Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

os Tribunais de Contas dos Estados.

o Tribunal de Contas da União.

a Advocacia Pública.

a Justiça Eleitoral.

a Justiça Militar.

a norma é inconstitucional, pois medida provisória é uma modalidade legislativa que só poder ser editada na esfera da União

somente a norma estadual é constitucional, pois há previsão constante na Constituição Federal que permite a adoção de medida provisória no âmbito estadual

as normas estadual e municipal são constitucionais, pois há previsão expressa constante da Constituição Federal que autoriza a adoção de medida provisória tanto no âmbito estadual quanto municipal incondicionalmente

somente a norma municipal é constitucional, pois a competência legislativa suplementar garantida pelo constituinte aos municípios autoriza a edição de medida provisória, o que não ocorre no âmbito dos Estados

O veto foi exercido, necessariamente, no decurso do prazo constitucional de quinze dias úteis.

A decisão foi equivocada, na medida em que o texto constitucional apenas permite o veto total do projeto de lei.

Poderá o Presidente solicitar a republicação da lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos, sob o argumento de que se trata de mera retificação da versão original.

O único fundamento possível para o veto dos artigos “X”, “Y” e “Z” é a inconstitucionalidade dos dispositivos, não havendo espaço para juízo de conveniência do Presidente da República na apreciação do projeto.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa e suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Autorizar referendo e convocar plebiscito e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Eleger membros do Conselho da República e dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.

a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

As comissões podem convocar o chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

As comissões poderão ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno de cada casa legislativa.

Às comissões cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.

equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.

correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.

equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Exercer atividade político-partidária, contanto que autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

As emendas ao projeto de lei poderão ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária.

As regras de iniciativa reservada previstas na Constituição Federal se aplicam às normas originárias das constituições estaduais.

Uma vez aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de iniciativa popular, o Presidente da República não poderá vetá-lo.

Admite-se a iniciativa popular de emendas à Constituição, decretos legislativos, resoluções e leis ordinárias.

o Ministro do Planejamento.

os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

os líderes da minoria no Senado Federal.

seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Norma constitucional de eficácia plena.

Norma constitucional de eficácia limitada.

Norma constitucional de eficácia diferida.

Norma constitucional de eficácia prospectiva.

Norma constitucional de eficácia contida.

fiscalizadores entre si

concorrentes entre si

harmônicos entre si

avaliadores entre si

Certo

Errado

Certo

Errado

afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido subscrita por, ao menos, vinte e nove Senadores.

afrontou limites materiais ao exercício do poder reformador, pois o voto obrigatório constitui cláusula pétrea, de forma que não poderia ter sido abolido.

afrontou limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, pois a Constituição não poderia ter sido emendada na vigência de grave instabilidade democrática.

afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido aprovada por, ao menos, dois terços dos membros do Congresso Nacional.

não afrontou nenhum dos limites impostos ao exercício do poder reformador.

por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;

por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;

pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.

Um quarto de seus membros.

Um terço de seus membros.

Dois terços de seus membros.

Metade de seus membros.

Metade mais um de seus membros.

O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Tribunal de Contas, o Executivo e o Judiciário.

O Legislativo, o Executivo e o Ministério Público

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados poderão propor a criação de novas varas judiciárias.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.