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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.
1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal.
2. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
4. Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O processo legislativo abrange:
A
exclusivamente a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas).
B
a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas) e das emendas constitucionais.
C
a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas) e das medidas provisórias.
D
a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas), das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções.
O Legislativo elabora as leis do país, estado ou município. No âmbito federal exerce seu poder pelo Congresso. O Congresso é bicameral integrado por ______ e ______. Nos estados o Legislativo é exercido por ______ e no município por ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Câmara dos Deputados / Senado / Assembleias Legislativas / Câmara Municipal
B
Deputado Estadual / Deputado Federal / Senador / Vereador
C
Câmara dos Deputados / Vereador / Assembleias Legislativas / Senado
D
Assembleias Legislativas / Senado / Câmara dos Deputados / Câmara Municipal
E
Senado / Assembleia Legislativa / Câmara dos Deputados / Deputados
Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza. Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias, de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma lei prévia.
Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode emitir medidas provisórias com força de lei para regulamentar assuntos específicos que não podem aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado de defesa em situações que envolvam: I - uma grave perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência de que uma medida adotada durante o estado de defesa se mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira.
AS afirmativas a seguir são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
Considere que a Constituição Estadual do Estado X previu quórum de 2/3 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal previsão
A
atende ao princípio da simetria.
B
é inconstitucional, pois o processo de reforma constitucional, na forma como previsto na Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
C
é constitucional, pois os estados-membros dispõem de autonomia para decidir como se dará o processo legislativo local.
D
desde que haja a previsão de que a votação ocorrerá em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, é constitucional.
E
é constitucional, pois o poder constituinte derivado é autônomo, na medida em que decorre do pacto federativo.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Autoritário de Direito.
( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.
( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - V - F
C
V - F - V
D
F - F - V
E
F - F - F
Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do Ministério Público:
A
Participar de associações.
B
Exercer atividade político-partidária, salvo se estiver em disponibilidade.
C
Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
D
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais.
E
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades privadas, ressalvado quando se tratar de entidades públicas e as exceções previstas em lei.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o Poder à respectiva responsabilidade.
Coluna 1
1. Executivo.
2. Legislativo.
3. Judiciário.
Coluna 2
( ) Implantação de programas e projetos que traduzam as metas e objetivos sociais, econômicos e institucionais emanados da Constituição e de leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com outros níveis de governo, sendo ele também o responsável pela correta aplicação dos meios e recursos mobilizados.
( ) Estabelece as Leis do Estado, sendo que ao processo deste Poder é designada a elaboração de emendas à Constituição, leis e resoluções, além de também ter função fiscalizadora.
( ) Garante os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 3 – 1.
D
3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 1.
Lucas está interessado no estudo do Direito Constitucional, especialmente a respeito do Poder Legislativo, e deseja compreender sua estrutura e organização. Ao manusear a Constituição Federal, Lucas poderá constatar as seguintes informações, EXCETO:
A
O mandato de Senador é composto por duas legislaturas.
B
Em caso de existência de Território Federal, este terá representatividade popular e elegerá quatro Deputados.
C
No âmbito estadual e no Distrito Federal, o Poder Legislativo é unicameral e representado pelas Assembleias Legislativas.
D
O Poder Legislativo a âmbito Federal é representado pelo Congresso Nacional, que é bicameral e composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Ano:
2023
A Constituição Brasileira promulgada em 1988 foi e continua sendo um importante documento que rege os direitos da população. De acordo com este importante documento, os 03 (três) poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Desta forma, marque a alternativa CORRETA quanto aos poderes da União.
A
Monarquia, Legislativo e o Judiciário.
B
Legislativo, Executivo e o Judiciário.
C
Legislativo, Executivo e República.
D
República, Monarquia e Executivo.
E
Executivo, Judiciário e República.
A respeito Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que está de acordo com o previsto na Constituição Federal.
A
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
Dois dos requisitos para ser nomeado como Ministro do Tribunal de Contas da União são ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.
D
É da competência privativa da Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
E
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença do Congresso Nacional.
Os poderes que devem manter um sistema de controle interno, conforme determinado pela Constituição Federal são:
A
Legislativo, Privado e Público.
B
Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
Privado, Executivo e Legal.
D
Legal, Judiciário e Econômico.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
C
Certo
E
Errado
Um juiz federal chamado a ocupar a função de presidente de empresa estatal mantida pela União poderá acumular tal função com o exercício da magistratura.
C
Certo
E
Errado
Tendo por base os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, acerca dos Poderes da União, é correto afirmar que:
A
As quatro funções estatais são as de legislar, administrar, julgar e executar, sendo elas dependentes e harmônicas entre si.
B
As três funções estatais são as de legislar, administrar e julgar, sendo elas harmônicas e dependentes entre si.
C
Compõe a União os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo estes independentes e harmônicos entre si.
D
Compõe a União os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo estes dependentes e harmônicos entre si.
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.
A
Temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao presidente da República.
B
Os casos de iniciativa reservada são hipóteses de exceção, razão pela qual somente podem ser ampliados pela via interpretativa.
C
É de iniciativa reservada do Superior Tribunal de Justiça a lei complementar, sobre o Estatuto da Magistratura.
D
A Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Executivo a criação ou extinção de seus órgãos e serviços auxiliares.
E
A Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
Os Ministérios Públicos devem criar ouvidorias para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus auxiliares.
B
Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são indicados pelo Presidente da República e se sujeitam à sabatina no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no processo de escolha a aprovação para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
C
Apenas por razões de relevante interesse público os membros do Ministério Público podem ser removidos ou promovidos, mediante decisão privativa do correspondente Procurador-Geral, assegurada a ampla defesa.
D
Incumbindo-se da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público tem preferência sobre os demais legitimados no ajuizamento das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos.
E
É inconstitucional o exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, sendo também inconstitucional o exercício de cargo em comissão fora da instituição.
A tripartite apresentada na nossa Constituição diz respeito a qual alternativa, abaixo?
A
União, Estados e Municípios;
B
Poder Legislativo, Executivo e Judiciário;
C
Prefeitos, Vereadores e Secretários;
D
Presidente, Vice – Presidente e Ministros.
Assinale a alternativa correta.
A
Desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como nas empresas estatais.
B
A Constituição assegura às seguintes instituições competência para fixação, em regulamento próprio, de suas respectivas remunerações: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público.
C
Determina a Constituição que a União, Estados, DF e Municípios considerem os seguintes aspectos na fixação dos padrões de vencimento de seus servidores públicos: natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada uma das carreiras, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
D
Servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional investido no mandato de Vereador deve ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observado o que dispõe a Lei Orgânica e os limites máximos da Constituição, não sendo nunca inferior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais e nunca superior a 65% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Nos termos do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
solicitar ao Congresso Nacional a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei.
C
sustar a execução de contratos impugnados, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D
julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, decorrentes de nomeações para cargo de provimento em comissão.
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