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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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O nexo de causalidade é o fundamento da responsabilidade civil do Estado. Quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, a existência do nexo de causalidade deixa de existir ou incide de forma atenuada. Analise as assertivas a seguir:
I. Culpa de terceiros.
II. Culpa concorrente da vítima.
III. Força maior.
IV. Culpa da vítima.
São consideradas como causas excludentes da responsabilidade:
A
Apenas I e II.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.
B
A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo.
C
A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade.
D
Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública.
E
A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
a soberania estatal, assegurada na Carta Constitucional de 1988, impede que o ente estatal seja responsabilizado por danos causados aos cidadãos do próprio país, permitindo apenas a responsabilização por danos causados a nações estrangeiras.
B
a responsabilização civil do Estado prescinde da comprovação do nexo causal entre ação ou omissão de agente ou órgão estatal e o dano causado a terceiro, sendo materialização da chamada teoria da “responsabilidade objetiva”.
C
a chamada “teoria do risco integral” pressupõe a responsabilização do Estado por danos causados a terceiros exclusivamente no caso de dolo ou culpa grave dos agentes estatais e desde que o dano seja causado em decorrência da prestação de serviço público.
D
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
o desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurisprudencial da noção de responsabilidade do Estado por danos causados aos cidadãos não contribui para a construção da noção jurídico-política de Estado Democrático de Direito.
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.
II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.
III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado praticou suicídio. Segundo o entendimento do STF, considerando que o preso já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares.
C
Certo
E
Errado
Considere que Thiago cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e se evadiu de um presídio. Seis meses após a fuga, ingressou em facção criminosa e praticou o crime de latrocínio em face de João. A família de João entrou com uma ação de indenização por danos contra o Estado. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Administração
A
não deve reparar os danos, pois em caso de omissão a responsabilidade do Estado é subjetiva.
B
deve reparar os danos, pois responde integralmente por atos praticados por detentos.
C
não deve reparar o dano, pois não há como se reconhecer a existência de nexo de causalidade entre a conduta danosa e a omissão genérica do Poder Público.
D
deve reparar o ano, pois foi causado por pessoa que estava sujeita à tutela especial do Poder Público.
E
não deve reparar o dano, salvo se comprovada a culpa específica do sistema penitenciário na evasão.
Leia o seguinte trecho extraído de artigo jurídico:
A responsabilidade civil do Estado possui o seu fundamento legal nas disposições que foram estabelecidas no art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal de 1988. Ao administrado que suportar uma lesão decorrente de um ato praticado por um servidor, ou mesmo por um integrante das forças policiais, civis ou militares, bastará demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano suportado para que possa ser indenizado. Essa responsabilidade é de natureza objetiva e não exige a comprovação de culpa por parte do lesado em razão do ato que foi praticado pelo agente que se encontrava a serviço do Estado.
(...)
Mas, apesar da natureza da responsabilidade que foi estabelecida pelo vigente texto constitucional, ao ser acionado judicialmente o Estado poderá provar que não foi o responsável pelo evento suportado pelo administrado. No exercício de sua defesa em juízo, o Estado poderá suscitar a ocorrência de uma das causas denominadas de excludentes da responsabilidade, como por exemplo, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, atos de terceiros, atos de multidões, ou mesmo o caso fortuito ou a força maior, que poderão excluir ou até mesmo reduzir a quantia a ser paga ao particular a título de indenização por danos materiais e ou morais.
Se eventualmente, o Estado for acionado judicialmente em razão de atos praticados pelos integrantes das forças policiais, civis ou militares, poderá alegar em sua defesa, contestação, que o ato foi praticado sob o manto da coação administrativa, que autoriza o uso da força para a manutenção ou restabelecimento da ordem pública, tranquilidade e salubridade pública, e também é uma causa de exclusão da responsabilidade na lição de Otto Mayer.
(ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Excludentes de responsabilidade em face da autuação das forças policiais. Disponível em: https://www.jurisite.com.br/textos_juridicos/excludentes-de-responsabilidade-do-estado-em-face-da-atuacao-das-forcas-policiais/. Acesso em: 05 jan. 2022.)
Considerando o tema tratado no texto, qual a teoria adotada no direito pátrio para fundamentar a responsabilidade civil do Estado em razão de ato praticado por um servidor ou mesmo por um integrante das forças policiais, civis ou militares, segundo a jurisprudência e a doutrina dominantes?
A
Teoria do risco administrativo
B
Teoria do risco integral
C
Teoria da culpa administrativa
D
Teoria da culpa anônima
E
Teoria da culpa do serviço
A responsabilidade civil do Estado impõe que
A
a ilicitude do agente seja um ato antijurídico.
B
o ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.
C
a prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.
D
seja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.
E
a ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.
Ano:
2022
Prova:
UFMT - CBM MT - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, leia o texto.
A condenação do Estado na obrigação de reparar o dano exige que o particular demonstre não a culpa, o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo agente e o dano por ele suportado, devendo este dano ser certo, e não apenas eventual, presente e não futuro; finalmente, que, entre a prestação ou desempenho do serviço público, o ato ou omissão do serviço público que ocasionou o dano, e este, se verificou uma relação direta de causalidade, um laço de causa e efeito, isto é, o nexo causal.
A responsabilidade objetiva que foi adotada no texto constitucional para alguns leva a uma responsabilidade integral, ou seja, sendo fato lícito ou ilícito, havendo ou não culpa, o Estado responde pelo dano que foi suportado pelo administrado. A respeito do assunto, José Cretella Júnior observa que, “pela teoria do risco integral, é indiferente que tenha havido culpa ou acidente, interessando apenas saber se há vínculo causal entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Se há prejuízo, o dano será reparado, não interessando se se trata de ato de império ou ato de gestão, se houve culpa, acidente ou qualquer outra explicação tendente a irresponsabilizar o Estado”.
Percebe-se que a adoção desta teoria leva a um critério injusto, uma vez que não permite ao Estado a possibilidade de apresentar qualquer defesa face ao pedido formulado pelo administrado. A teoria objetiva na verdade inverteu o ônus da prova, e diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano.
(ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Excludentes de responsabilidade em face da autuação das forças policiais. Disponível em: https://www.jurisite.com.br/textos_juridicos/excludentes-de-responsabilidade-do-estado-em-face-da-atuacao-das-forcas-policiais/. Acesso em: 30 dez. 2021).
A partir do texto, assinale a afirmativa INCORRETA acerca da responsabilidade civil do Estado no direito pátrio.
A
Paira certa divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à responsabilidade estatal por atos omissivos, pois há precedente do Supremo Tribunal Federal acolhendo a tese da responsabilidade subjetiva associada ao funcionamento defeituoso do serviço ou erro cometido no exercício do serviço.
B
As pessoas jurídicas de direito privado que celebram com a Administração Pública contrato de prestação de serviços, por exemplo, transporte coletivo, fornecimento de água e esgoto, também se regem, nessas atividades, pela responsabilidade objetiva
C
A jurisprudência dominante admite que a responsabilidade objetiva do Estado seja excluída, em caso de culpa concorrente do particular, pois se a conduta da vítima concorreu para o infortúnio, resta afastado o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão estatal e o dano.
D
Em regra, os acontecimentos imprevisíveis, enquadrados como fato fortuito ou força maior, excluem a responsabilidade do Estado devido à ausência do nexo de causalidade entre o fato e o dano suportado, ressalvados os casos em que o Estado deixou de executar obras necessárias para evitar o dano ou mitigar seu resultado.
E
A jurisprudência dominante tem entendido pela responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, que permite ao ente público demonstrar a existência de uma das excludentes de responsabilidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Eduardo encontra-se preso provisoriamente em uma unidade prisional do Município X. Durante uma briga generalizada entre os internos, agravada pela inércia dos agentes prisionais diante do caso, Eduardo é esfaqueado e acaba falecendo. A respeito da responsabilidade civil do Estado, considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado responde objetivamente pela morte de Eduardo.
B
O Estado pode responder apenas de forma subjetiva pela morte de Eduardo.
C
O Estado não tem responsabilidade por fatos ocorridos no âmbito de presídios e penitenciárias.
D
O Estado não será responsabilizado pela morte de Eduardo, pois o evento teve origem em fato adverso, ou seja, uma briga provocada pelos próprios presos.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O espólio de policial militar morto em serviço pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram à sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. Entretanto, ao optarem por esse tipo de reparação, não podem os herdeiros cumulá-lo com o pedido indenizatório fulcrado no dano reflexo ou por ricochete pois, em que pese a autonomia dos tipos indenizatórios, a cumulação implicaria enriquecimento sem causa dos familiares, já que derivados do mesmo evento morte.
B
O atual Direito Administrativo Brasileiro, no que se refere à responsabilidade civil do Estado, adota a teoria do risco integral mitigada, de acordo com a qual basta a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade para a condenação do ente estatal.
C
A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública que comete suicídio é subjetiva, devendo-se apurar, para que reste configurado o dever de reparar, se a vigilância e segurança prestadas aos custodiados no estabelecimento eram as exigidas pelas normas vigentes.
D
Nas relações de consumo que envolvam serviço público, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público, sob a modalidade do risco administrativo. Malgrado se trate de responsabilidade civil objetiva, apenas pela teoria do risco integral - adotada no ordenamento jurídico brasileiro em casos excepcionais, como na responsabilidade civil acidentária ou infortunística, coberta pelo seguro social; no seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores (DPVAT); e no dano nuclear -, não há necessidade de exame da relação de causa e efeito entre o dano e a conduta/atividade omissiva ou comissiva daquele tido por causador.
“Servidor público concursado que, por ação omissiva culposa, pratica transgressão administrativa no exercício de suas funções, sem que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros”.
Considere que essa mesma ação igualmente infringiu a lei penal, tendo sido o servidor processado criminalmente, mas sendo absolvido pela inexistência de provas. Nesse caso, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
Como sua conduta não causou prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros, não será responsabilizado civilmente.
B
Mesmo inexistindo prejuízos, deverá ser responsabilizado civilmente, pois a absolvição na área penal não elide a infração administrativa cometida.
C
Para ser responsabilizado civilmente, deverá constar no processo que apura a sua infração administrativa decisão pela sua condenação em âmbito civil.
D
Como as esferas de responsabilidade são cumulativas, deverá responder tanto civil como administrativamente.
E
Sendo as esferas de responsabilidade cumulativa, deverá responder tanto civil como criminalmente, jamais administrativamente.
Pode-se afirmar que a atual regra sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. É permitida, entretanto, a aplicação excepcional da teoria do risco integral. Aplica-se a teoria do risco integral nos seguintes casos relacionados, EXCETO:
A
Danos nucleares
B
Danos ambientais.
C
Danos por omissão do Estado.
D
Atentados terroristas em aeronaves.
Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima.
Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido.
Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada
A
procedente, pois a responsabilidade objetiva no caso torna presumida a ocorrência do dano moral.
B
improcedente no que se refere ao pedido de concessão de pensão vitalícia, dada a condição de vulnerabilidade da vítima.
C
procedente, em virtude da ocorrência da falha no serviço de segurança do presídio.
D
improcedente, pois não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime.
E
improcedente, pois a responsabilidade civil por dano resultante de omissão do Estado é subjetiva.
A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal (RE 842846) assentou que o Estado tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela atuação dos tabeliães e registradores, no exercício de suas funções, porque as exercem por delegação do Poder Público. Nesse contexto, sobre a responsabilidade do Estado, a Constituição Federal dispõe que
A
a responsabilidade do Estado é subjetiva, impondo-se nas hipóteses em que houver falha na atuação dos tabeliães e registradores.
B
os tabeliães e registradores, como pessoas físicas e agentes públicos, respondem objetivamente pelos danos causados, enquanto o Estado responde subjetiva e subsidiariamente.
C
o Estado responde objetiva e solidariamente, não se admitindo direito de regresso em face dos tabeliães e registradores, porque não se enquadram na categoria de concessionários de serviços públicos.
D
a responsabilidade do Estado é objetiva, na qualidade de ente público titular dos serviços prestados, sendo-lhe assegurado demandar os tabeliães e registradores, em regresso, na qualidade de delegatários, diante de dolo ou culpa.
E
deverá ser previamente comprovado dolo ou culpa dos agentes delegados do Poder Público, para que o Estado seja objetivamente responsabilizado a ressarcir os danos causados a terceiros.
João se inscreveu em um concurso público, tendo pagado a taxa de inscrição, transporte aéreo e acomodação no estado de realização das provas. A organização do concurso e a aplicação das provas seriam feitas por determinada fundação — pessoa jurídica de direito privado — contratada pela administração pública estadual. Contudo, na véspera da aplicação do certame, o Ministério Público estadual recomendou o cancelamento das provas, com fundamento em indícios de quebra de sigilo do conteúdo das provas, em razão de conduta descuidada da banca organizadora. A administração pública acatou a recomendação e, ato contínuo, cancelou o certame. Agora, João pretende ser ressarcido por danos materiais, em decorrência do cancelamento das provas.
A partir dessa situação hipotética, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
Nem o Estado, nem a banca organizadora poderão ser responsabilizados, considerada a ocorrência do caso fortuito que ensejou o cancelamento do certame.
B
O Estado deverá responder solidariamente com a banca organizadora pelos danos materiais ocasionados a João.
C
O Estado deverá responder subsidiariamente à banca organizadora, no caso de insolvência desta, pelos danos materiais ocasionados a João.
D
O Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos materiais ocasionados a João, porquanto o dever de prestar o serviço era exclusivo da banca organizadora contratada.
E
O Estado deverá responder, primária e diretamente, pelos danos ocasionados a João, visto que houve falha na fiscalização da banca contratada.
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