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Questões de Concurso sobre Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
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No Art. 208, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, está registrado que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: inciso III – “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Essa afirmativa significa que:
A
O aluno com deficiência, havendo vaga, terá sua matricula garantida na escola pública de ensino regular, mesmo que tenha uma escola especializada na sua comunidade.
B
O aluno com deficiência será matriculado, preferencialmente, na escola pública de ensino regular, mesmo havendo na localidade escola especializada em atendimento a alunos com deficiências.
C
O aluno com deficiência pode pleitear uma vaga no ensino púbico regular desde que na sua comunidade não tenha uma escola especializada em atendimento a alunos com deficiências.
D
O aluno com deficiência deve ser matriculado em escola especializada mesmo havendo vagas na escola regular, para que este seja atendido adequadamente considerando o tipo de deficiência que apresenta.
E
O aluno com deficiência, sempre que houver vagas, tem prioridade a ser matriculado na rede regular de ensino, mesmo que na sua comunidade tenha uma escola especializada.
O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 elenca os B princípios que serão tomados como base para o ensino brasileiro. Conforme este assunto, analise os itens a seguir e assinale o que NÃO corresponde como Princípio Base no Ensino:
A
igualdade de condições para o acesso e para permanência parcial na escola.
B
gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
C
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Consta no Art. 205 da Constituição Federal, que “A educação, direito de todos e dever do ____________________, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna.
A
Estado e da Escola.
B
Estado e da família.
C
Escola e da família.
D
Estado e da Secretaria de Educação.
Ano:
2021
De acordo com o texto expresso no artigo 199 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.
C
Somente as instituições privadas de carácter filantrópico poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde
D
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
De acordo com o texto da Constituição da República, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
A
previdência, à política urbana e às finanças públicas.
B
saúde, à educação e à assistência social.
C
assistência social e à ordem econômica e financeira.
D
saúde, à previdência e à assistência social.
E
previdência, à educação e às finanças públicas.
De acordo com o artigo 198 da CRFB são diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS:
A
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
B
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; participação da comunidade.
C
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
D
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
E
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
Em relação às normas da seguridade social e do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Caatinga são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
E
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto federal, sem o que não poderão ser instaladas.
É objetivo da organização da seguridade social, segundo disposto na Constituição Federal:
A
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
irredutibilidade do valor dos encargos sobre folha de pagamentos.
C
parcialidade da cobertura e do atendimento.
D
regressividade na forma de participação no custeio.
E
caráter centralizado da administração na União.
No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.
C
Certo
E
Errado
A iniciativa privada poderá participar livremente da assistência à saúde da população brasileira.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, no Título Educação, estabelece os seguintes princípios:
I - acesso e permanência na escola, conforme as condições da família em as proporcionar;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - concepções pedagógicas orientadas pela perspectiva teórica indicada pelo MEC, e prevalência das instituições privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Dentre os incisos anteriores, assinale os que estiverem plenamente CORRETOS de acordo com o Art. 205 da Constituição Federal de 1988:
A
I, II, III, IV e V, somente.
B
II, III, IV, VI e VII, somente.
C
III, IV, V, VI e VII, somente.
D
II, IV, V, VI e VI, somente.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Cabe ao Poder Público dispor da regulamentação, da fiscalização e do controle das ações e dos serviços de saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
universal e igualitário.
B
integral e descentralizado.
C
preventivo e humanitário.
D
promocional e protetivo.
E
regionalizado e hierarquizado.
Assinale a alternativa correta segundo as disposições constitucionais.
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
Não compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
C
Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada três anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.
D
Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, neste caso não compreendido o controle de seu teor nutricional.
E
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, e somente mediante consórcio público.
Assinale a alternativa correta, conforme previsto no artigo 215 da Constituição Federal de 1988:
A
O Estado não protegerá as manifestações culturais.
B
Não há punição para os danos e ameaças ao patrimônio cultural.
C
A lei não estabelecerá o Plano Nacional de Cultura.
D
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2021
Conforme a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Art. 201 §3º)
B
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Art. 201 §6º)
C
É necessariamente obrigatória a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Art. 201 §5º)
D
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Art. 201 §2º)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de1988, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público:
A
Administrativo.
B
Subjetivo.
C
Processual.
D
Privado.
Cíntia Emília é servidora pública com experiência em seguridade social já tendo ocupado vários cargos nas áreas federal e estadual. Um dos temas sobre o qual realiza pesquisas diz respeito ao financiamento do sistema de seguridade social. Com base no princípio da solidariedade social, a Constituição permite as contribuições sociais incidentes sobre a receita de:
A
Rinhas de galos.
B
Jogos de pôquer.
C
Corridas de cachorros.
D
Concursos de prognósticos.
A legislação brasileira garante, a todas as crianças e adolescentes, o direito de matrícula no sistema regular de ensino. De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:
A
Dos 5 (cinco) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
Dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
Dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
D
Dos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de
A
uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal.
B
inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais.
C
redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social.
D
concretização da dimensão positiva aos direitos sociais.
E
um direito constitucional de resistência.
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