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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Quanto aos assaltos à mão armada no interior de ônibus, os precedentes do STJ acabam por afastar a responsabilidade civil do Estado, sob o entendimento de que:
A
há na hipótese responsabilidade objetiva pelo risco integral.
B
inexiste, na hipótese, circunstância excludente do nexo causal.
C
há fortuito externo, excludente do nexo causal.
D
inexiste responsabilidade civil do Estado em caso de omissão.
E
há na hipótese culpa concorrente, excludente do nexo causal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que:
A
A responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes é objetiva e a indenização restringe-se somente aos danos materiais, não abarcando eventuais danos morais.
B
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral, sendo descabidas, portanto, alegações de excludentes de responsabilidade.
C
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, admitindo-se, por exemplo, excludente de responsabilidade em razão de culpa exclusiva da vítima.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem objetivamente pelos danos causados, em razão de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva.
O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
A
do risco integral, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
B
do risco administrativo, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
C
da culpa consciente, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.da culpa consciente, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.
D
da responsabilidade com culpa, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
E
da irresponsabilidade do Estado, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.
Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade civil, também designada de improbidade administrativa, implica a ocorrência de dano aos cofres públicos.
B
A ação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como a ação penal por crime contra a Administração Pública, é imprescritível.
C
O agente público tem responsabilidade objetiva pelos danos que causar a terceiros, no exercício irregular de suas atribuições funcionais.
D
O servidor público pode ser absolvido em processo penal a despeito de condenado em processo administrativo que importe o mesmo fato delituoso.
José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.
Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.
A
Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
B
Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
C
Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
D
Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.
Observe as assertivas a seguir:
I - A responsabilidade civil do Estado é aquela que impõe à Fazenda Publica a obrigação de repor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.
II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III - Ao ser adotada a responsabilidade objetiva, o Estado estará obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que a sua conduta seja lícita, isto é esteja coadunada com os ditames legais em vigor.
Assinale a alternativa correta.
A
somente I e II estão corretas.
B
somente I e III estão corretas.
C
somente II e III estão corretas.
D
todas estão corretas.
E
somente a II está correta.
José, vendedor ambulante legalmente estabelecido nas proximidades de uma Delegacia de Polícia, foi vítima da ação de criminosos armados, que levaram todas as suas mercadorias. Insatisfeito com a insegurança da localidade, pensou em processar o Estado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
o Estado sempre será responsabilizado objetivamente pelas falhas na segurança pública;
B
a conduta omissiva, com a infração do direito social à segurança pública, enseja a responsabilidade subjetiva do Estado;
C
a inobservância do dever genérico e universal de proteção da propriedade privada sempre enseja a responsabilidade objetiva do Estado;
D
tanto as condutas comissivas como as omissivas dos agentes do Estado sempre atrairão a responsabilidade objetiva deste ente;
E
o Estado, a exemplo do particular, somente pode ser responsabilizado, em qualquer situação, caso seja demonstrado o dolo ou a culpa dos seus agentes.
“Considere que determinado cidadão tenha dado entrada em hospital público municipal com sintomas de dengue e que, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico e inexperiência da equipe de plantão, tenha sido medicado com substância anticoagulante, vindo a falecer em função de hemorragia generalizada.” Diante da hipótese apontada, em face da teoria da “Responsabilidade Civil do Estado”, é correto afirmar que
A
o Município responde objetivamente pelo dano, independentemente de comprovação de dolo ou culpa da equipe médica.
B
o Sistema Único de Saúde deve ser responsabilizado pelo dano, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico.
C
não cabe responsabilização na esfera municipal, posto que a responsabilidade é objetiva do Estado em face dos danos causados a terceiro.
D
caberá responsabilização do Município, se provado pela família da vítima que os equipamentos médicos eram inadequados e que a equipe plantonista foi negligente.
Ano:
2015
Maurício conduzia sua motocicleta de forma imprudente e sem cautela, com velocidade superior à permitida no local, em via pública municipal calçada com paralelepípedo e molhada em noite chuvosa. Ao passar por tampa de bueiro existente na pista, com insignificante desnível em relação ao leito, Maurício perdeu o controle de sua moto e sofreu acidente fatal. Seus genitores ajuizaram ação em face do Município, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais. Na hipótese em tela, é correto concluir que:
A
não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil subjetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público;
B
não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil objetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público;
C
não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil subjetiva do Município, o acidente ocorreu por caso fortuito ou força maior, fato que exclui a responsabilidade do poder público;
D
aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Município, que tem o dever de indenizar os autores em razão de sua omissão específica, pela teoria do risco administrativo;
E
aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Município, que tem o dever de indenizar desde que reste comprovado que seus funcionários responsáveis pela instalação da tampa do bueiro agiram com dolo ou culpa.
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado, que, prestadoras, ou não, de serviços públicos, estão sujeitas à responsabilidade comum do direito civil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira,
A
o Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no atendimento.
B
o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal brasileira não contempla responsabilização por atos omissivos.
C
somente os agentes responsáveis pelo primeiro socorro podem ser responsabilizados pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas.
D
o Estado só pode ser responsabilizado pelos danos causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.
E
o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.
Quanto à Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública, garantindo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços públicos respondam pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem dano a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
O princípio da impessoalidade, apesar de não constar expressamente da Constituição Federal, deve ser respeitado pela Administração Pública, a qual deve guiar seus atos sempre com a finalidade de atender o interesse público, rechaçando a promoção pessoal dos seus gestores.
C
A definição das áreas de atuação de uma fundação instituída pelo Poder Público deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.
D
Não podem constar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo nos casos dos programas educacionais direcionados ao ensino superior.
E
A lei deverá estabelecer os prazos prescricionais para ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados ou não por servidores públicos, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.
No que diz respeito à doutrina da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade objetiva é ligada à teoria
A
da irresponsabilidade
B
do risco
C
da culpa
D
civilista da culpa
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de direito
público
A
respondem subjetivamente quando seus agentes praticarem atos lícitos e objetivamente quando praticarem atos ilícitos.
B
respondem objetivamente quando os agentes do Judiciário e do Executivo praticarem atos ilícitos e subjetivamente quando
agentes do Executivo praticarem atos lícitos dos quais resultem danos a terceiros.
C
não respondem pela prática, por seus agentes, de atos lícitos, respondendo, objetivamente, apenas diante da prática de
atos comissivos ilícitos ou de atos omissivos.
D
respondem objetivamente pela prática de atos ilícitos por seus agentes, mas também podem responder pela prática de
atos lícitos, caso resultem danos jurídicos anormais e especiais aos administrados.
E
não respondem diante de atos omissivos ilícitos, mas podem vir a responder diante de atos omissivos lícitos, quando
resultarem danos anormais e especiais a terceiros.
Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado
A
responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função.
B
responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura.
C
responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.
D
responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados.
E
e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.
A responsabilidade civil da Administração Pública acarreta a:
A
responsabilidade subsidiaria do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
B
responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público salvo se a vitima não conseguir provas a culpa do agente publico.
C
responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
D
corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.
B
Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.
C
É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado em regresso se demonstrada ao menos sua culpa.
D
O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
E
Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de força maior.
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