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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal, pelo qual tanto a atividade dos agentes quanto a organização da Administração devem ser pautados na presteza, celeridade e rendimento funcional, buscando reduzir desperdícios e melhorar a relação de custo-benefício dos serviços. Trata-se do:
A
Princípio da Economicidade.
B
Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Escassez.
D
Princípio da Efetividade.
E
Princípio da Eficácia.
Na gestão pública, o princípio da legalidade implica que:
A
O gestor público pode agir conforme sua vontade, desde que seja em benefício da população.
B
As ações da administração pública devem seguir estritamente a lei.
C
O gestor público pode atuar de forma discricionária sem restrições legais.
D
A administração pública deve apenas observar normas internas.
De acordo com Lenzi (2023), os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são básicos, regendo administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para a referida autora supracitada, esses princípios são conhecidos pela sigla LIMPE. Com base nas informações disponibilizadas, como a Constituição Federal denomina esses princípios?
A
Princípio da Inelegibilidade Administrativa.
B
Princípio da Administração Pública.
C
Princípio da Isonomia do ato administrativo.
D
Princípio da Anterioridade no Serviço Público.
E
Princípio da Insegurança Jurídica.
O Profissional para Assuntos Administrativos/Profissional de Administração da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), enquanto agente público, possui atuação imputada à entidade pública por ele integrada, o que está de acordo com o princípio da Administração Pública da
A
moralidade.
B
impessoalidade.
C
eficiência.
D
publicidade.
E
isenção.
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, atualizado pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, das seguintes afirmações, é correta em relação aos princípios que regem a administração pública:
A
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são aplicáveis apenas à administração pública direta dos Estados e do Distrito Federal.
B
Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser exercidos exclusivamente por estrangeiros, independentemente da existência de servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
C
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar, sem alterações substanciais introduzidas por emendas constitucionais subsequentes.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação dos órgãos públicos, garantindo que suas ações estejam alinhadas com os valores democráticos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade. A informação é fundamental para que os cidadãos possam fiscalizar as ações do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública que garante esse acesso por parte dos cidadãos:
A
Publicidade.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Confidencialidade.
E
Discrição.
Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade. Assim, qualquer pessoa pode questionar a atividade administrativa e a forma que ela está sendo feita.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo associado.
A
Princípio da legalidade
B
Princípio da moralidade
C
Princípio da subsidiariedade
D
Princípio da proporcionalidade
E
Princípio da publicidade
O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a divulgação da remuneração dos servidores públicos com os nomes dos respectivos titulares. O julgamento do STF nesse caso demonstra a prevalência do princípio da:
A
Moralidade.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Impessoalidade.
E
Legalidade.
Assinale a alternativa que contenha apenas princípios da administração pública expressos na Constituição Federal.
A
moralidade, eficiência e publicidade.
B
publicidade, legalidade e razoabilidade.
C
impessoalidade, moralidade e proporcionalidade.
D
veracidade, boa-fé e eficiência.
E
legalidade, impessoalidade e boa-fé.
A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração Pública, estabeleceu princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear todas as ações do setor público, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração pública, EXCETO:
A
Publicidade.
B
Legalidade.
C
Subordinação.
D
Moralidade.
E
Eficiência.
Acerca do princípio da impessoalidade da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade.
B
Por conta deste princípio, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
C
Determina que o administrador tem como dever servir a todos os brasileiros, sem fazer nenhum tipo de aversão pessoal ou partidária.
D
Faz com que o administrador não possa demonstrar preferências e, com isso, interferir no andamento de algum procedimento padrão realizado perante o Estado.
E
É exercido por meio do contraditório ao mesmo tempo em que o garante.
Em relação aos princípios constitucionais, o princípio que não estava explícito na redação original da Constituição Federal de 1988 e foi posteriormente inserido por meio de emenda constitucional é o da:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Moralidade.
“Segundo este princípio, os órgãos da administração pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um titular de atribuições definidas na lei”.
Identifique a alternativa que traz de forma CORRETA o princípio do direito administrativo abordado no texto acima.
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Hierarquia.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios explicitados na Constituição Federal que devem guiar o funcionamento da administração pública brasileira.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Legalidade, pessoalidade, moralidade, confidencialidade e eficácia.
C
Legalidade, discricionariedade, imparcialidade, sigilo e eficácia.
D
Legalidade, individualidade, ética, transparência e efetividade.
NÃO é um princípio constitucional, conforme previsto no Art. 37 da CF 88.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Finalidade.
E
Eficiência.
Imputando-se a atuação do agente público ao órgão público que ele representa, e não ao próprio agente público, observa-se o princípio da
A
moralidade.
B
eficiência.
C
impessoalidade.
D
publicidade.
E
razoabilidade.
No cabeçalho do artigo 37 da CRFB, estão listados os princípios que regem a Administração, como listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
legalidade
B
moralidade
C
impessoalidade
D
publicidade
E
eficácia
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Marque V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.
( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.
( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.
( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.
A sequência CORRETA é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – F – F – V.
Um auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios de auditoria elaborados pela equipe de auditoria interna nos últimos anos. Embora o auditor não vislumbre a existência de nenhum dado pessoal merecedor de proteção e sigilo nos relatórios, fica em dúvida quanto à conveniência e quanto à legalidade da ordem de seu superior, considerando a menção, nos relatórios, a possíveis fragilidades nos controles internos da entidade pública.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição e na Lei no 12.527/2011, que
A
as empresas estatais estão sujeitas integralmente ao regime de direito privado aplicável à iniciativa privada, motivo pelo qual se impõe o sigilo de informações estratégicas como as referidas no enunciado.
B
por se tratar de um princípio da Administração Pública, a publicidade deve ser maximizada tanto quanto possível, sem sacrificar outros princípios de igual relevância, tais como a legalidade e a eficiência.
C
em caso de dúvida quanto à legalidade da ordem emitida por superior hierárquico, é dever do empregado público apresentar representação no Ministério Público ou no Tribunal de Contas competente.
D
a publicidade dos atos públicos é uma regra constitucional, devendo, portanto, ser observada de maneira absoluta por todos os agentes públicos, ainda que no âmbito de entidades que atuem em regime de plena concorrência com o setor privado.
E
caso houvesse algum dado pessoal nos relatórios, a publicidade destes estaria vedada ainda que os dados pessoais fossem removidos e ainda que a solicitação originasse de pedido de acesso à informação formulado nos termos da lei.
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