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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Após ser protocolada uma denúncia contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara dos Deputados leva à respectiva casa a apreciação do pedido para instauração de processo de impeachment em face do chefe do Governo Federal. Os deputados decidem pela autorização da instauração do processo. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
A
O Presidente do STF funcionará como presidente da sessão e decidirá a respeito da condenação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
B
O Senado Federal decidirá por dois terços dos votos de seus membros, acerca da condenação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C
Compete privativamente ao Senado Federal processar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ao Presidente do STF proceder com o julgamento.
D
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, pelo voto de três quintos de seus membros, a autorização para instauração de processo contra o Presidente da República.
As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:
A
Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.
B
Direito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.
C
Lei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.
D
Normas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.
Assinale a alternativa que contém a esfera governamental a que se refere esta atribuição: “são responsáveis por elaborar normas, acompanhar e avaliar os programas federais, formular e implementar as políticas para os diversos setores que representam, estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos públicos”.
A
Câmaras de Vereadores.
B
Tribunais da Justiça Federal.
C
Assembleias Legislativas.
D
Unidades de Conservação Estaduais.
E
Ministérios do Brasil.
O ataque ocorrido em Brasília no dia 8 de janeiro, repercutiu pelo o país e no mundo. Considerado por muitos um atentado aos 3 poderes, o movimento foi marcado por depredações do patrimônio histórico, vandalização e violência.
A respeito dos três poderes constituídos no Brasil, o legislativo, o judiciário e o executivo, analise os itens abaixo:
I. No âmbito federal, o poder legislativo é desempenhado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II. O papel do Poder Judiciário é certificar os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
III. O Poder Executivo é direcionado à execução, responsável por realizar ações práticas e transformar em atos as leis propostas pelo judiciário. Ele é constituído pelos governadores, prefeitos e pelo presidente.
IV. A tripartição do poder no Brasil foi definida pela constituição federal de 1988.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, III, apenas
B
II, III, IV, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
Nos termos do disposto na Constituição Federal do Brasil, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO:
A
Legislativo e Executivo.
B
Executivo e Judiciário.
C
Judiciário e Legislativo.
D
Legislativo, Executivo e Judiciário.
E
Ministério Público e Judiciário.
Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado
A
não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
B
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, onde o projeto foi rejeitado.
D
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
E
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.
1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, estabeleceu no Brasil uma divisão governamental baseada na Tripartição dos poderes. Assim, ficou estabelecido que:
Um dos poderes estaria responsável pela interpretação e aplicação das leis, com o objetivo de alcançar a pacificação social e o julgamento de conflitos; A segunda divisão sancionaria e executaria as leias, realizando a administração da governabilidade; O terceiro poder teriam como função a elaboração e aprovação das leis, juntamente com a fiscalização destas.
Seguindo a sequência dos poderes citados, o texto diz respeito a:
A
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
B
Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo.
C
Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.
D
Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal, pelos Princípios Fundamentais, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
A
Judiciário e Executivo.
B
Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
Legislativo, Previdenciário e Executivo.
D
Judiciário e Legislativo.
E
Previdenciário e Executivo.
Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
A
não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.
B
a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.
C
a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.
D
a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.
E
não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Recentemente, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia tem gerado várias questões sobre esse tipo de atividade desempenhada pelo Senado. Sobre a CPI, é correto afirmar que:
A
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, necessariamente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
B
Em razão da matéria de sua competência, cabe-lhe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.
C
Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, caso as investigações assim o demandarem.
D
Tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.
Comissões Legislativas são corretamente definidas em:
A
Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, necessariamente permanentes.
B
Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, temporários ou permanentes, compostos por seus próprios membros.
C
Órgãos permanentes de deliberação pública de composição paritária entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Civil.
D
Pessoas jurídicas da Administração Indireta do Poder Legislativo, compostas por seus membros e servidores
Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
A
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato normativo e, assim, não pode ser revisto pelo CNMP.
B
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo e, assim, pode ser revisto pelo CNMP.
C
Alice tinha direito adquirido ao vitaliciamento, pois já havia se passado dois anos desde a sua posse.
D
O CNMP não poderia ter cancelado o ato de vitaliciamento, pois agiu fora dos limites de sua competência.
E
Após o vitaliciamento concedido pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público, Alice só poderia ter o ato revisto pelo Poder Judiciário.
A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:
A
A autonomia dos entes federados, em regra, permite ordenamentos diversos em matéria de direitos humanos e fundamentais.
B
As prerrogativas inerentes ao cargo, em razão da separação de funções no âmbito federal estendem-se aos membros dos respectivos poderes no âmbito estadual, exceto no que se refere aos membros do Poder Judiciário.
C
Em razão da forma federativa do Estado não é permitida a criação, mediante cisão ou fusão, de novos Estados ou Municípios.
D
Os municípios possuem Poder Legislativo próprio, mas a imunidade material dos seus membros se restringe à respectiva circunscrição.
O Poder Judiciário é responsável pela resolução de conflitos e, para tanto, tem uma divisão hierárquica extensa. Nesta hierarquia o Juiz Eleitoral está na base da pirâmide e está subordinado diretamente ao departamento citado abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Tribunal Superior Eleitoral
B
Tribunal Regional Eleitoral
C
Conselho Nacional de Justiça
D
Supremo Tribunal Federal
E
Supremo Tribunal de Justiça
Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público encontra seus contornos no Art. 130-A da Constituição (inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004), com o fim precípuo de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros, assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
B
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
C
O Conselho escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida uma recondução.
D
Entre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com quatro juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outros dois pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos.
III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Ano:
2023
Considere as afirmativas relacionadas aos Poderes da Administração Pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas
: (__)O Estado é formado pela união de Três Poderes de diferentes áreas: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Essa estrutura foi criada há muito tempo pelo pensador francês chamado de Montesquieu e passou, assim, a caracterizar a República, tal como é no Brasil.
(__)Poder Executivo é aquele que se preocupa em elaborar ou modificar as leis. É composto pelos parlamentares, ou seja, os vereadores (municípios), os deputados estaduais (estados) e os deputados federais (país). Além deles, existe também o Senado, que é composto pelos senadores.
(__)Poder Legislativo é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja, os prefeitos (municípios), os governadores (estados) e pelo presidente (país).
(__)Poder judiciário é o responsável por julgar os crimes e avaliar as leis, se elas são constitucionais ou não, isto é, se elas obedecem à Constituição Federal. É representado pelos juízes e desembargadores, sendo o único dos três poderes que não é eleito democraticamente pelo povo. A sua principal instância é o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte disponível em: < https://escolakids.uol.com.br/geografia/o-estado-e-os-tres-poderes.htm >
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − V − V − F.
B
V − V − V − V.
C
F − V − V − V.
D
V − F − F − F.
E
V − F − F − V.
O Ministério Público tem uma função essencial na justiça. Ele é o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. O Ministério Público da União compreende os ministérios citados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Ministério Público Federal
B
Ministério Público do Trabalho
C
Ministério Público Constitucional
D
Ministério Público Militar
E
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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