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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
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A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União é órgão do Congresso Nacional, integrando-se ao Poder Legislativo.
B
No Brasil adotou-se o sistema de controle externo que tem por base os Tribunais de Contas, o que contrasta com o modelo das Controladorias ou Auditorias-Gerais.
C
Os Tribunais de Contas são diretamente subordinados ao Poder Legislativo, de forma que o exercício de suas competências está sujeito à revisão pelo parlamento.
D
De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União desempenha exclusivamente três funções: consultiva, fiscalizatória e sancionatória.
E
A determinação de qual é o Tribunal de Contas competente para exercer a fiscalização é feita considerando-se a natureza do ente federado.
Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da prestação de contas anual da Pasta no Tribunal de Contas, constando desse processo relatório no qual são solicitados esclarecimentos sobre o não envio, à Corte, das nomeações feitas a cargos em comissão para registro, bem como determinada a anulação de um contrato administrativo, com a aplicação de penalidade. Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, Joana pode afirmar corretamente que
A
o relatório está correto, pois a Constituição Federal concedeu essas atribuições ao Tribunal de Contas.
B
o relatório está incorreto na parte em que aplica penalidade, pois o Tribunal de Contas não possui essa atribuição.
C
a Secretaria está correta ao não enviar ao Tribunal de Contas, para registro, as nomeações de cargos em comissão.
D
o Tribunal de Contas pode anular diretamente o contrato administrativo, por motivo de legalidade, mas em razão da legitimidade e da economicidade.
E
o Tribunal de Contas pode aplicar sanções, que terão eficácia de título executivo judicial, pois o mérito dessas penalidades não pode ser discutido pelo Poder Judiciário.
Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício, alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.
A
O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 5 anos da publicação do ato no diário oficial.
B
O tribunal pode anular o ato de concessão de aposentadoria na situação em tela.
C
O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
D
O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 2 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
E
O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos da publicação do ato no diário oficial, cabendo responsabilizar o agente a que deu causa o atraso no envio.
João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que envia o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado, tendo o processo chegado à Corte de Contas em 20/10/2018. Em 30/11/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da aposentadoria de João, sob o fundamento de que teriam sido incluídas vantagens indevidas nos proventos.
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
A
(i) não se sujeita a limite temporal; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional;
B
(i) não se sujeita a limite temporal; (ii) não pode ser revista em controle jurisdicional;
C
(i) sujeita-se a limite temporal, que, no caso, foi excedido; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional;
D
(i) sujeita-se a limite temporal, que, no caso, foi excedido; (ii) não pode ser revista em controle jurisdicional;
E
(i) sujeita-se a limite temporal, mas o prazo ainda está em curso; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
A
Tribunal de Contas da União, no exercício de seu poder regulamentar e fiscalizatório.
B
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Tribunal de Contas Estadual, mediante controle interno, e pelo exercício legal do poder de polícia administrativa.
D
Conselho Nacional de Justiça, considerando sua função típica de legislar, também lhe foi atribuída função fiscalizatória.
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência
A
realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.
B
aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.
C
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.
D
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
E
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.
Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado
A
legal, tendo em vista a auto-organização atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.
B
inconstitucional, por violação aos princípios republicano e democrático que orientam as normas de reeleição do Governador do Estado.
C
constitucional, se a mesma regra estiver estabelecida para os desembargadores-dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
D
constitucional, se essa prerrogativa tiver sido inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas por projeto de Lei de sua iniciativa.
E
constitucional, pois os dirigentes dos Tribunais de Contas não são eleitos pelo voto popular, pelo que não se submetem às normas que regem os mandatos consecutivo do Governador do Estado.
O Tribunal de Contas da União exerce um importante papel no controle externo. O Congresso Nacional também possui papel significativo segundo aspecto técnico no controle de contas públicas.
A respeito das atribuições dos poderes, analise os itens abaixo referentes a controle externo e a seguir assinale a alternativa correta.
I − Cabe ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República
II − Cabe ao Congresso Nacional a apreciação das contas do Presidente da República
III − O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido por intermédio do Tribunal de Contas da União
A
Apenas a alternativa I está correta;
B
Apenas a alternativa II está correta;
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas;
D
Apenas a alternativa III está correta;
Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
o TCU possui respaldo em competência constitucional para efetuar a referida auditoria;
B
o TCU possui competência para realizar a referida auditoria, tendo em vista expressa previsão legal;
C
a competência para a fiscalização dos recursos é privativa do órgão de controle interno do ente ou órgão beneficiário do recebimento dos recursos;
D
o TCU não é o órgão de controle externo competente para realizar a referida auditoria, e sim o Tribunal de Contas do respectivo Estado-membro;
E
o TCU é o órgão de controle externo competente para realizar a referida auditoria, uma vez que os recursos foram repassados pela União.
As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe estão sujeitas ao controle externo, que é de competência do(a):
A
Controladoria Geral da União.
B
Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
C
Advocacia Geral da União.
D
Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado.
E
Tribunal de Contas da União.
A Constituição Federal de 1988 delimita, em seu Título IV (Organização dos Poderes), as diretrizes gerais de atuação das principais instituições e autoridades. Tais normas acabam servindo de parâmetro para atuação dos Poderes concebidos no âmbito dos municípios, de modo que é imprescindível ao futuro servidor público conhecer o papel desempenhado por cada instituição e sua relevância prática no cotidiano da sociedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A divisão dos Poderes em todos os entes federativos é tripartite, compondo suas estruturas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
Embora participe da discussão e tramitação das leis, o chefe do Poder Executivo não possui a prerrogativa de elaborar projetos de lei, sob pena de usurpar as funções do Poder Legislativo.
C
O Poder Legislativo adota sistema bicameral, de inspiração estadunidense, e poderá formar Comissões Parlamentares de Inquérito que, atipicamente, poderão investigar, julgar e condenar autoridades que tenham incorrido em irregularidade no desempenho da função pública.
D
O Tribunal de Contas tem como uma de suas funções julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em razão do serviço público prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela instituição.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma
A
correta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade.
B
incorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.
C
incorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos.
D
correta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas.
E
correta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
O Presidente da República tomou ciência de que, em observância às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
A
Ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
Ficará a cargo da Câmara dos Deputados, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
É de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
D
Será realizado pelo Senado Federal, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
É competência do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Senado Federal.
Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal?
A
Apenas o Ministério Público Federal, partido político ou sindicato.
B
Apenas servidores públicos federais.
C
Apenas entidades governamentais.
D
Qualquer cidadão, associação ou sindicato.
E
Apenas as empresas contratadas pelo governo federal.
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo.
C
Tribunais de Contas.
D
Setor de Controle Interno.
É requisito para o preenchimento do cargo de ministro do TCU, aplicado por simetria a estados, Distrito Federal e municípios:
A
ser brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de 20 anos.
B
ter mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
C
idoneidade moral, reputação ilibada e reconhecimento público.
D
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
E
mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?
A
Promover a autonomia das agências reguladoras.
B
Garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos pelos entes federativos.
C
Fiscalizar exclusivamente as contas de empresas privadas em contratos de concessão.
D
Limitar os poderes investigativos de outros órgãos de controle externo.
A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) foi comunicada que uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP) comparecerá a sua sede para levantar dados necessários para instruir procedimento de Tomada de Contas Especial e que deseja conversar com os gestores e fiscais de contratos da empresa. Para saber um pouco mais sobre o assunto, os empregados da Spcine procuram Joana, recém-empossada na função de Analista Jurídico, para sanar dúvidas.
Com base na situação hipotética, Joana poderá afirmar que
A
os empregados não precisam responder questionamentos que sejam formulados na reunião, pois o Tribunal de Contas não possui a competência para controlar a Spcine, que, na condição de sociedade anônima, está essencialmente submetida aos mecanismos de controle interno da Administração.
B
de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, Joana deve orientar os empregados a fornecer informações sobre os contratos que estejam relacionados a atividade-meio da empresa, pois o controle do TCM/SP não abarca as operações que integram a sua atividade-fim.
C
a fiscalização pode se debruçar sobre os contratos celebrados para o exercício da atividade-meio e da atividade-fim, desde que não impliquem interferência na gestão da empresa nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
D
a Spcine somente não estaria sujeita ao controle do TCM/SP se exercesse atividade econômica em sentido, em regime de livre concorrência com o mercado.
E
os empregados deverão fornecer os dados solicitados pela equipe do TCM/SP, que poderá apreciar a legalidade formal e material das contratações, mas não a sua legitimidade e economicidade.
Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
A
inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.
B
constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.
C
inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.
D
inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
E
constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.
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