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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em órgão de controle interno do Poder Executivo. Ao se inteirar de suas atribuições, foi informado por um colega que, de acordo com a ordem constitucional, essa espécie de órgão deve (1) avaliar a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, mas não os resultados sob o prisma da eficiência, o que se situa no juízo de valor do chefe do Poder Executivo; (2) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e (3) zelar pela comunicação, ao Tribunal de Contas, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilização solidária dos responsáveis pelo órgão.
Está(ão) correta(s):
A
apenas a informação 1;
B
apenas a informação 2;
C
apenas as informações 1 e 2;
D
apenas as informações 2 e 3;
E
as informações 1, 2 e 3.
A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.
D
Juízo Federal do local onde estiver preso.
E
Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.
Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constitucional para compatibilizar tais atividades.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei, é função institucional do
A
Tribunal de Contas, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas decisões colegiadas.
B
Poder Judiciário, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
C
Ministério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
D
Defensoria Pública, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
E
Poder Legislativo, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um
A
membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
B
desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma atribuição do Congresso Nacional em que não é exigida sanção do Presidente da República, ou seja, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.
A
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República
B
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
C
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado
D
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
E
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, considere:
-
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. Possuem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União apenas os partidos políticos e as associações ou sindicatos.
IV. O Poder Judiciário manterá um sistema de controle interno e independente com a finalidade exclusiva de comprovar a legalidade, quanto à eficácia, da gestão patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
-
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto ao controle interno, está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
I.
Ano:
2022
A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
A
não pode ser preso, salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.
B
deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.
C
deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.
D
deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.
E
deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que resolverá sobre a prisão, sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa.
Considere:
I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.
III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Tomando como base a teoria da separação dos poderes, na antiguidade clássica, a indispensabilidade de estabelecerem-se poderes com estrutura, atribuições e funções diferentes foi chamada por Aristóteles de
A
modelo polibiano.
B
modelo social-igualitário.
C
constituição mista.
D
constituição heterogênea.
E
acesso de estrato social.
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à carreira da Magistratura, considere:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
II. A promoção por merecimento pressupõe no mínimo três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Em conformidade com a Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, deve atender o constante em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:
A
universalidade, divisibilidade e independência funcional.
B
unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.
C
universalidade, divisibilidade e autonomia funcional.
D
unidade, divisibilidade e autonomia funcional.
E
unidade, indivisibilidade e independência funcional.
A competência para julgar o recurso interposto contra a decisão denegatória de um habeas corpus, cujo coator seja um membro de determinado Tribunal Regional do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é do
A
Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário.
B
Superior Tribunal de Justiça, em recurso ordinário.
C
Tribunal Superior do Trabalho, em recurso ordinário.
D
Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário.
E
Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário.
No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em
A
função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4o da Lei Complementar no 80/1994.
B
dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar no 80/1994.
C
prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar no 80/1994.
D
princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3o da Lei Complementar no 80/1994.
E
garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar no 80/1994.
A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a
A
previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
B
criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública.
C
entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública.
D
iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública.
E
inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.
De acordo com a Constituição Federal, a apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei federal de iniciativa popular que tenha a finalidade de criar emprego público na administração direta
A
é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
B
é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
não é possível, pois para a criação de cargos, funções ou empregos públicos é necessária a emenda da Constituição, que ocorrerá somente mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, do Presidente da República.
D
é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um deles.
E
não é possível, tendo em vista que as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos são de competência privativa do Presidente da República.
São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal
A
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B
a unidade, a indivisibilidade e a publicidade.
C
a unidade, a publicidade e a independência funcional.
D
a unidade e a publicidade, somente.
E
a indivisibilidade e a independência funcional, somente.
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