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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Dentre os princípios administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um princípio expresso.
A
Moralidade.
B
Economicidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.
Leia o excerto abaixo:
“Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável”.
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
Autotutela.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Impessoalidade.
E
Moralidade.
Ano:
2024
João, um servidor público no departamento de licitações, encontra-se diante de um dilema ao revisar propostas para um novo projeto de construção pública. Ele deve assegurar que todos os procedimentos sigam os padrões éticos e legais, conforme os princípios da Administração Pública delineados na Constituição Federal. Ao avaliar as propostas, João foca especialmente nos princípios de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade para garantir uma escolha justa e adequada à lei. Considerando a situação de João e o que você sabe sobre os princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A moralidade é um princípio expresso da Administração Pública.
(__) A proporcionalidade é um princípio expresso da Administração Pública.
(__) A razoabilidade é um princípio implícito da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − F.
B
V − V − V.
C
V − F − V.
D
F − V − V.
E
V − F − F.
Assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública expresso na Constituição Federal.
A
Moralidade.
B
Razoabilidade.
C
Veracidade.
D
Discricionariedade.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional explicíto:
A
Legalidade.
B
Sindicabilidade.
C
Eficácia.
D
Julgamento objetivo.
E
Motivação.
Maria, servidora pública de uma autarquia federal, recebeu a missão de elaborar um documento que detalha os princípios fundamentais da Administração Pública para novos servidores. No entanto, ela incluiu um nome que não é considerado um dos princípios básicos, o que gerou um erro no material. Qual dos princípios abaixo foi incluído no documento de Maria, porém não pode ser considerado um dos princípios básicos da Administração Pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal?
A
Proporcionalidade.
B
Eficiência.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Legalidade.
Assinale a alternativa correta que define o princípio que impõe a necessidade de divulgação e fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública:
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Eficiência
C
Princípio da Publicidade
D
Princípio da Impessoalidade
O princípio da legalidade na Administração Pública significa que:
A
Os gestores podem agir conforme seus interesses pessoais.
B
Os agentes públicos têm liberdade total para tomar decisões.
C
As normas podem ser interpretadas de maneira flexível.
D
Todas as ações dos agentes públicos devem estar conforme a lei.
Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que irão nortear suas ações. Nesse sentido, pode-se afirmar que um dos princípios da administração pública é o(a):
A
executoriedade.
B
publicidade.
C
motivo.
D
tipicidade.
O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos sigam apenas a legalidade, sem a necessidade de considerações éticas, desde que suas ações estejam de acordo com a lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da administração pública que impõe a obrigação dos agentes públicos de agirem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos, sem ultrapassar seus limites de atuação.
A
Princípio da moralidade.
B
Princípio da impessoalidade
C
Princípio da relatividade.
D
Princípio da legalidade.
E
Princípio da obrigação de fazer.
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
“Pode ser resumido como uma vedação ao administrador público de agir de acordo com suas conveniências pessoais e garantir que todos os atos da Administração Pública não devem ser feitos para privilegiar alguém em específico.”
O trecho acima está melhor relacionado como qual princípio do Direito Administrativo?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Especificidade.
E
Publicidade.
A administração pública direta e indireta, deve ter como um dos seus princípios básicos a serem observados em suas ações o princípio da:
A
Persuasão.
B
Publicidade.
C
Indivisibilidade.
D
Paridade econômica.
E
Concussão.
Leia o excerto a seguir.
“Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.”
O trecho diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
Razoabilidade.
B
Isonomia.
C
Segurança Jurídica.
D
Motivação.
E
Proporcionalidade.
Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:
A
Autotutela e Proporcionalidade.
B
Eficiência e Publicidade.
C
Razoabilidade e Ampla Defesa.
D
Legalidade e Devido Processo Legal.
Princípios Básicos da Administração
Os princípios básicos da administração pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade dos atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue estritamente conforme a lei, não podendo praticar atos além dos limites legais (Di Pietro, 2016).
2. O princípio da impessoalidade obriga que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos e imparciais, sem favorecimentos ou discriminações (Carvalho Filho, 2018).
3. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos atuem com probidade, honestidade e ética, observando os padrões de conduta exigidos pela sociedade (Justen Filho, 2019).
4. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos (Meirelles, 2015).
5. O princípio da eficiência exige que a administração pública preste serviços de qualidade, com celeridade e aproveitamento ótimo dos recursos disponíveis (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
Apenas as afirmativas 1, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
De acordo com os princípios da administração pública, a moralidade administrativa refere-se à:
A
Aplicação rigorosa da lei, independentemente de considerações éticas.
B
Atuação ética dos servidores públicos no exercício de suas funções.
C
Exclusividade na divulgação de informações.
D
Busca exclusiva pelo interesse privado.
Uma prefeitura implementou um sistema de transparência para divulgação online de todas as despesas públicas. O sistema permite que qualquer cidadão tenha acesso a informações detalhadas sobre contratações, licitações e execução orçamentária. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O sistema viola o princípio da impessoalidade, pois expõe as ações administrativas ao escrutínio público.
B
A implementação do sistema é uma afronta ao princípio da publicidade, que visa proteger as informações da administração de serem divulgadas.
C
O sistema atende ao princípio da eficiência, ao facilitar o acesso à informação e promover a gestão transparente dos recursos públicos.
D
A iniciativa contradiz o princípio da legalidade, uma vez que toda ação administrativa deve ser autorizada previamente por lei.
Tendo como base o pensamento de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumpri-la substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Essa ideia está relacionada a qual princípio?
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
No que se refere aos princípios da administração pública, conforme previsto na legislação municipal, é correto afirmar que:
A
O princípio da moralidade permite que os servidores públicos adotem condutas que podem ser consideradas antiéticas se forem benéficas ao interesse público.
B
O princípio da publicidade pode ser desconsiderado em casos em que a divulgação de informações possa prejudicar a reputação de um servidor.
C
O princípio da impessoalidade exige que as decisões administrativas sejam tomadas de forma a beneficiar pessoas específicas que tenham algum tipo de relação pessoal com os gestores.
D
O princípio da legalidade exige que a administração pública atue estritamente conforme a lei, não podendo realizar atos que não estejam previstos em norma legal.
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