgão julgar as contas anuais dos prefeitos, julgamento que pode deixar prevalecer por decisão de 3/5 dos vereadores.
C
são fiscalizados pelas câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo dos três poderes.
D
devem disponibilizar suas contas anualmente a quaisquer contribuintes, para exame e apreciação, ficando a cargo exclusivo dos vereadores o questionamento quanto à legitimidade dessas contas.
E
estão vedados de criar tribunais e conselhos de contas municipais, sendo permitido a eles a criação de órgãos de contas municipais, desde que aprovada pelas câmaras municipais por maioria absoluta dos vereadores.
O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo definido na Constituição Federal brasileira de 1988. Para municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes – a exemplo do Município de São Roque, que possui 79.484 habitantes de acordo com o Censo 2022 –, o subsídio máximo dos vereadores corresponde a
A
30% do subsídio dos deputados estaduais.
B
40% do subsídio dos deputados estaduais.
C
45% do subsídio dos deputados estaduais.
D
50% do subsídio dos deputados estaduais.
E
55% do subsídio dos deputados estaduais.
Entre os limites que o poder legislativo municipal deve observar, encontra-se o teto das câmaras municipais com suas respectivas folhas de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que corresponde a
A
50% de sua receita.
B
70% de sua receita.
C
75% de sua receita.
D
80% de sua receita.
E
85% de sua receita.
Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a ausência de uma política pública de saneamento básico em seu município, decide se organizar para propor um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. Para que a proposta seja protocolada e siga para deliberação, considerando as normas da Constituição Federal sobre a organização dos municípios e os direitos políticos, qual requisito é indispensável?
A
A subscrição do projeto por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
B
A manifestação de interesse por parte de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, que então apadrinharão a proposta popular.
C
A aprovação prévia do projeto em uma audiência pública convocada pelo Poder Executivo municipal, com a presença de representantes da sociedade civil.
D
A subscrição da proposta por, no mínimo, 5% do eleitorado do município, demonstrando a relevância e o apoio popular à iniciativa legislativa.
E
A coleta de assinaturas de 1% dos cidadãos residentes na cidade, independentemente de sua situação eleitoral, desde que maiores de 16 anos.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.
A
As contas do município devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito possui caráter vinculante absoluto para o Poder Legislativo, não podendo ser revertido por decisão dos membros da Câmara Municipal.
C
A publicidade dos atos, dos programas e das campanhas dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, caso o conteúdo tenha caráter informativo.
D
As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com a diretriz da centralização administrativa na esfera federal, cabendo ao município a execução subsidiária sem a previsão de participação da comunidade na gestão do sistema.
E
Roberto deverá demonstrar insuficiência de recursos para obter a gratuidade da certidão solicitada, uma vez que o direito à obtenção de documentos em repartições públicas para defesa de direitos é garantido mediante o pagamento de taxas de expediente previstas em lei municipal.
O Estado do Paraná é conhecido por sua diversidade econômica e por possuir municípios com diferentes características geográficas e culturais. O município de Clevelândia está localizado na região Sudoeste do Estado.
Sobre a organização político-administrativa dos municípios brasileiros, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios são administrados pelo Prefeito e fiscalizados pela Câmara Municipal.
B
Os municípios são administrados exclusivamente pelo Governo Federal.
C
Os municípios possuem presidente próprio e congresso municipal.
D
Os municípios não possuem autonomia administrativa prevista na Constituição.
Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 60 (sessenta) vereadores, decidiu aprovar as contas do prefeito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
a Câmara não poderia ter contrariado o parecer vinculante do Tribunal de Contas.
B
a votação não obteve o quórum necessário para afastar o parecer do Tribunal de Contas.
C
somente pelo voto de 82 vereadores as contas do prefeito poderiam ter sido aprovadas.
D
a votação realizada pela Câmara deve ser considerada como uma não homologação da reprovação, gerando a necessidade de nova apreciação pelo Tribunal de Contas.
E
a votação que afastou o parecer do Tribunal de Contas deve ser objeto de homologação judicial.
Da receita pública de cada um dos municípios brasileiros, o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de
A
5%
B
7%
C
9%
D
10%
E
15%
Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as competências da Câmara Municipal. O Assistente de Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município:
A
É votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
É votada em turno único, aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
C
Pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal, mediante autorização prévia da Câmara.
D
É votada em três turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta.
O limite máximo do subsídio de um vereador, em uma cidade com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, comparado percentualmente a um deputado estadual é de
A
30%.
B
49%.
C
60%.
D
75%.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos brasileiros estrutura-se como um sistema complexo de controle, envolvendo mecanismos institucionais de natureza interna e externa, bem como instrumentos de participação social previstos no texto constitucional.
Acerca das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a organização desses controles, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito administrativo.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, abrangendo a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos onde houver, vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais pelos Municípios.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, sendo assegurada a apreciação da matéria independentemente da demonstração de interesse direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, V.
Sobre o Controle Governamental, julgue as assertivas a seguir:
I.No controle externo dos Municípios, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas correspondente só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O parecer considerado não modificado é aquele em que o auditor emite uma opinião com ressalva, uma opinião adversa ou, nos casos de limitação severa de escopo, uma abstenção de opinião.
III.No controle interno, a legalidade da execução orçamentária será verificada de maneira prévia, concomitante e subsequente.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a estrutura dos poderes locais observa a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
O município possui Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios, todos eleitos diretamente pela população local.
B
O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Governo do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas funções consultivas.
C
O Tribunal de Contas Municipal constitui o terceiro poder local, ao lado da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
D
O Ministério Público Municipal integra o Poder Executivo local e substitui a Câmara de Vereadores nas funções de fiscalização.
E
O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, pela Câmara Municipal de Vereadores, não havendo Poder Judiciário próprio do município.
O Prefeito Municipal de uma cidade está em dúvida sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei fixando os novos valores. De acordo com a Constituição Federal, sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.
C
O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
D
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
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