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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Quanto a Administração Pública, considere:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
A
I, III e V.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I, IV e V.
Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é
A
verdadeira.
B
falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.
C
falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos.
D
falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.
Considerando a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar que:
A
o Artigo 37§6º da CF/88, estabelece a responsabilidade objetiva para toda a conduta, omissiva ou comissiva, da Administração Pública.
B
o Brasil adotou a teoria do risco integral para responsabilizar civilmente qualquer entidade, pública ou privada, que cause danos ao meio ambiente.
C
as empresas públicas exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.
D
a doutrina e a jurisprudência firmaram orientação no sentido de se responsabilizar civilmente o Estado, por ato legislativo, somente em caso da edição de leis inconstitucionais.
Infere-se do texto que, ao fazer parte da estrutura administrativa do Estado, o servidor não responde apenas por sua conduta pessoal, mas também pelo conceito e pela imagem do poder público junto à sociedade.
C
Certo
E
Errado
A afirmação da responsabilidade objetiva do Estado, constante do art. 37, § 6o, da Constituição, tem como conseqüência a
A
desnecessidade de comprovação, pelo lesado, da culpa do agente público causador do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado.
B
irrelevância da ocorrência de infração funcional por parte do agente público causador do dano, bem como da constatação da ilicitude do ato praticado.
C
impossibilidade de o regime especial da responsabilidade objetiva ser aplicado nos casos em que as vítimas também sejam pessoas jurídicas de direito público.
D
inviabilidade da discussão a respeito da gravidade da culpa incorrida pelo agente público causador do dano, ainda que se trate de responsabilidade por omissão.
E
impossibilidade de condenação das pessoas jurídicas de direito público por danos extrapatrimoniais causados a terceiros, mesmo que fundada na culpa.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde pelos atos de seus agentes independentemente da comprovação de culpa, o que evidencia a adoção da teoria objetiva do Estado. Compete ao lesado, entretanto, comprovar a existência do nexo causal e do dano.
C
Certo
E
Errado
Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,
A
Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.
B
ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.
C
Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.
D
nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.
E
cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.
Por força de dispositivo constante da Constituição da República, a sociedade de economia mista em questão responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Independentemente da atividade que exerce, a sociedade de economia mista federal referida deverá indenizar o prejuízo causado à embaixada, uma vez que, por disposição expressa da Constituição Federal, ela responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo acidente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
A
O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo.
B
O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público.
C
Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público.
D
Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
E
Os danos causados a terceiro por agentes públicos no regular cumprimento de seus deveres legais jamais são passíveis de serem indenizados pelo Estado.
Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.
A
A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.
B
A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio.
C
A empresa concessionária de um serviço público deve indenizar um indivíduo por prejuízo por ele sofrido, que guarde relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento.
D
A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa.
E
Por força do princípio da responsabilidade civil do Estado, todos os prejuízos de particulares causados pela quebra de empresas que desempenham atividade fiscalizada pelo Poder Público Federal devem ser ressarcidos pela União.
Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto dizer:
A
O indivíduo terá sempre direito a indenização por prejuízos sofridos por ato de servidor público, esteja este atuando, ou não, nessa qualidade.
B
Autarquias e fundações de direito público não se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado
C
Apenas pessoas jurídicas de direito público se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.
D
O regime da responsabilidade civil do Estado não exclui que este seja chamado a indenizar o particular por prejuízo decorrente da inação dos poderes públicos
E
O Estado não pode provar a culpa do particular para se livrar de indenização formulada com base na teoria da responsabilidade civil do Estado
Pelo exercício irregular de sua atribuições, o funcionário responde:
A
apenas civilmente;
B
apenas penalmente;
C
apenas administrativamente;
D
apenas penal e administrativamente;
E
civil, penal e administrativamente.
Assinale a opção correta.
A
A Constituição estabelece que apenas as pessoas jurídicas de direito público assumem, perante terceiros, responsabilidade objetiva pelos danos que lhes causarem.
B
Os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público, quando não estejam atuando nessa qualidade, não induzem a responsabilidade civil do Estado.
C
Os danos ressarcidos pelo Estado, por conta da sua responsabilidade civil, somente podem ser cobrados do agente que os causou quando este houver se comportado dolosamente.
D
Somente o dano causado ao particular por ato ilícito de agente da Administração Pública pode gerar a responsabilidade civil do Estado.
E
A Administração Pública responde civilmente por danos causados a terceiros por atos comissivos seus – não respondendo, entretanto, pelos prejuízos ligados a omissões da própria Administração.
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