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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
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A respeito do ato normativo editado pelo Estado Alfa que disciplinou as competências do Tribunal de Contas do respectivo ente federativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Estatuiu que constatada ilegalidade em algum feito, deve ser assinado prazo para a sua correção.
II. Estatuiu que a sustação de contratos administrativos deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa.
III. Estatuiu que a alteração do ato de aposentação, por ocasião da análise de sua legalidade para fins de registro, deve ser antecedida de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República e a simetria que deve ser observada na organização do Tribunal de Contas do Estado Alfa, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Ao tratar das Funções dos Tribunais de Contas, Luiz Henrique Lima (2013, p. 111), citando Jorge Miranda, destaca que o termo “Função”, possui duas acepções: a) fim de tarefa ou incumbência; ou b) atividade com características próprias.
Considerando a classificação das funções dos Tribunais de Contas discutidas pelo autor, analise as ações de controle apresentadas na coluna da direita, relacionando-as à função correspondente.
Função | Ação de Controle |
1. Opinativa 2. Corretiva 3. Sancionadora 4. Consultiva | ( ) Elaboração de parecer sobre irregularidade de despesas, por solicitação de Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização. ( ) Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditorias ou inspeções ( ) Emissão de parecer prévio sobre as contas do Chefe do poder Executivo ( ) Sustação de ato irregular |
Assinale a relação correta entre a ação de controle e a respectiva função dos Tribunais de Contas.
A
4 – 3 – 1 – 2.
B
3 – 4 – 2 – 1.
C
1 – 3 – 1 – 4.
D
1 – 2 – 4 – 3.
E
4 – 2 – 1 – 3.
Estabelece a Constituição Federal, expressamente, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante elaboração de parecer prévio que deverá ser emitido após autorização pelo Congresso Nacional.
B
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional.
E
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
C
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D
os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Quanto ao Tribunal de Contas da União e a exata menção na Constituição Federal de 1988, assinale abaixo a alternativa correta:
A
é integrado por oito Ministros.
B
tem sede em Brasília.
C
um dos requisitos para ser um de seus ministros é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
D
um dos requisitos para ser um de seus ministros é ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida _____________ .
A
Exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
B
pelo Poder Executivo, através de suas próprias auditorias.
C
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D
pelo sistema de controle interno de cada Ministério.
E
exclusivamente pelo Ministério Público Federal.
O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por nove Ministros. Os Ministros do TCU são nomeados dentre brasileiros que satisfaçam certos requisitos. Um desses requisitos é a idade. Qual é a faixa etária exigida para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União?
A
Mais de 35 e menos de 70 anos de idade
B
Mais de 35 e menos de 75 anos de idade
C
Mais de 40 e menos de 75 anos de idade
D
Mais de 30 e menos de 60 anos de idade
E
Mais de 50 e menos de 80 anos de idade
Ano:
2024
No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.
B
Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D
Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
E
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros (TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Ano:
2024
O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.
Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que
A
a licitação é mero ato antecedente à despesa pública, de modo que fiscalização somente será realizada após a efetiva realização da despesa.
B
a licitação pode ser suspensa caso o Tribunal detecte ilegalidade e o órgão controlado não venha a supri-la no prazo que seja assinalado.
C
a licitação e o contrato administrativo que será celebrado estão sujeitos a controle, podendo ser suspensos diretamente pelo Tribunal, se identificar irregularidade.
D
o Tribunal pode suspender a licitação caso detecte irregularidades, e o Poder Legislativo, cientificado, não adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
E
pode ser emitido parecer em relação a eventual irregularidade detectada no processo licitatório, cabendo ao Poder Legislativo decidir pela sua suspensão, ou não.
Quanto à prestação de contas realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Art. 71, § 4º da Constituição Federal estabelece que: “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, _____________________________, relatório de suas atividades.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
mensal e semestralmente
B
mensal e anualmente
C
bimestral e anualmente
D
trimestral e semestralmente
E
trimestral e anualmente
Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y, foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:
I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.
II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.
Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.
A
O TC poderá determinar a sustação imediata da execução do contrato.
B
A sustação direta e imediata do contrato por decisão do TC ocorrerá somente após a fixação de prazo para que o município Y corrija as irregularidades identificadas.
C
O TC deverá dar conhecimento de ambas as irregularidades à Câmara Municipal do Município Y para que o Legislativo local adote as medidas cabíveis. Caso não sejam adotadas medidas saneadoras, o TC poderá decidir sobre a sustação do ato e do contrato nos noventa dias subsequentes.
D
A Constituição Federal não autoriza o TC a adotar medidas preventivas (cautelares), em benefício do princípio da separação dos poderes.
E
O TC poderá sustar direta e imediatamente os efeitos jurídicos do ato de dispensa ilegal de licitação, tendo em vista o poder de cautela que lhe é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Poder Legislativo, marque a alternativa correta.
A
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B
O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser homologadas judicialmente para ter eficácia de título executivo.
D
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
O ex-Prefeito do Município Gama, localizado no Estado Beta, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, em procedimento de tomada de contas especial, o qual condenou o ex-agente político ao pagamento de valores a título de débito e de multa, por irregularidades na execução de convênio firmado entre os entes estadual e municipal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que está correto o julgamento da ação.
A
Procedente, pois a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente, diante da impossibilidade de julgar quaisquer contas do Chefe do Poder Executivo, seja por gestão ou execução de convênio.
B
Improcedente, diante da possibilidade da Corte de Contas aplicar ao Prefeito as sanções administrativas previstas em lei, quando o legislativo se silenciar sobre o parecer do Tribunal de Contas (julgamento ficto).
C
Procedente, diante da impossibilidade da Corte de Contas aplicar ao Prefeito as sanções administrativas previstas em lei, quando o legislativo se silenciar sobre o parecer do Tribunal de Contas (julgamento ficto).
D
Procedente, em razão da violação ao devido processo legal, pois o juiz natural das contas do prefeito sempre será a Câmara Municipal, ofendendo, portanto, a democracia, a soberania popular, a independência e a autonomia do órgão legislativo local.
E
Improcedente, pois o Tribunal de Contas tem a competência para realizar a imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.
Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos
A
1, 2 e 3.
B
1, apenas.
C
1 e 2, apenas.
D
2 e 3, apenas.
Conforme dispõe a Constituição Federal, entre outros, prestarão contas no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas no Brasil:
A
as pessoas físicas que administram dinheiros, bens e valores públicos, mas não as que eventualmente apenas assumam obrigações de natureza pecuniária em nome de ente público.
B
as empresas privadas em relação aos tributos por elas devidos e aos tributos devidos por terceiros por elas retidos na condição de responsável tributário para posterior recolhimento.
C
os órgãos do Poder Judiciário em relação aos atos de natureza jurisdicional, mas não os órgãos do Poder Legislativo em relação aos atos de natureza legislativa.
D
os órgãos do Poder Judiciário em relação aos atos de natureza jurisdicional, mas não os órgãos do Poder Legislativo em relação aos atos de natureza legislativa.
E
qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens pelos quais responda ente da Federação.
Ano:
2024
Banca:
Maranatha Assessoria
Ao final de cada exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá realizar a prestação anual de contas, como forma de evidenciar os resultados da gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal. O Poder Legislativo deverá exercer o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas. O parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo somente deixará de prevalecer se receber votos de:
A
Pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo.
B
Pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
C
Pelo menos três quintos dos membros do Poder Legislativo.
D
Pelo menos a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo..
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil
A
apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.
B
julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.
C
fixar o subsídio de seus membros.
D
julgar as contas dos administradores das empresas estatais.
E
decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.
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