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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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A responsabilidade civil da Administração Pública acarreta a:
A
responsabilidade subsidiaria do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
B
responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público salvo se a vitima não conseguir provas a culpa do agente publico.
C
responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
D
corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.
B
Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.
C
É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado em regresso se demonstrada ao menos sua culpa.
D
O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
E
Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de força maior.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade
A
subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.
B
subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.
C
objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.
D
subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.
E
objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.
José, escrevente da polícia do estado do Maranhão, de forma intencional, resolveu destruir cerca existente na propriedade de João, de forma a permitir sua passagem quando do cumprimento de mandado de prisão de Caio na propriedade ao lado.
João, inconformado, resolveu mover ação de responsabilidade civil para reparar o dano que lhe foi causado.
Com base nessa situação, marque a afirmativa correta.
A
João terá que demandar o estado do Maranhão, que responderá objetivamente pela conduta de seu agente no cumprimento de seu serviço.
B
João somente poderá demandar José, visto que seu ato foi intencional (doloso), necessitando, no entanto, comprovar sua culpa.
C
João poderá demandar tanto o Estado do Maranhão, como José, sendo que o primeiro responderá objetivamente e o segundo subjetivamente.
D
João poderá demandar José que, em sua defesa, poderá denunciar à lide o Estado do Maranhão.
E
João, tratando-se do cumprimento de ordem judicial, somente poderá demandar Caio que, na realidade, foi quem deu causa ao dano.
Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que
A
existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
B
não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
C
não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
D
está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.
Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.
Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
B
João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir‐se‐á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
C
João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
D
João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.
Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.
A
A indenização do dano deve abranger exatamente aquilo que a vítima perdeu ou despendeu em consequência do ato lesivo do Poder Público, não sendo permitida a condenação do Estado à indenização por danos morais, lucros cessantes, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora.
B
A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou se comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois nessas hipóteses estará afastado um dos requisitos indispensáveis: o nexo causal entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano causado.
C
A responsabilidade civil do Estado se confunde com a responsabilidade criminal e administrativa do agente público, portanto a absolvição do agente público no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado, por não comprovar a culpa ou dolo.
D
Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é necessário ocorrência do dano, inexistência de cláusula excludente da responsabilidade civil e nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público, mesmo estando este fora do exercício da atividade pública.
E
Verificada a culpa concorrente entre o Poder Público e a vítima, a responsabilidade civil da Administração fica totalmente excluída, assim como na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o próprio lesado tornou o dano inevitável ou o agravou.
Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.
B
Um dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.
C
As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.
D
É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.
E
Caso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano.
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
A doutrina e jurisprudência dão indícios sobre hipóteses em que o Estado será responsabilizado civilmente ou não. Existe uma hipótese ou motivo pelo qual, se provado, sempre servirá à exclusão total da responsabilidade civil do Estado. Assinale-o:
A
Força maior.
B
Caso fortuito.
C
Conduta exclusiva da vítima.
D
Ausência de dolo do agente público.
Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar
A
a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.
B
a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
C
a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
D
a Administração, desde que comprovada falha na prestação do serviço, consistente na omissão do dever de zelar pela atuação do agente público.
E
o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.
Ano:
2011
Banca:
MS Concursos
O parágrafo 6º do Art. 37 da Constituição Federal institui a responsabilidade civil da administração pública pela conduta de seus agentes, que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acerca da matéria, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I – As regras do dispositivo constitucional aplicarseão somente às pessoas jurídicas de direito público.
II – Assegurase à pessoa jurídica responsável pelo agente público o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
III – Configurase a responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa) para a Administração, e a responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa) para o servidor.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
Certo
E
Errado
O princípio da responsabilidade civil do Estado, com
fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na
Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e
reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente,
esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição
Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a
alternativa incorreta.
A
A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
B
A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
C
Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
D
O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
E
Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.
Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade
A
objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
B
subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
C
subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
D
subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.
E
objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
No que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados:
I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público.
II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas.
III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
II
B
III
C
II e III
D
I e III
E
I, II e III
O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira
A
alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.
B
alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
C
não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.
D
exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.
E
adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica
A
basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.
B
ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.
C
afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.
D
guiar-se pelo princípio da impessoalidade.
E
obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.
Na metade do Século XIX, prevalecia a ideia de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos seus agentes. Modernamente, entretanto, as legislações dos países civilizados admitem a responsabilidade pelos danos que seus agentes causem a terceiros. A nossa Carta Magna estipula como é a Responsabilidade Civil do Estado em seu Art. 37, Parágrafo 6°, e também consagrou a Teoria adotada quanto a essa responsabilidade.
De acordo com o parágrafo acima referenciado, o tipo de responsabilidade e a Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988, quanto à Responsabilidade Civil do Estado são, respectivamente:
A
subjetiva e teoria do risco integral.
B
objetiva e teoria da falta do serviço.
C
objetiva e teoria da culpa administrativa.
D
subjetiva e teoria do risco administrativo.
E
objetiva e teoria do risco administrativo.
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