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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
A
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente ou mediante preposto, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.
C
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
D
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
As emendas constitucionais podem ser propostas pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo presidente da República, pelas assembleias legislativas das unidades da Federação ou por iniciativa popular.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
IDECAN - CBM MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral. Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta:
A
O Congresso Nacional agiu totalmente de acordo com a Constituição.
B
As duas iniciativas não têm amparo na Constituição.
C
Ao invés do Congresso Nacional, a convocação do plebiscito deveria ter sido feita pela Câmara dos Deputados.
D
Para a extinção do Ministério da Defesa, seria necessária a sanção do Presidente da República, a qual não é exigida para a convocação do plebiscito.
E
O Congresso Nacional agiu apenas parcialmente de acordo com a Constituição, uma vez que não pode convocar plebiscito sem a aprovação do Presidente da República.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de
A
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
B
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
E
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO:
A
O Ministro de Estado da Defesa.
B
O Presidente do Senado Federal.
C
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de Idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
D
O Ministro da Justiça.
E
Os líderes da maioria e da minoria na câmara dos Deputados.
Considere:
I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
III. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV. É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Com relação ao Ministério Público, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Em relação aos órgãos da Justiça do Trabalho, considere:
-
I. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
-
Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
A
O sistema de controle interno do Congresso Nacional é responsável por executar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
B
É obrigada a prestar contas ao Congresso Nacional qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
C
As medidas provisórias podem ser adotadas pelo Presidente da República quando houver relevância e urgência, mas é vedada a sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.
D
A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternativamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
E
O projeto de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do orçamento anual, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, não podem receber emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa.
A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.
C
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.
A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
É composto por um juiz estadual, indicado pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
B
É composto por dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Congresso Nacional.
C
Compete-lhe elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
D
Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Foi aprovada, no ano de 2022, na Câmara de Vereadores do Município X, uma lei municipal que impôs às universidades estaduais que têm sede no seu território o dever de reservar 30% de suas vagas para os estudantes que nasceram e residem no município. A Universidade Estadual Y procurou sua assessoria jurídica para saber qual seria a medida judicial adequada, a ser proposta pelo Governador do Estado, em defesa da autonomia universitária assegurada pela Constituição Estadual, no âmbito do controle de constitucionalidade. A assessoria jurídica deverá recomendar a propositura de
A
Arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF.
B
Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
D
Mandado de Segurança contra a lei, no Tribunal de Justiça Estadual.
E
Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a organização político-administrativa dos Estados Federados, assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa dos Governadores.
B
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta em virtude de concurso público.
C
A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
D
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
E
O subsídio dos Deputados Estaduais corresponde àquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
A CF pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
C
Certo
E
Errado
Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias. Beatriz exerce seu cargo há seis anos na respectiva entrância e esta é a terceira vez consecutiva que figura em lista de merecimento, enquanto Mauro exerce seu cargo há doze anos na respectiva entrância e esta é a quinta vez alternada que figura em lista de merecimento. Sabendo-se que os demais requisitos estão preenchidos por ambos, levando-se em consideração apenas os dados fornecidos, na situação hipotética apresentada,
A
nem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois não integram a primeira terça parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias.
B
nem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois Beatriz não exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância e Mauro não figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.
C
tanto Beatriz quanto Mauro devem ser promovidos por merecimento, pois para eles essa promoção é obrigatória.
D
apenas Beatriz deve ser promovida por merecimento, pois figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.
E
apenas Mauro deve ser promovido por merecimento, pois exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância.
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justiça com atribuição para tutela coletiva no local dos fatos recebeu representação, narrando que houve direcionamento e superfaturamento na contratação da OS. Assim, o órgão de execução estadual instaurou inquérito civil e, no curso da investigação, em razão da origem da verba pública que custeou o contrato, declinou de atribuição para a Procuradoria da República local. Ao receber os autos do inquérito civil, o Parquet federal entendeu que a atribuição é do Ministério Público Estadual, pois não existe interesse da União.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir conflito de atribuição entre Ministério Público do Estado Alfa e Ministério Público Federal:
A
o Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;
B
o Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público;
C
o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;
D
o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;
E
a Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
O Município Alfa celebrou uma parceria com o organismo internacional Beta, com forte atuação no território brasileiro, visando ao desenvolvimento de programa esportivo, formador de atletas de alto rendimento, direcionado a crianças de baixa renda.
Por ocasião da prestação de contas, Beta entendeu que os recursos que repassara não foram empregados por Alfa na finalidade a que se destinavam, o que levou o referido organismo internacional a contratar um advogado para que ajuizasse uma ação, de modo que o Município devolvesse os valores que não foram aplicados regularmente.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, a ação deve ser ajuizada perante
A
o Supremo Tribunal Federal, em instância única.
B
o Superior Tribunal de Justiça, em instância única.
C
um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
D
um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
E
um Juiz Federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal.
Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por merecimento. A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por
A
merecimento, sendo nomeado pelo Presidente da República.
B
antiguidade ou merecimento, critério que será determinado pelo Presidente da República.
C
merecimento, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
D
antiguidade, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
E
antiguidade, sendo nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. Enquanto o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo Federal é exercido pelo
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Presidente da República.
E
Ministério Público Federal.
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