Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.109
questões
encontradas
20
Mais recentes
O processo legislativo objetiva a criação de novo direito. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
B
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Legislativa.
C
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
D
a Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando dispor sobre a organização administrativa, a criação de cargos e remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União.
E
o projeto de lei deve ter início na Câmara dos Deputados, salvo se resulta de iniciativa de senador ou de comissão do Senado.
O sistema de separação de Poderes corresponde à divisão funcional do poder político do Estado, com a atribuição das funções governamentais básicas a órgãos independentes e especializados.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, é INCORRETO afirmar que
A
as funções básicas atribuídas aos Poderes estruturais do Estado federal brasileiro são a de elaboração de leis, normas gerais e abstratas a serem impostas coativamente a todos (função legislativa), administração do Estado, de acordo com o arcabouço normativo elaborado pelo Poder Legislativo (função executiva) e realização da atividade jurisdicional mediante distribuição da justiça (função judiciária).
B
o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados pelo Poder Executivo, atuando de forma independente, sem subordinação e conflito com estes, a fim de atender a finalidade do Estado de assegurar o bem comum para todos.
C
o Poder Legislativo tem a atribuição de fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Poder Executivo.
D
o Poder Executivo deve ser exercido pelo Presidente da República, dentro dos limites da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
E
a Defensoria Pública integra o Poder Judiciário, com a finalidade de defender a ordem econômica e financeira, desempenhando função essencial à justiça.
As possíveis falhas cometidas no combate à pandemia fizeram com que o senado brasileiro instaurasse uma CPI, que significa Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar estas ações e, como o assunto esteve em alta durante vários meses, este termo foi constantemente usado na mídia. Mas, o que é de fato uma CPI?
A
É um processo legislativo capaz de determinar a prisão do representante do poder executivo, seja na esfera nacional, estadual ou municipal, caso fiquem comprovadas irregularidades em seu governo.
B
É uma comissão montada no senado ou nas câmaras com o intuito de, por um período de tempo, possam ser feitas investigações a respeito de algum fato de grande interesse para a nação.
C
É uma comissão fixa do Congresso Nacional que tem por objetivo acompanhar o trabalho do governo federal no que diz respeito à saúde e à educação.
D
É uma comissão instituída no Congresso Nacional com o objetivo de limitar o poder do Governo Federal.
E
É uma reunião que acontece semanalmente nas câmara municipais e estaduais ou no Congresso Nacional, tendo como objetivo investigar e colher depoimentos que possam incriminar o poder executivo em cada uma de suas esferas.
Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:
A
no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.
B
dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.
C
no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.
D
dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de delegação legislativa do Congresso Nacional ao Presidente da República.
A
Direito tributário.
B
Direitos individuais.
C
Direito políticos.
D
Nacionalidade.
E
Cidadania.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Senado.
B
As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
O Tribunal de Contas da União, integrado por sete Ministros, tem sede no Distrito Federal.
E
A idade mínima para ser escolhido Ministro do Tribunal de Contas da União é trinta anos de idade.
Sobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
é realizada sucessivamente de quatro em quatro anos, e assim será em primeiro de janeiro de 2023, 2027, e 2031.
B
a próxima posse dos Governadores e Vice-Governadores será em seis de janeiro de 2023.
C
a partir das eleições de 2026, a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada nos dias cinco e seis de janeiro do ano subsequente ao término do mandato de seus antecessores.
D
o mandato dos atuais Presidente e Vice-Presidente da República durará até 5 de janeiro de 2023.
E
o Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em cinco e seis de janeiro de 2023, respectivamente.
Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
B
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Congresso Nacional.
C
As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.
D
Ao Tribunal de Contas compete assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.
B
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria tratada.
C
O Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
E
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta:
A
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
B
São funções institucionais do MP: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
C
São funções institucionais do MP: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades privadas mas sendo permitida a consultoria de entidades públicas.
D
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. No tocante à autonomia do MP, a C.F estabelece que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se autorizadas posteriormente, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
A
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
B
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Uma CPI instalada em Poder Legislativo municipal pode promover a quebra de sigilo bancário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia
A
deve ser apreciada pelo Tribunal e, caso seja recebida, a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo.
B
somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional, conforme deliberação da maioria simples dos seus membros.
C
somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal, conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros.
D
não pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador, permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período.
E
deve ser apreciada pelo Tribunal e, uma vez recebida, poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação, permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato.
Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
C
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D
Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
E
É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco e das entidades da sua administração indireta e fundacional, será exercida
A
apenas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público de Pernambuco.
B
pela sociedade civil organizada.
C
pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo (com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
pelos órgãos de corregedoria dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
E
pela Mesa da Assembleia Legislativa auxiliada pelo Tribunal de Contas.
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá
A
à Comissão de Constituição e Justiça.
B
ao Senado Federal.
C
ao Supremo Tribunal Federal.
D
à Câmara dos Deputados.
E
ao Congresso Nacional.
Segundo o que dispõe expressamente a Súmula nº 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município,
A
cabe recurso extraordinário.
B
cabe reclamação constitucional.
C
cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D
não cabe recurso extraordinário.
E
não cabe agravo regimental.
Com o objetivo de tornar mais equânimes os critérios de promoção dos magistrados, o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa dispôs que as promoções dos Juízes de Direito, de entrância para entrância, observariam alternadamente, conforme surgissem as vagas, os critérios do merecimento, da antiguidade e do sorteio, o que foi muito festejado pelos juízes do respectivo Estado.
Insatisfeito com o teor do referido diploma normativo, o Partido Político Alfa, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que seu advogado se manifestasse sobre a constitucionalidade, ou não, desse diploma normativo.
O advogado respondeu corretamente que o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa é
A
formal e materialmente constitucional.
B
formal e materialmente inconstitucional.
C
formalmente inconstitucional e materialmente constitucional.
D
formalmente constitucional e materialmente inconstitucional.
E
formal e materialmente constitucional desde que os preceitos do referido diploma normativo estejam lastreados em permissivo da Constituição Estadual.
A concessão do indulto pelo presidente da República é embasada em critérios de conveniência e oportunidade, estando vinculada, no entanto, à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado