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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Recentemente, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia tem gerado várias questões sobre esse tipo de atividade desempenhada pelo Senado. Sobre a CPI, é correto afirmar que:
A
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, necessariamente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
B
Em razão da matéria de sua competência, cabe-lhe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.
C
Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, caso as investigações assim o demandarem.
D
Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.
Comissões Legislativas são corretamente definidas em:
A
Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, necessariamente permanentes.
B
Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, temporários ou permanentes, compostos por seus próprios membros.
C
Órgãos permanentes de deliberação pública de composição paritária entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Civil.
D
Pessoas jurídicas da Administração Indireta do Poder Legislativo, compostas por seus membros e servidores
Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
A
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato normativo e, assim, não pode ser revisto pelo CNMP.
B
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo e, assim, pode ser revisto pelo CNMP.
C
Alice tinha direito adquirido ao vitaliciamento, pois já havia se passado dois anos desde a sua posse.
D
O CNMP não poderia ter cancelado o ato de vitaliciamento, pois agiu fora dos limites de sua competência.
E
Após o vitaliciamento concedido pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público, Alice só poderia ter o ato revisto pelo Poder Judiciário.
A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:
A
A autonomia dos entes federados, em regra, permite ordenamentos diversos em matéria de direitos humanos e fundamentais.
B
As prerrogativas inerentes ao cargo, em razão da separação de funções no âmbito federal estendem-se aos membros dos respectivos poderes no âmbito estadual, exceto no que se refere aos membros do Poder Judiciário.
C
Em razão da forma federativa do Estado não é permitida a criação, mediante cisão ou fusão, de novos Estados ou Municípios.
D
Os municípios possuem Poder Legislativo próprio, mas a imunidade material dos seus membros se restringe à respectiva circunscrição.
O Poder Judiciário é responsável pela resolução de conflitos e, para tanto, tem uma divisão hierárquica extensa. Nesta hierarquia o Juiz Eleitoral está na base da pirâmide e está subordinado diretamente ao departamento citado abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Tribunal Superior Eleitoral
B
Tribunal Regional Eleitoral
C
Conselho Nacional de Justiça
D
Supremo Tribunal Federal
E
Supremo Tribunal de Justiça
Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público encontra seus contornos no Art. 130-A da Constituição (inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004), com o fim precípuo de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros, assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
B
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
C
O Conselho escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida uma recondução.
D
Entre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com quatro juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outros dois pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos.
III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Ano:
2023
Considere as afirmativas relacionadas aos Poderes da Administração Pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas
: (__)O Estado é formado pela união de Três Poderes de diferentes áreas: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Essa estrutura foi criada há muito tempo pelo pensador francês chamado de Montesquieu e passou, assim, a caracterizar a República, tal como é no Brasil.
(__)Poder Executivo é aquele que se preocupa em elaborar ou modificar as leis. É composto pelos parlamentares, ou seja, os vereadores (municípios), os deputados estaduais (estados) e os deputados federais (país). Além deles, existe também o Senado, que é composto pelos senadores.
(__)Poder Legislativo é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja, os prefeitos (municípios), os governadores (estados) e pelo presidente (país).
(__)Poder judiciário é o responsável por julgar os crimes e avaliar as leis, se elas são constitucionais ou não, isto é, se elas obedecem à Constituição Federal. É representado pelos juízes e desembargadores, sendo o único dos três poderes que não é eleito democraticamente pelo povo. A sua principal instância é o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte disponível em: < https://escolakids.uol.com.br/geografia/o-estado-e-os-tres-poderes.htm >
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − V − V − F.
B
V − V − V − V.
C
F − V − V − V.
D
V − F − F − F.
E
V − F − F − V.
O Ministério Público tem uma função essencial na justiça. Ele é o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. O Ministério Público da União compreende os ministérios citados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Ministério Público Federal
B
Ministério Público do Trabalho
C
Ministério Público Constitucional
D
Ministério Público Militar
E
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B
Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.
C
Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.
D
Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
E
Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
C
Certo
E
Errado
Acerca das funções e características dos Três Poderes, considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo tem uma importante atribuição, que é a de fiscalizar as ações do Poder Executivo.
II. O Poder Judiciário é o poder símbolo do regime democrático representativo, no qual a sociedade é representada.
III. Os Três Poderes são órgãos totalmente independentes, sem correlação efetiva de trabalho e sistemas de controles entre eles.
IV. O Poder Executivo tem a competência da gestão de ações e recursos que visam ao bem comum.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Um Senador da República está sendo investigado pela prática de crime de peculato ocorrido no exercício do mandato. No curso da investigação, o Delegado representa pela prisão preventiva do parlamentar, que acaba sendo decretada por Ministro do STF, supervisor do procedimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Um Senador da República só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B
A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade formal que seu cargo goza.
C
A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade material que seu cargo goza.
D
Para a decretação de prisão preventiva de um Senador, é necessário que a casa legislativa respectiva se manifeste.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, a análise de medidas cautelares em face de Senador da República.
Acerca dos poderes estatais, analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os poderes executivo, legislativo e judiciário possuem competências típicas e atípicas.
II. Todo o poder estatal é divisível, pois se divide em três poderes interdependentes: executivo, legislativo e judiciário.
III. Hierarquicamente, o poder legislativo se sobrepõe aos poderes executivo e judiciário, haja vista que todo o poder emana dos representantes eleitos pelo povo.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:
A
Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.
B
Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.
C
Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.
D
Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.
O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como:
A
Absolutista.
B
Ditatorial.
C
Parlamentarismo
D
Presidencialismo.
Um dos princípio básicos estabelecidos na Constituição de 88 é a separação dos poderes do Estado. Analise o quadro abaixo e a seguir assinale a alternativa correta correspondente a correlação entre os itens abaixo.
1.Poder Legislativo.
2.Poder Executivo.
3.Poder Judiciário.
A.Tem por função a elaboração de leis e fiscalização de ações do governo federal e instituições da administração.
B.Tem por função a garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais.
C.Tem por função governar por meio da administração de interesses públicos cumprindo as leis previstas na Constituição Federal.
A
1.A, 2.B, 3.C.
B
1.B, 2,A, 3.C.
C
1.B, 2.C, 3.A.
D
1.A, 2.C, 3.B.
Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém os Poderes da União:
A
A Câmara dos Deputados, o Executivo e o Tribunal de Contas da União.
B
Os Estados, a União e os Municípios.
C
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D
O Legislativo, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público.
E
O Judiciário, o Supremo Tribunal Federal e os Municípios.
São órgãos públicos independentes originários da Constituição Federal:
I. Congresso Nacional.
II. Câmara dos Deputados.
III. Senado Federal.
IV. Assembleias Legislativas.
V. Câmaras de Vereadores.
Estão CORRETOS:
A
I, II, IV, V, apenas.
B
II, III, IV, V, apenas.
C
I, IIII, IV, V, apenas.
D
I, II, III, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
Segundo a Constituição Federal, quais são os três Poderes da União?
A
Legislativo, Executivo e Judiciário.
B
Legislativo, Executivo e Ministério Público.
C
Ministério Público, Executivo e Judiciário.
D
Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
E
Executivo, Judiciário e Defensoria Pública.
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