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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, analise as definições a seguir:
I. Legalidade – esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
II. Impessoalidade – em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.
III. Moralidade – significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
IV. Publicidade – o princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsto na lei.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado
Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles.
“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.
A qual princípio administrativo a autora se refere?
A
Eficiência.
B
Celeridade processual.
C
Legalidade.
D
Contraditório.
E
Moralidade.
“A ________ consiste no melhor aproveitamento dos recursos estatais, tomando em vista o atingimento mais satisfatório dos fins buscados. Esse princípio visa a potencializar a relação custo-benefício entre resultados e desembolsos.
A eficácia reside na aptidão de a solução concebida atingir o resultado pretendido, aproximando-se a um conceito de adequação.
A economicidade envolve a avaliação da _______ patrimonial de uma solução, em comparação com outras alternativas possíveis. A efetividade se relaciona com a realização concreta das finalidades buscadas no tocante ao aproveitamento dos recursos disponíveis.”.
Considerando os princípios da licitação e a transcrição acima, assinale a alternativa que preenche ambas as lacunas respectivamente, lacunas estas que são distintos princípios da licitação.
A
eficiência / moralidade.
B
vantajosidade / eficiência.
C
eficiência / vantajosidade.
D
eficiência / probidade.
E
vantajosidade / transparência.
Princípio administrativo que estabelece que a Administração Pública deve agir de maneira transparente, possibilitando o acesso às informações:
A
Princípio da Publicidade.
B
Princípio da Razoabilidade.
C
Princípio da Proporcionalidade.
D
Princípio da Impessoalidade.
E
Princípio da Transparência.
Os princípios refletem as características, valores e objetivos específicos de cada sociedade, fornecendo uma estrutura jurídica e ética para a organização do Estado e a convivência entre seus cidadãos. Indique qual princípio exige que a Administração Pública realize suas atividades de acordo com a lei:
A
Moralidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
A não observância da Súmula Vinculante 13, no âmbito da Administração Pública, ofenderá ao(s) princípio(s)
A
da legalidade.
B
da moralidade.
C
da legalidade e da moralidade.
D
da eficiência.
E
da publicidade.
Considere os seguintes princípios e descrições:
Representa a associação entre princípios e descrições:
A
I-1 e III-2.
B
I-2 e II-1.
C
II-3 e III-1.
D
I-3 e II-2.
E
I-1 e III-3.
Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas". Nesse contexto, julgue as alternativas a seguir, indicando a assertiva CORRETA.
A
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, elencou expressamente os princípios que fundamentam a atividade administrativa em quaisquer dos entes federativos, dentre os quais se menciona: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
B
O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública dispense aos administrados igualdade de tratamento, quando se encontrarem em igual situação jurídica.
C
Os atos da Administração devem ser cobertos de absoluto sigilo, admitindo-se a publicidade e transparência, tão somente, em hipóteses expressamente previstas em lei.
D
Entende-se pelo princípio da continuidade dos serviços públicos que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo a estes apenas geri-los e conservá-los em favor da coletividade, a qual se revela como verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
E
Nos termos do princípio da legalidade toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois ao contrário disso será considerada ilícita.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta deve obedecer a certos princípios. Nesse sentido, qual princípio NÃO é explicitamente citado na Constituição?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Publicidade.
E
Inovação.
Assinale o princípio básico da Administração Pública que exclui a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas, impondo, assim, a observância das finalidades públicas.
A
Princípio da Impessoalidade
B
Princípio da Legalidade
C
Princípio da Moralidade
D
Princípio da Publicidade
Assinale a alternativa que se refere ao princípio da Administração Pública que está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei, estamos falando em:
A
Princípio da Proporcionalidade.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Efetividade.
E
Princípio da Publicidade.
De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização. Essa descrição refere-se ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a gestão ética e transparente das atividades administrativas.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. O princípio da legalidade não afasta a atuação discricionária do agente público, na medida em que a lei não poderá prever todos os casos da atuação administrativa.
II. Como consequência do princípio da impessoalidade, a Constituição exige a obrigação de realizar licitação antes da celebração de futuros contratos, sendo assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da Administração Pública. A administração pública é regida pelo direito administrativo, que define princípios essenciais para sua atuação. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que garante a transparência nas práticas de gestão e na disponibilização de informações solicitadas pelos cidadãos, promovendo o exercício da cidadania.
A
Princípio da Soberania.
B
Princípio da Governança.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Comunicação Direta e Indireta.
E
Princípio da Racionalidade.
Em um processo de licitação no serviço público, um dos princípios fundamentais que devem ser observados é o da publicidade. Qual é o principal objetivo desse princípio?
A
Garantir que apenas empresas públicas participem do processo licitatório e atendam suas demandas específicas.
B
Assegurar que as informações sobre o processo de licitação sejam mantidas em sigilo, evitando vazamentos de forma segura.
C
Promover a ampla concorrência e transparência, permitindo que todos os interessados tenham acesso às informações relevantes.
D
Reduzir os custos administrativos do processo de licitação, mantendo-o mais eficiente, e automaticamente economizando gastos desnecessários.
Sabendo-se que são cinco, os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
A
servem para dar um respaldo maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, fazendo com que atendam aos interesses da principal interessada - a sociedade.
B
toda ofensa ao direito do cidadão é considerada, também, uma maneira de ferir o princípio da impessoalidade.
C
o princípio da publicidade tem por objetivo a transparência nas atividades da Administração Pública, dando visibilidade à população às informações importantes.
D
dominar os princípios da Administração Pública é fundamental para que o servidor realmente realize um trabalho íntegro, eficaz, benéfico e consolidador dentro da esfera pública.
E
na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal, enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, ou seja, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Dentre os princípios administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um princípio expresso.
A
Moralidade.
B
Economicidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.
Leia o excerto abaixo:
“Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável”.
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
Autotutela.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Impessoalidade.
E
Moralidade.
Gerar simulado