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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
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Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.
C
Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições, analise as assertivas a seguir:
I. O controle externo, a cargo do Supremo Tribunal Federal, será exercido com o auxílio do TCU.
II. O TCU possui competência para julgar contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo.
III. As decisões do TCU que resultarem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Sobre as competências atribuídas ao TCU pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma atribuição constitucional do órgão.
A
Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas funções.
D
Sustar, se não atendida, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade.
A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que:
A
O TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal.
B
O TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais.
C
Caso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo.
D
Se as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas.
E
As irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal.
Acerca do controle externo e interno e suas instituições, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade subsidiária.
II. No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a ele indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
III. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
A
como se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;
B
em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;
C
as irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;
D
após o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;
E
o decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao patrimônio público.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
A
emitir parecer prévio, cabendo à Câmara Municipal proferir decisão, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, em relação à imputação de débito e à aplicação de sanções administrativas.
B
julgar as contas e, em caso de rejeição, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, salvo se a decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
C
emitir parecer prévio, a exemplo do que se verifica com as contas de governo, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas, somente podendo decidir em sentido contrário ao do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.
D
julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar as sanções administrativas cabíveis, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas para os fins da configuração da causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.
E
julgar as contas e, em caso de rejeição e ausência de reforma dessa decisão pela Câmara Municipal, tornar-se-ão efetivas a imputação de débito e as sanções administrativas aplicadas, estando configurada a causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.
Ano:
2025
O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é
A
constitucional, pois os requisitos para nomeação e posse de conselheiros não podem ser objeto de norma da Corte de Contas, vez que são tratadas no Estatuto da Magistratura.
B
inconstitucional, pois o Tribunal de Contas não possui iniciativa legislativa para disciplinar sua organização e funcionamento.
C
inconstitucional, pois a Lei apresenta norma decorrente de emenda parlamentar que não guarda pertinência temática com matéria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada.
D
constitucional, pois o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas compete ao Poder Legislativo, sendo-lhe reservada a iniciativa de Lei para tratar dessa temática.
E
inconstitucional, pois não é cabível emenda parlamentar a projetos de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas.
Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua competência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo.
II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer prévio representa violação ao princípio da separação dos Poderes.
III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não podendo sua inércia paralisar a competência do Poder Legislativo.
IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica aprofundada.
V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal de contas configura inconstitucionalidade por vício de competência.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens II e III estão certos.
B
Apenas os itens III e V estão certos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos compete, em regra:
A
Ao Ministério da Fazenda.
B
Ao Congresso Nacional.
C
Ao Tribunal de Contas competente.
D
Ao Ministério Público.
E
À Controladoria-Geral da União ou do Estado, conforme o ente federado.
Qual é o órgão responsável por regular e fiscalizar os tributos municipais, conforme previsto na Constituição Federal?
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
B
Ministério da Fazenda.
C
Câmara de Vereadores.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Secretaria da Fazenda Municipal.
No que concerne à organização. dos Poderes da República Federativa do Brasil, contida nó texto constitucional de 1988, assinale a alternafiva correta.
A
O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes, à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do,Congresso Nacional.
B
Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.
D
E da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
E
E da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
De acordo com art.70 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A
Julgar o balanço patrimonial das empresas supranacionais.
B
Fiscalizar as contas municipais das empresas que possuem capital social aberto.
C
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República [..]
D
Prestar informações solicitadas pela Câmaras Municipais sobre a fiscalização contábil.
E
Aplicar sanções previstas em Lei as empresas que não apresentarem seus resultados patrimoniais no prazo pré estabelecido.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
A
avaliar a execução dos programas de governo.
B
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador.
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
D
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado.
E
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo?
A
Julgar processos judiciais envolvendo servidores públicos.
B
Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos.
C
Estabelecer normas para a administração de recursos humanos do Poder Executivo.
D
Conduzir investigações contra autoridades do Poder Legislativo.
Segundo a Constituição, o controle externo da Administração Pública, está a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União ao qual compete
A
julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
C
julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
D
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
E
julgar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
Os tipos de auditoria, segundo a Constituição Federal são:
A
financeira, operacional, tributária, interna e externa.
B
patrimonial, concomitante, prévia, a posteriori e motivada.
C
tributária, interna, legislativa, externa e judiciária.
D
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Conforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
A
Ser membro ativo de uma sociedade secreta reconhecida internacionalmente.
B
Conhecimento em tecnologia da informação.
C
Filiação religiosa.
D
Ter sido presidente de um clube esportivo por pelo menos cinco anos.
E
Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
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