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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros
B
Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário
C
O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado
D
É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, leia e julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988:
I- Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;
II- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médico;
IV- Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
V- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Diante do exposto, pode-se afirmar que:
A
As assertivas I, III e V estão incorretas.
B
As assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, III e IV estão incorretas.
D
As assertivas II, III e V estão corretas.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.
A
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
B
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.
C
É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.
D
Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.
Avalie as afirmações contidas na Constituição da República de 1988.
I - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
II - O chefe do poder executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
III - O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.
IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer responsabilização, que somente era passível de recair sobre o Estado na hipótese dos chamados atos de gestão.
C
Certo
E
Errado
Ana da Silva visitou uma repartição pública para renovar a sua carteira de motorista e, na ocasião, estava vestida com uma camisa que apresentava a imagem de seu candidato ao cargo de prefeito do município. Um servidor público que trabalhava no local e que discordava da posição política de Ana, assim que a viu entrando no ambiente, a agrediu verbal e fisicamente. Constrangida, Ana chorou bastante e foi protegida por outros cidadãos que estavam no local. Dali, Ana saiu para prestar queixa na delegacia e tomar as demais medidas cabíveis. No que diz respeito aos danos sofridos e a sua reparação, Ana,
A
conforme determina a jurisprudência do STF e do STJ, deverá processar o servidor que a agrediu para obter indenização.
B
de acordo com o texto constitucional, deverá processar o servidor que a agrediu para obter indenização.
C
conforme determina o texto constitucional, poderá entrar com ação de reparação de danos contra o município que responderá objetivamente pelos danos causados por seu servidor.
D
de acordo com o texto constitucional, poderá entrar com ação de regresso contra o agente público, que responderá subjetivamente pelos danos que causou.
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa for concorrente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
A
Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
B
É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
C
É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
D
É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
Sobre Responsabilidade Civil do Estado, pode-se afirmar que:
A
não há que se falar em direito de regresso contra o servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
B
a responsabilidade civil do Estado é apenas de ordem subjetiva.
C
tem como pressuposto a existência de um dano (prejuízo).
D
em razão da supremacia do interesse público, o Estado não possui responsabilidade civil.
E
se o servidor causai" dano a terceiros deverá contratar advogado próprio, pois o Estado nada tem a ver com sua conduta.
No tema relativo às ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento em sentido
A
favorável à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, sob pena de restar inviabilizada a pretensão estatal na via regressiva.
B
favorável à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, apenas em casos de erros médicos.
C
contrário à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, resguardado, em todos os casos, o direito da vítima de ajuizar a ação em face do ente público e do servidor.
D
contrário à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, a fim de evitar prejuízo ao autor da ação devido à demora na prestação jurisdicional.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
A
O Estado não responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
B
Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado nos casos de morte de custodiado em unidade prisional é de ordem subjetiva.
C
A Administração Pública não responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
D
Em relação ao prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a posição que prevalece na doutrina e na jurisprudência brasileira é que este prazo seja trienal, conforme disposição do Código Civil.
E
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Com relação à responsabilidade civil do Estado pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos comprovadamente causados aos detentos custodiados em presídios, em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
( ) O Estado responde pelos danos causados a detentos em decorrência da insuficiência das condições legais de encarceramento, salvo os danos morais individuais decorrentes da superlotação carcerária, por ser um problema de estrutura do sistema prisional, dependente de providências de atribuição legislativa e administrativa, podendo o Judiciário apreciar o dano moral apenas em sua dimensão coletiva.
( ) Quanto à responsabilidade pelos danos causados aos detentos, em decorrência da superlotação carcerária, a Corte Constitucional distingue o tratamento jurídico dado aos presos definitivos daquele conferido aos provisórios, haja vista que esses últimos sujeitam-se ao chamado risco social.
( ) Trata-se de tema abrangido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, preceito normativo autoaplicável, que não se sujeita à intermediação legislativa ou à providência legislativa.
( ) O Estado não pode invocar a reserva do possível para se eximir do dever de indenizar os danos pessoais causados a detentos em estabelecimentos carcerários, salvo se comprovar a insuficiência de recursos financeiros para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, dependente que é da definição e implantação de políticas públicas específicas.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F F V F
B
V F F V V
C
V V F V V
D
F V V F F
E
F V V F V
Após ter o muro de sua casa destruído por um trator da Prefeitura Municipal, no momento em que era feito o recapeamento de via asfáltica, Antônio obteve êxito na ação de indenização que ajuizou. O Juiz de Direito reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta do motorista do trator e o dano causado e condenou o Município a indenizar o prejuízo, embora não tivesse sido reconhecida a culpa do motorista.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima oferece um exemplo de responsabilidade:
A
subjetiva;
B
objetiva;
C
contratual;
D
civilista;
E
social.
Sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados a particulares, disciplinada na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
A
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não haverá, porém, direito de regresso contra o servidor público responsável quando esse houver agido culposamente.
D
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda que esses agentes não tenham agido dolosamente.
E
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda que esses agentes não tenham agido culposamente.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque "V" para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e "F" para a (s) falsa (s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo as autoridades ou servidores públicos constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que fora do período eleitoral.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
A
F, V, F, F, V.
B
F, F, V, V, F.
C
V, V, F, F, V.
D
V, F, V, V, F.
Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que
A
o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.
B
se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.
C
o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.
D
o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.
E
as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.
A
Os agentes públicos causadores do dano a terceiros (e do prejuízo ao erário) serão responsabilizados pelo Estado em ação de regresso.
B
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta e que exercem atividade econômica, respondem pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa.
C
Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros, por seus agentes, independentemente de culpa.
D
A responsabilidade civil é imputável ao Estado, ainda que o agente público causador do dano não esteja no exercício de suas funções públicas.
E
Tendo sido causado o dano por conduta omissiva do agente público, no exercício de suas funções, a responsabilidade civil do Estado independerá da prova de culpa.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo.
B
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
C
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
D
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço.
E
É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).
O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade
A
objetiva do Estado e do agente.
B
objetiva do Estado e subjetiva do agente.
C
subjetiva do Estado e objetiva do agente.
D
subjetiva do Estado e do agente.
Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.
A
É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
B
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.
C
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
D
O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.
E
O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.
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