Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado

A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.

A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.

No Brasil, a teoria adotada é a da responsabilidade subjetiva, em que há a necessidade de comprovação da culpa por parte do agente. A vítima tem que provar a ocorrência de um fato danoso, o prejuízo que esse fato lhe causou e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

No Brasil, a teoria adotada é a da responsabilidade objetiva. Nesse caso, a Administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado a vítima, independentemente de culpa ou dolo por parte dessa.

No Brasil, a teoria adotada é a da responsabilidade objetiva. Entende-se, nesse caso, que a Administração tem culpa pelo dano, logo, para o ressarcimento é preciso que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço.

No Brasil, a teoria adotada é a da responsabilidade objetiva. Nesse caso, responderá a Administração pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

Ao permanecer no local do conflito instaurado em manifestação pública, a vítima assumiu o risco, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado na reparação dos danos.

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.

A apuração da responsabilidade civil do Estado deve seguir parâmetros subjetivos, diante do princípio do interesse público, devendo o profissional da imprensa demonstrar dolo ou culpa na atuação do agente policial.

Inexiste responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista o estrito cumprimento do dever legal por parte do agente policial.

No caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face do agente responsável.

vítima que tenha sofrido deformidade física em decorrência de ato ilícito causado por outrem, não sendo possível a cumulação de indenizações por dano estético ou moral.

vítima de ato ilícito, por ofensa moral suportada, não sendo possível a transmissão do direito à indenização para qualquer outro indivíduo em caso de morte da vítima.

pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.

pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil do Estado.

O agente público causador do dano pode ser agente político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração.

Cabe ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano apenas nas hipóteses de dolo.

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

Apenas os atos lesivos ilícitos sujeitam o Estado à obrigação de reparar o dano.

Certo

Errado

A responsabilidade pelo incidente é concorrente entre o Município e o Estado.

A responsabilidade civil do Estado, neste caso, independe da ausência de culpa do policial militar.

O Estado não tem que indenizar, pois a Polícia Militar estava em prestação de relevantes serviços.

Como o fiscal estava em horário de trabalho, a responsabilidade civil pelo dano é do Município.

é subjetiva do estado ao qual o CAU está vinculado, visto que este responde pelos danos causados pelo agente do CAU, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa

é subjetiva do CAU, pois terá de verificar a culpabilidade do agente e não somente a conduta, o dano e o nexo causal

é solidária subjetiva do agente e do CAU, que respondem conjuntamente pelos danos causados, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa

é objetiva do CAU, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa

Como não é prevista expressamente na Constituição, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal, proibindo a sua prática.

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo vedada a compensação, ainda que haja acordo.

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários, contanto que a jornada máxima não ultrapasse 60 horas semanais.

Caso sejam superados os limites orçamentários previstos no ordenamento jurídico referentes aos gastos com pessoal do ente público, revela-se legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos por ele os requisitos legais.

A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Interesse público material.

Responsabilidade Objetiva.

Prestação Continuada.

Irrevogabilidade da Prestação de Serviços.

Culpabilização por dolo eventual.

Não há previsão constitucional ou legal para sustentar que pessoas jurídicas de direito privado se submetam à responsabilidade civil objetiva.

A doutrina administrativista é unânime em relação a não aplicação do regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, no que diz respeito aos serviços sociais autônomos enquanto pessoas de cooperação governamental.

O Supremo Tribunal Federal ratificou entendimento doutrinário majoritário pela exclusão da responsabilidade civil objetiva relativamente a terceiros por atos das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

Constitucionalmente, a previsão da responsabilização objetiva do Estado abarca qualquer pessoa jurídica de direito privado de sua estrutura.

É possível que determinadas sociedades de economia mista ou mesmo empresas públicas submetam-se ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável no direito privado.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Certo

Errado

I – prática da responsabilidade objetiva da administração; II – entidades estaduais; III - opção de reparar danos patrimoniais; IV – indenização do projeto.

I – prática da responsabilidade subjetiva da gestão pública; II – prefeituras; III - opção de reparar danos civis; IV – indenização do prejuízo.

I – teoria da responsabilidade objetiva da administração; II – entidades estatais; III - obrigação de reparar danos patrimoniais; IV – indenização do prejuízo.

I – teoria da responsabilidade objetiva da gestão pública; II – empresas estatais; III - obrigação de verificar danos patrimoniais; IV – indenização do prazo incorrido.

I – teoria da responsabilidade subjetiva da administração; II – entidades privadas; III - obrigação de reparar danos conceituais; IV – formalização do prejuízo.

Certo

Errado

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuários, visto que não podem ser qualificados como terceiros em relação ao evento danoso;

nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade omissiva, por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não haja a demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada;

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é baseada no risco administrativo e exige, para sua configuração, a ocorrência de dano; ação ou omissão administrativa ilícita; existência de nexo causal entre o dano e a conduta administrativa, bem como a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal;

o Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, consagra a teoria da dupla garantia, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

os serviços notariais e de registro, por serem pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, submetem-se à disciplina do Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 e respondem, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

I, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

I e II, apenas.

No Direito Administrativo brasileiro, prevalece a Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente estatal para haja a devida responsabilização.

A responsabilização civil do Estado brasileiro é de natureza objetiva e exige a presença de uma conduta do agente, um dano e o nexo de causalidade.

O Direito Administrativo no Brasil não assegura o direito de regresso em favor da Administração Pública diante de atos praticados por seus agentes.

No Brasil, o Estado só poderá ser responsabilizado por ação de seus agentes, nunca com fundamento em uma omissão.

No Brasil, há a prevalência da Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilização civil do Estado, a qual prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal em uma única hipótese, qual seja, caso fortuito ou força maior.

Certo

Errado