Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada com atendimento parcial dando prioridade às atividades curativas e de alta densidade tecnológica.

A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por determinado lapso temporal, contado a partir do seu lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa determinação acarretaria a imposição da penalidade administrativa de multa.

Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa determinação com a ordem constitucional, sendo respondido, corretamente, que a referida determinação:

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205, apresenta a educação com um direito social de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para:

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o Estado deve exercer seus deveres com a educação por meio de garantias, entre as quais NÃO consta:

De acordo com a Constituição Federal 1988 (Seção II. Da Saúde), que define as competências do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

IV. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a CF/1988, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, em suas etapas e em suas modalidades, por meio de ações integradas dos Poderes Públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à:

I. Erradicação do analfabetismo;

II. Universalização do atendimento escolar;

III. Melhoria da qualidade do ensino;

IV. Formação para o trabalho;

V. Formação de especialistas em educação.

Estão corretos os itens apontados em:

No Art. 208, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, está registrado que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: inciso III – “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Essa afirmativa significa que:

O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 elenca os B princípios que serão tomados como base para o ensino brasileiro. Conforme este assunto, analise os itens a seguir e assinale o que NÃO corresponde como Princípio Base no Ensino:

Consta no Art. 205 da Constituição Federal, que “A educação, direito de todos e dever do ____________________, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna.

De acordo com o texto expresso no artigo 199 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o texto da Constituição da República, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

De acordo com o artigo 198 da CRFB são diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS:

Em relação às normas da seguridade social e do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

É objetivo da organização da seguridade social, segundo disposto na Constituição Federal:

No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.

A iniciativa privada poderá participar livremente da assistência à saúde da população brasileira.

A Constituição Federal de 1988, no Título Educação, estabelece os seguintes princípios:

I - acesso e permanência na escola, conforme as condições da família em as proporcionar;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - concepções pedagógicas orientadas pela perspectiva teórica indicada pelo MEC, e prevalência das instituições privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

Dentre os incisos anteriores, assinale os que estiverem plenamente CORRETOS de acordo com o Art. 205 da Constituição Federal de 1988:

Cabe ao Poder Público dispor da regulamentação, da fiscalização e do controle das ações e dos serviços de saúde.

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. A fim de assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio cultural do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de qualquer material cultural público;

III - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

IV - promover a educação ambiental na educação básica e a conscientização individual para a preservação do meio ambiente.

Estão corretos somente os itens

Considere as seguintes assertivas sobre a Saúde Pública consoante as disposições previstas na Constituição Federal:

I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, além de outras fontes, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem destinar às ações e serviços públicos de saúde, anualmente, no mínimo 18% (dezoito por cento) de sua receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

III. A participação da comunidade é uma das 3 (três) diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Quais estão corretas?