Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do direito administrativo chamado de:

Sobre os Princípios básicos da Administração pública, instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise os itens a seguir.

I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s).

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

II- A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja igual ao risco envolvido.

III- As de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

IV- A adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

V- O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXII, da Constituição.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:

A gestão pública, é norteada pelos princípios fundamentais, todo seu processo é baseado nestes princípios. Quais são princípios fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública?

Assinale a alternativa correta:

No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção na concessão para, por exemplo, assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais. A medida em questão, além de pautada no princípio da legalidade, está relacionada com a observância dos seguintes princípios da administração pública:

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), assinale a alternativa verdadeira.

Dentro dos princípios fundamentais da Administração Pública, o princípio da impessoalidade indica que o administrador público deve priorizar o atendimento das necessidades pessoais dos governantes e políticos em detrimento do interesse público, assegurando assim a lealdade política e a governabilidade.

A coluna da esquerda apresenta os Princípios da Administração Pública e a da direita, suas funcionalidades. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

( ) Atos do administrador devem ser voltados, exclusivamente, para o interesse público.

( ) Inserido na Emenda Constitucional n°19/1998. Impõe ao agente público uma atuação que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar.

( ) Impõe ao administrador público uma atuação ética.

( ) Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

( ) Ampla divulgação dos atos da Administração, objetivando a transparência das ações.

Marque a sequência correta.

Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a alguns princípios de:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Imoralidade.

IV. Publicidade.

V. Eficácia.

VI. Eficiência.

Estão corretas as afirmativas:

A exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o principio da

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo disposição expressa na Constituição Federal de 1988, devem ser obedecidos pela

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e servem como base para a organização e a atuação do Estado. Um dos principais princípios da Administração Pública no contexto brasileiro apresenta o seguinte:

"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."

Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:

Maria Sylvia Zanella de Pietro estabelece que o princípio da _________________ pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr melhores resultados, e em relação ao modo de organizar a administração pública para alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

O texto apresentado trata de qual princípio da administração pública?

Em relação aos princípios do direito administrativo, é CORRETO afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública.

I. O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações e negócios jurídicos por elas constituídos.

II. A proporcionalidade, aplicada no direito administrativo, traz a ideia de que os atos da Administração só serão válidos se forem executados em “extensão e intensidade proporcionais” àquilo que seja realmente necessário para o atingimento do interesse público.

III. Impessoalidade é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta.

IV. Segundo a doutrina atual, o princípio da segurança jurídica deve ser visto como um dos pilares do Estado de Direito.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O princípio da moralidade administrativa é uma recomendação ética que influencia diversos fatores dos setores comerciais e industriais, mas que não apresenta impacto normativo na validade dos atos da Administração Pública, visto que essa tem suas normativas embasadas na Constituição Federal.